acórdão crime burla

Para a indiciação do crime de burla, mediante o abandono de veículo alugado, é necessário que o inquérito esclareça se o abandono da viatura pelo arguido revestiu a intentação de dela dispor como se fosse sua.

O crime de falsificação e de burla, cometida esta, através de falsificação de cheques e de um bilhete de identidade não beneficia do disposto no artigo 9 n. 3 al. a) da Lei 15/94 de 11 de Maio.

I -O acórdão da 1.ª instância foi proferido em data anterior à Lei 20/2013, de 21-02, entrada em vigor a 24-03-2013. Mesmo merecendo a crítica do TC, é de aplicar, em matéria de recorribilidade, a acórdãos proferidos em 1.ª instância, em data anterior a 24-03-2013, o entendimento do AFJ 14/2013, de 12-11, segundo o qual a norma da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na redação da Lei 20/2013,...

Não sendo a falsificação elemento integrador do crime de burla (que pode ser cometido de outro modo), a insusceptibilidade de perseguição criminal por aquele crime, não afasta tal perseguição pela burla, desde que indiciados os respectivos elementos.

I - Pratica um crime de burla a arguida que, sabendo não estar em condições de alienar determinada fracção de um imóvel, dada a sua afectação a uma acção executiva, e não obstante nunca ter sido sua intenção saldar a dívida resultante do empréstimo para a sua aquisição, mesmo assim continua a induzir os ofendidos em erro, no sentido da sua venda, recebendo dinheiro daqueles, mesmo quando a dita...

I - No crime de burla deve verificar-se uma conduta astuciosa que directamente induziu ou manteve o erro ou engano. II - Essa conduta causa como efeito a verificação dum enriquecimento ilegitimo, ou seja, aquele que não corresponde objectivamente ou subjectivamente a qualquer direito. III - O crime de burla e um crime material e, por isso, o efectivo prejuizo patrimonial e o correspondente...

I - Com vista à averiguação do crime de burla, a entidade bancária deve prestar a informação solicitada pelo tribunal de instrução criminal relativa a elementos comprovativos do encerramento da conta sacada e da rescisão da convenção de cheque, por se mostrar justificada a quebra do sigilo bancário, pois o interesse público na boa administração da justiça está em plano superior ao interesse...

I - O crime de burla previsto nos artigos 217, n. 1 e 218, n. 2, alínea a) do CP de 1995 e nos artigos 313, n. 1 e 314, alínea a) do CP de 1982 exige, para que possa ter-se por consumado, que o dolo por parte do executor do crime esteja presente, no espírito deste, no momento em que se determina o lesado à prática do acto que é prejudicial para o seu património donde que o que justifica a sanção...

O crime de burla é: - Um crime de forma vinculada, em virtude de o legislador descrever a particular forma de comportamento (através da astúcia e do erro ou engano dela resultantes); - Um crime de dano, por só se consumar com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo ou de terceiro; - Um crime material ou de resultado, consumando-se com a saída das coisas ou valores da

Existe concurso real de infracções no caso de um agente cometer um crime de burla utilizando documento por si falsificado.

I - De acordo com a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o recurso restrito a matéria de direito, de decisões do tribunal colectivo que apliquem penas de mais de 5 anos de prisão, interpõe-se para o STJ. Tal significa que o tribunal da Relação é incompetente para conhecer do recurso interposto do acórdão do tribunal colectivo e que aplicou ao arguido, em cúmulo jurídico, a pena única de 15 anos...

I - Para se dar como verificado o crime de burla previsto no artigo 313 do Código Penal de 1982 é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: o agente artificiosamente induzir em erro ou enganar outrem para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Para se ter como verificado o "enriquecimento ilegítimo" importa considerar o contexto civilístico do "enriquecimento...

Não integra o crime de burla a conduta do arguido que, sendo proprietário de um motociclo interveniente num acidente num acidente de viação mas conduzido por terceiro que não estava legalmente habilitado a conduzi-lo, preencheu uma declaração amigável onde descreveu o acidente, referindo falsamente ser ele próprio o condutor, entregando-a em seguida à companhia seguradora que veio a pagar a...

I - No crime de burla agravada o efeito qualificante da habitualidade pressupõe a deformação psíquica do agente, por inexistência de contramotivos inibitórios da comissão de burlas, revelada pela reiteração e pela larga projecção temporal da sua prática. II - Integra um único crime de falsificação (ainda que de uma pluralidade de cheques) e uma unica burla (em que não obstante a diversidade de...

I - No crime de burla, nem sempre se verifica coincidência entre o lesado e o "enganado". II - Ofendido (lesado) é o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação; mas "enganado" pode ser terceiro, como sucede com os bancos aos quais é confiado o património dos respectivos depositantes.

A apropriação de coisa móvel alheia (dinheiro), através da introdução e utilização no sistema informático das ATMs de dados sem autorização (concretamente, introdução do cartão e digitação do código de acesso), com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da ação típica do crime de burla informática.

I - São elementos constitutivos do crime de burla por defraudação: a) O acto de disposição patrimonial, directamente determinado, motivado por engano; b) A entrega a um dos agentes do crime de dinheiro, móveis, fundos ou títulos; c) O prejuízo patrimonial de outrem. II - O acto dispositivo por engano exclusivamente a favor de terceiro não integra crime de burla.

O crime de burla consuma-se no lugar em que for praticado o acto causador do prejuízo. Será ele a definir a competência territorial do tribunal da área.

O crime de burla cometido por meio de falsificação de cheque não beneficia do perdão da Lei 15/94 por força do seu artigo 9 n. 3 alínea a).

1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; determinar outrem à prática de...

I - São elementos do tipo legal de crime de burla para acesso a meio de transporte, além da utilização do meio de transporte sem título válido (elemento comum às contravenções previstas no Decreto-Lei n. 108/78 de 24/05 - cof. art. 2, n. 1), a consciência da obrigação de pagar um preço, a recusa desse pagamento e a actuação com essa intenção (elementos especiais modificativos). II - Portanto, a...

I - Constitui-se autor do crime de burla quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, induz em erro ou engano, com tal objectivo, o ofendido sobre os factos, determinando-o, dessa forma, à prática de actos que causem, a este ou a terceiros, prejuízos patrimoniais. II - O elemento astuciosamente é uma exigência que acresce a um dolo que já por si é específico....