acordao jurisprudencia
- Acórdão nº 864/14.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
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Acórdão nº 0185/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de progressão nas carreiras da função pública.
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Acórdão nº 616/15.0T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017
I - Na vigência do artigo 27.º, n.º 1, al. c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, deve entender-se que, para a procedência do direito de regresso da seguradora contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, não é exigível a alegação e a prova (pela seguradora) do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro...
- Acórdão nº 10/12.5SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
- Acórdão nº 1896/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 133/13TBEPS-O.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº.4/2014 apenas tem aplicação aos contratos celebrados pelo insolvente que estejam em curso à data da declaração da insolvência nos termos e para os efeitos do artigo 102º do CIRE (ou seja, aqueles contratos que o administrador judicial possa optar pela sua execução ou pela recusa do seu cumprimento), estando por isso fora da sua...
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Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
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Acórdão nº 0698/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
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Acórdão nº 0286/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
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Acórdão nº 01046/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
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Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
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Acórdão nº 435/13.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2013
I - À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à
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Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
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Acórdão nº 103/16.0GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente de uma aparelhagem sonora sintonizada em determinada estação de rádio, à qual estavam acopladas várias colunas de som, sem prévio licenciamento, na versão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos considerada no Acórdão de fixação de Jurisprudência nº 15/2013 e à luz desse mesmo Acórdão, não preenchia o...
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Acórdão nº 01369/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2013
Deve admitir-se revista de acórdão que vai em sentido contrário de reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 0542/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I – Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que acomete um acórdão conforme à jurisprudência consolidada no STA. II – Um acórdão do Pleno, tirado por unanimidade dos Juízes da Secção, traduz uma jurisprudência consolidada. III – A circunstância desse acórdão do Pleno ser posterior à interposição do recurso dito em I não obsta à inadmissibilidade deste.
- Acórdão nº 2781/18.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
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Acórdão nº 01036/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de fracções autónomas num empreendimento turístico, integradas no empreendimento
- Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
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Acórdão nº 00069/21.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I – Conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 01/2022, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Sumário (elaborado pela...
- Acórdão nº 265/15.3T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
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Acórdão nº 0984/16.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra
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Acórdão nº 72/14.0T9CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Conquanto a jurisprudência fixada pelo STJ não constitua jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais a sua inobservância ou divergência impõe uma fundamentação com novos argumentos, anteriormente não ponderados. II - No caso em apreciação, não vislumbramos argumentos novos, que não tenham sido apreciados oportunamente pelo STJ no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2016,...
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Acórdão nº 02019/13.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência do STA.
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Acórdão nº 01557/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.