acordao jurisprudencia
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Acórdão nº 0970/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
Deve admitir-se revista de acórdão que decide de modo divergente da jurisprudência deste STA.
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Acórdão nº 0200/13.3BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Justifica-se a admissão de revista, no sentido de dissipar dúvidas e assegurar a uniformidade da jurisprudência, de acórdão do TCA que decidiu a questão da tributação em IRS das “bolsas de formação pagas a médicos internos em regime de vagas preferenciais em sentido ao menos aparentemente discordante com o entendimento mais recentemente adoptado pela jurisprudência deste STA.
- Acórdão nº 287/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
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Acórdão nº 00883/22.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I – A jurisprudência dos nossos tribunais superiores, alinhados com a jurisprudência do TEDH, tem estabilizado no sentido de qualificar como prazo razoável de duração média de um processo, em 3 anos na primeira instância e para a generalidade das matérias, e de 4 a 6 anos como duração média global da lide; como juízo “standard”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7
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Acórdão nº 01246/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
Não é de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que segue completamente jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.
- Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
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Acórdão nº 0371/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 0860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
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Acórdão nº 00396/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
1. Um dos requisitos para haver oposição de acórdãos é que não se verifique a situação de a decisão recorrida estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. 2. Estando o acórdão recorrido em oposição com o acórdão fundamento, mas em sintonia com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, não se considera haver oposição de acórdãos.*
- Acórdão nº 2732/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
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Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...
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Acórdão nº 1997/11.0 TYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
I– De acordo com a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-Série de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato promessa de compra e venda, sinalizado, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do Administrador da Insolvência, à indemnização calculada...
- Acórdão nº 1985/17.3T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
- Acórdão nº 3238/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
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Acórdão nº 0408/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
Não é de admitir revista de acórdão que decide em linha com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
- Acórdão nº 2686/10.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
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Acórdão nº 0365/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na...
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Acórdão nº 01102/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
O conceito de “instalação” densificado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 3/2013 para efeitos de aplicação da isenção prevista no nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, não resulta apenas do DL nº 39/2008, de 7/3, antes da teleologia da norma atributiva do benefício fiscal e dos respectivos elementos histórico e sistemático, daí que seja aplicável a transmissões ocorridas antes...
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Acórdão nº 0646/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018
Não deve admitir-se revista de acórdão que condenou um Sindicato em custas, seguindo jurisprudência uniformizada pelo STA.
- Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
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Acórdão nº 01227/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou a questão suscitada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 0114/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o apreciou com invocação da jurisprudência do Tribunal Constitucional.