Acórdão nº 06P1055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006
| Magistrado Responsável | S0RETO BARROS |
| Data da Resolução | 21 de Junho de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça 1.
O Exmo. Procurador Geral Adjunto veio requerer a resolução do conflito suscitado entre o Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha e o de Oliveira de Azeméis, uma vez que 'os referidos tribunais atribuem-se mutuamente competência, negando a própria, para conhecer do processo comum - Tribunal Colectivo - registado sob o n.º... /00.1TACLD, em que foi arguido AA, acusado pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, alínea a), do Código Penal .' 1.
1 Feita a comunicação a que se refere o n.º 2., do art.º 36.º, do Código de Processo Penal, nenhum dos tribunais em conflito respondeu .
Nem o arguido, nem o assistente, alegaram (n.º 3, daquela disposição) .
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2 O Ministério Público alegou conforme fls. 20 a 23, em termos a que se voltará .
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Realizada a conferência, cumpre decidir .
A situação processual subjacente sintetiza-se nos seguintes termos : - O M.P. junto do Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha deduziu acusação contra AA, imputando-lhe 'a prática de um crime de burla, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 217º e 218º, 1 e 2, al. a) do C. Penal' ; - na narração dos factos, consta, além do mais, o seguinte : "Em 27/8/99,BB (…), assistente nos autos, emitiu procuração a favor do arguido, advogado a exercer profissão, à data, na cidade de Caldas da Rainha, concedendo-lhe plenos poderes para proceder à cobrança da quantia de (…), que lhe era devida por CC, obrigando-se o arguido a entregar ao assistente, logo que recebida, tal quantia .
Em 17/9/99, o assistente viu depositada na sua conta, directamente, por CC a quantia de (…) .
Esse montante foi depositado pelo assistente numa conta do arguido, tal como lhe for determinado por este .
Com efeito, o arguido convencera, previamente o assistente, de que não poderia ter na sua posse quaisquer prestações parcelares que viessem a ser entregues pelo devedor CC , já que tal inviabilizaria a cobrança total da dívida e representaria - caso o fizesse - uma aceitação parcial de dívida .
Acreditando nesta argumentação do arguido, o assistente, em 29/10/99, depositou na conta do 'BPA', pertença daquele, através dos cheques (…) as quantias de (…), entregues pelo devedor em 30/9/99 e 18/10/99 .
Após estes depósitos, perante a ausência de qualquer contacto com o arguido, o assistente procurou recuperar algum do dinheiro pago pelo devedor, vindo a receber, em 5/11/99, por depósito bancário, a quantia de (…) nada...
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Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017
...de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XXXV, 1994, pág. 323. [4] - Cf., nomeadamente, os acórdãos do STJ de 21-06-2006 (processo n.º 06P1055) e de 04-06-2003 (processo n.º 03P1528), ambos disponíveis em [5] - Cf., neste sentido, o acórdão do STJ de 24-03-1999 (processo n.º 1271/98, 3ª S......
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