acórdão crime burla

4010 resultados para acórdão crime burla

  • Acórdão nº 048790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996

    I - O crime de burla de valor de 760 contos, cometido em 9 de Março de 1982, deve ser considerado de valor elevado, face ao C. Penal vigente. II - Porém, como o C. Penal de 1982 apenas previa como qualificado o crime de burla de valor consideravelmente elevado, esse crime de burla praticado em 1982 tem de ser considerado simples ou não qualificado, segundo o regime do Código de 1995.

    ... Sumário : I - O crime de burla de valor de 760 contos, cometido em 9 de Março de 1982, deve ser ...
  • Acórdão nº 0268603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    São requisitos do crime de burla: a) Que o agente induza em erro ou engano outrem; b) Com o intuito de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo; c) Assim determinando o sujeito passivo à prática de actos causadores de prejuizos patrimoniais para si ou para outrem.

    ... Sumário: São requisitos do crime de burla: a) Que o agente induza em erro ou engano outrem; b) Com o ...
  • Acórdão nº 0123879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1990

    No crime de burla, o enriquecimento ilegítimo, que é seu elemento constitutivo, traduz-se: no enriquecimento do agente; no correspondente empobrecimento do ofendido; na existência de um nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento; na falta de causa legal justificativa do enriquecimento.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART313. Sumário: No crime de burla, o enriquecimento ilegítimo, que é seu elemento constitutivo, ...
  • Acórdão nº 0038905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - Não comete crime de burla aquele que, utilizando cartão de crédito, adquire produtos de valor superior ao do crédito a que tem direito. II - Tal comportamento poderá integrar um ilícito meramente civil - perante a entidade emissora do cartão e não perante a alienadora dos bens ou serviços - e não um ilícito criminal.

    ... Sumário: I - Não comete crime de burla aquele que, utilizando cartão de crédito, adquire produtos de ...
  • Acórdão nº 0006885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1990

    A utilização de transporte público sem bilhete constitui crime público, de burla, se o arguido não agir por necessidade.

    ...ário: A utilização de transporte público sem bilhete constitui crime público, de burla, se o arguido não agir por ...
  • Acórdão nº 0035023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999

    A astúcia, elemento do crime de burla, é a mentira suportada com especial habilidade, a dar-lhe foros de credibilidade, motivando deslocação patrimonial indevida. Integra tal elemento o facto de o arguido, ardilosamente, se fazer passar por pessoa influente, sem o ser, junto do Estado de Angola, não estando nos seus objectivos qualquer negócio enquadrável no contrato de agência, assim...

  • Acórdão nº 01P476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2001

    No crime de burla, ofendido é, apenas, o titular do interesse patrimonial concreto, do património (numa concepção económico-jurídica) atingido pela prática de actos determinada por erro ou engano sobre factos astuciosamente provocados, pelo agente, com intenção de obter, para si ou terceiro, enriquecimento ilegítimo.

  • Acórdão nº 96P1401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997

    I - São elementos típicos do crime de burla previsto no artigo 217 do CP: a) que o agente tenha a intenção de obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo; b) com tal finalidade, astuciosamente, induza outrem em erro ou engano; c) determinando o ofendido à prática de factos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - No crime de burla, os bens jurídicos...

    ...CP82 ART313 N1 ART314. Sumário : I - São elementos típicos do crime de burla previsto no artigo 217 do CP: a) que o agente tenha a intenção ...
  • Acórdão nº 045478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1993

    Se o crime de burla é habitual no agente, expressão de uma vontade e tendência da sua parte, que se afirma plurimamente na efectivação da mesma resolução, não podem as diversas burlas efectuadas serem englobadas numa continuação criminosa, já que esta requer não apenas que o agente seja pressionado por uma força exterior que lhe reduza significativamente a culpa, como também que todos os crimes...

    ... Sumário : Se o crime de burla é habitual no agente, expressão de uma vontade e tendência da ...
  • Acórdão nº 0011705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

    I - No crime de burla protege-se o património em geral; na falsificação de documentos tutela-se a fé pública do documento. II - O crime de burla é crime de dano; o crime de falsificação de documentos é crime de perigo. III - Em regra há concurso real entre os crimes de falsificação de documentos e de burla. IV - Há concurso real entre os crimes de falsificação e burla se o arguido consome bens...

    ... Sumário: I - No crime de burla protege-se o património em geral; na falsificação de ...
  • Acórdão nº 00101109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001

    I - São elementos constitutivos do crime de burla. A) - A intenção do agente de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; B) - Indução, pelo agente, do ofendido, astuciosamente, em erro, com aquele objectivo; C) - Com a consequente determinação do ofendido à prática de actos que lhe causem, ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - O crime de infidelidade configura-se

  • Acórdão nº 0007165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998

    I - São elementos do tipo legal de crime de burla para acesso a meio de transporte, além da utilização do meio de transporte sem título válido (elemento comum às contravenções previstas no Decreto-Lei n. 108/78 de 24/05 - cof. art. 2, n. 1), a consciência da obrigação de pagar um preço, a recusa desse pagamento e a actuação com essa intenção (elementos especiais modificativos). II - Portanto, a...

    ... Sumário: I - São elementos do tipo legal de crime de burla para acesso a meio de transporte, além da utilização do meio ...
  • Acórdão nº 96P1405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997

    I - Comete o crime de burla agravada previsto e punido pelos artigos 313, n. 1, e 314, alínea c), do CP/82, e, agora, nos artigos 202, alínea a), 217, n. 1 e 218 n. 1 do CP/95, quem, intitulando-se gestor dos co-herdeiros de determinado imóvel e invocando essa qualidade, promete vender a terceiros o mencionado imóvel, logo recebendo do promitente comprador 2000000 escudos, a título de sinal,...

    ...CP95 ART202 A ART217 N1 ART218 N1. Sumário : I - Comete o crime de burla agravada previsto e punido pelos artigos 313, n. 1, e 314, ...
  • Acórdão nº 048131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

    I - O crime de burla pressupõe a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, através de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente tenha provocado, determinando outrem à prática de actos patrimonialmente prejudiciais. II - São suficientes, para a pronúncia, os indícios que tornem razoavelmente possível uma condenação.

    ...CP95 ART217. CPP87 ART283 N2 ART308 N1. Sumário : I - O crime de burla pressupõe a intenção de obter um enriquecimento ilegítimo, ...
  • Acórdão nº 98P179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - Para que o crime de burla se verifique é necessário que se configure e estabeleça uma relação causal adequada entre o erro e o engano criados e a prática de actos pelo ofendido que, a esta ou a outra pessoa, sejam patrimonialmente prejudiciais sem o que aqueles seriam irrelevantes para que estes actos fossem praticados. II - Se, por distracção A... aceitou um cheque e não reparou nos dizeres...

    ... Sumário : I - Para que o crime de burla se verifique é necessário que se configure e estabeleça uma ...
  • Acórdão nº 9450640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    Pratica um crime continuado de burla agravada o funcionário de Finanças que, não residindo no local onde trabalha, consegue factura falsa de uma pensão atestando a sua residência ali, deste modo conseguindo subsídio de residência a que de outro modo não teria direito.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314 C. Sumário: Pratica um crime continuado de burla agravada o funcionário de Finanças que, não ...
  • Acórdão nº 0077425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    Comete o crime de Burla agravada/qualificada, o arguido que ao longo de 2 anos fez publicar anúncios em jornais diários onde declarava pretender convívio com senhoras (livre, meigas, viúvas, com 50/60 anos, boa situação económica, sem encargos familiares,...) com vista a união matrimonial, fazendo com que ao ser por elas contactado e face a "promessas" de casamento as convenceu astuciosamente a...

  • Acórdão nº 9941003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999

    I - No crime de burla, nem sempre se verifica coincidência entre o lesado e o "enganado". II - Ofendido (lesado) é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação; mas "enganado" pode ser terceiro, como sucede com os bancos aos quais é confiado o património dos respectivos depositantes.

  • Acórdão nº 0210788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    É necessário ao preenchimento do tipo subjectivo do crime de burla não só o dolo de causar um prejuízo patrimonial ao sujeito passivo ou a terceiro mas ainda que o agente tenha a intenção de conseguir um enriquecimento ilegítimo próprio ou alheio à custa do ofendido. Não se tendo provado que os arguidos não tinham a intenção de pagar os financiamentos recebidos (obtidos astuciosamente por induç

  • Acórdão nº 0019045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

    I - São elementos constitutivos do crime de burla por defraudação: a) O acto de disposição patrimonial, directamente determinado, motivado por engano; b) A entrega a um dos agentes do crime de dinheiro, móveis, fundos ou títulos; c) O prejuízo patrimonial de outrem. II - O acto dispositivo por engano exclusivamente a favor de terceiro não integra crime de burla.

    ...CCIV66 ART268 N1. Sumário: I - São elementos constitutivos do crime de burla por defraudação: a) O acto de disposição patrimonial, ...
  • Acórdão nº 0006055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2003

    I - O crime de burla é um crime de acção vinculada e complexa constituída pelos seguintes elementos: - um processo enganatório astucioso através de uma actuação engenhosa, não susceptível de ser detectável pelo ofendido que tiver usado das cautelas exigíveis no caso concreto; - a manipulação do intelecto da vítima afectando a sua capacidade de determinação, determinando-a a praticar actos que de...

  • Acórdão nº 0025803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2003

    I - Constituem elementos típicos objectivos do crime de burla a prática, pelo agente, de um erro ou engano idóneo e bastante para originar, em um terceiro, um acto de disposição patrimonial que, por sua vez engendre um prejuízo económico do enganado ou de outrém. II - Quando o agente, mantendo embora uma conduta delituosa de carácter duradouro, e radica em uma mesma e única resolução criminosa

  • Acórdão nº 048580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

    I - O crime de burla é especialmente agravado quando o arguido se dedique habitualmente à sua prática no sentido de fazer dessa actividade o seu modo de vida como meio de sustentar o vício de que se tornou dependente. II - Podendo parecer que a toxicodependência reduz o grau da culpa pela desorganização psíquica que condiciona a função avaliadora dos fenómenos, agrava, por outro lado, tal...

    ...1 e 314 alínea a); 1 crime previsto e punido pelo artigo 305; 14 crimes previstos e punidos pelo ... Código Penal de 1982, vindo a final a ser condenado por um crime de burla previsto e punido pelos artigos 313 e 314 alínea a) na pena de 15 meses ...
  • Acórdão nº 0020417 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1984

    I - Não constitui crime de burla, mas simples ilícito contravencional, o viajar em meio de transporte colectivo sem título de transporte válido, mesmo quando o agente actue voluntariamente e sem intenção de pagar o serviço oferecido desde o início. II - A sanção do pagamento do décuplo do valor do bilhete, não inferior a determinada importância, que recai sobre os passageiros de transporte...

    ... Sumário: I - Não constitui crime de burla, mas simples ilícito contravencional, o viajar em meio de ...
  • Acórdão nº 0041258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001

    Incorre em crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217 e 218 n.1 do Código Penal de 1995, quem, junto de uma empresa de locação financeira, falsamente se faz passar por outra pessoa (uma irmã), cujos elementos de identificação apresenta, e subscreve um contrato de mútuo no montante de 1.000.000$00, indicando como beneficiária essa outra pessoa e como fiadora a mãe, tudo sem o conhecimento

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