acórdão crime burla

I - No crime de burla, o elemento "astuciosamente" é limitativo em relação ao elemento de dolo específico (intenção de enriquecimento ilegítimo); isto é, é uma exigência que acresce ao dolo. II - No crime de administração danosa, exige-se que o dano produzido pelo agente seja "importante", isto é, que a conduta deste leve à produção de resultados desastrosos.

I. O crime de burla configura-se como um crime de execução vinculada - a lesão do bem jurídico tem que ocorrer como consequência dos comportamentos típicos definidos pelo legislador – e que se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir a pessoa em erro, que, por seu turno, a leva a praticar actos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios, de molde a que o...

1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, além dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado e não ter sido reparado pelo agente até ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que só podia ter lugar na hipótese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse...

I - Reafirma-se a jurisprudência fixada no Ac. do STJ n.º 8/2000, de 04-05-2000, publicado no DR, Série I-A, de 23-05-2000 (concurso real e efectivo dos crimes de burla e falsificação). Trata-se de jurisprudência relativamente recente, não houve entretanto mudança da lei penal quanto ao objecto daquela fixação e o recorrente não avança argumentos que não tivessem já sido ponderados exaustivamente

O crime de burla consuma-se quando a coisa objecto da infracção sai da esfera patrimonial do lesado e entra no circulo das disponibilidades do agente do crime.

1ª- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património, constituindo a burla um crime de dano que se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passiva da infracção ou de terceiro. 2ª- O prejuízo patrimonial, enquanto elemento do tipo objectivo de burla e requisito da consumação do crime, consiste numa diminuição da posição económica do lesado em relação à...

• Legislação

I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç

I - A tentativa de crime de burla agravada, por o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado, do artigo 314 alínea c) é punida como tentativa de burla simples. II - Isto por duas razões: em primeiro lugar, porque nesse caso não se verifica prejuízo e, em segundo lugar, porque a admitir-se tal punição, o autor da tentativa ficaria numa situação de desvantagem em relação ao autor do crime...

1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

- No crime de burla p. e p. pelo artº 217º, nº 1 do Código Penal, a inexistência de astúcia conduz a que a conduta seja, necessariamente, considerada atípica. - A astúcia relevante deve ser reconstituída a partir de actos materiais que a evidenciam e não apenas por referência a estados de espírito ao nível da mera motivação do agente; não basta que a atitude psicológica/interior do agente...

I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...

I- São elementos do crime de burla previsto, no art. 217º do C. Penal/95: (i) a obtenção para o agente ou para terceiro de um enriquecimento, definido este segundo o conceito de enriquecimento sem causa do art. 473º do C. Civil; (ii) que o agente, para obtenção desse enriquecimento, astuciosamente induza em erro ou engano outrem; (iii) que, através desses meios, determine o ofendido à prática de...

Não pode constituir-se assistente em processo por crime de burla uma outra sociedade que não a directamente ofendida.

Na previsão do crime de burla, o legislador descreveu com pormenor os requisitos da acção, pelo que se está perante um tipo de crime cuja execução tem de se conformar com uma forma vinculada em que o erro ou engano é astuciosamente provocado, excluindo-se, portanto, os casos em que tal erro ou engano é simplesmente aproveitado por quem não tem o dever de informar e esclarecer.