acórdão crime burla

I - Integrando os factos descritos na acusação, não o crime de burla por que vem acusado, mas o crime de abuso de confiança, não poderá o Juiz rejeitar a acusação, antes deverá recebê-la com diferente qualificação.

Estando suficientemente indiciada a prática do crime de burla para acesso a meios de transporte, deve a acusação respectiva ser recebida, não obstante encontrar-se em vigor o DL n. 108/78, de 24/05, que apenas contempla matéria contravencional.

Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta do arguido que, como gerente duma Dependência Bancária e, nessa qualidade fazendo parte da comissão de crédito, aprovou a concessão de créditos a clientes cuja solvabilidade económica era, á partida duvidosa não tendo alguns desses créditos sido cobrados mesmo por via judicial, - e isto porque se não...

O crime de burla consiste em determinar outrem, através de erro ou engodo astuciosamente praticados, à prática de acto que cause prejuizo patrimonial, com a intenção de o agente obter, para si ou para terceira pessoa, um enriquecimento ilegítimo.

O crime de burla é: - Um crime de forma vinculada, em virtude de o legislador descrever a particular forma de comportamento (através da astúcia e do erro ou engano dela resultantes); - Um crime de dano, por só se consumar com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo ou de terceiro; - Um crime material ou de resultado, consumando-se com a saída das coisas ou valores da

Comete um crime continuado de burla informática, o arguido que, tendo-se apoderado do cartão de crédito de outrem, o utiliza, no mesmo dia, em diversos levantamentos da conta do respectivo titular e no pagamento de compras que efectuou, aproveitamento, sempre, a mesma circunstância de, junto ao cartão, se encontrar um papel em que estava escrito o correspondente código de acesso.

1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...

O estado de erro ou engano do sujeito passivo (no crime de burla) deve ser provocado astuciosamente, constituindo a astúcia um elemento integrante do crime. Não sendo referido na acusação qualquer facto que indicie essa astúcia - realidade primordialmente psíquica que terá de manifestar-se em actos materiais - é a mesma manifestamente infundada.

Comete o crime de burla e não infracção fiscal (artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras) aquele que arranja facturas fictícias e as usa para fazer crer ao Fisco que consubstanciavam transacções comerciais e assim obtem "reembolsos" de IVA.

Não pode constituir-se assistente em processo por crime de burla uma outra sociedade que não a directamente ofendida.

I - Para se dar como verificado o crime de burla previsto no artigo 313 do Código Penal de 1982 é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: o agente artificiosamente induzir em erro ou enganar outrem para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Para se ter como verificado o "enriquecimento ilegítimo" importa considerar o contexto civilístico do "enriquecimento...

No crime de burla, não é um qualquer domínio do erro que importa consumação do delito mas, sim, a sua instrumentalização em termos de atingir o cerne do princípio da boa fé objectiva, o que só pode ser julgado em função das circunstâncias de cada caso, aí compreendida a configuração material da conduta do agente e a intolerabilidade concreta da eventual leviandade, passividade ou, mesmo,...

I. Nos casos de conhecimento superveniente, devem ser chamadas ao cúmulo jurídico as penas aplicadas pelos crimes em concurso, mesmo se suspensas na sua execução; II. No recurso do acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas por decisões transitadas em julgado, não pode discutir-se a qualificação jurídica dos factos sedimentados como provados num dos processos; III. No contexto...

I - Integrando os factos descritos na acusação, não o crime de burla por que vem acusado, mas o crime de abuso de confiança, não poderá o Juiz rejeitar a acusação, antes deverá recebê-la com diferente qualificação.

Não integra o crime de burla a conduta do arguido que, sendo proprietário de um motociclo interveniente num acidente num acidente de viação mas conduzido por terceiro que não estava legalmente habilitado a conduzi-lo, preencheu uma declaração amigável onde descreveu o acidente, referindo falsamente ser ele próprio o condutor, entregando-a em seguida à companhia seguradora que veio a pagar a...

I - O crime de burla informática, com previsão legal no art. 221.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. II - E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado - exigindo que seja produzido um prejuízo patrimonial de alguém.

Não sendo a falsificação elemento integrador do crime de burla (que pode ser cometido de outro modo), a insusceptibilidade de perseguição criminal por aquele crime, não afasta tal perseguição pela burla, desde que indiciados os respectivos elementos.

I - O crime de burla é especialmente agravado quando o arguido se dedique habitualmente à sua prática no sentido de fazer dessa actividade o seu modo de vida como meio de sustentar o vício de que se tornou dependente. II - Podendo parecer que a toxicodependência reduz o grau da culpa pela desorganização psíquica que condiciona a função avaliadora dos fenómenos, agrava, por outro lado, tal...

"Comete transgressão e não crime de burla, dada a inexistência de dolo, o arguido que é encontrado a viajar num comboio, sem qualquer título de transporte, correspondendo a tal infracção, multa equivalente ao décuplo do valor resultante do bilhete e respectiva sobretaxa."

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

O estado de erro ou engano do sujeito passivo (no crime de burla) deve ser provocado astuciosamente, constituindo a astúcia um elemento integrante do crime. Não sendo referido na acusação qualquer facto que indicie essa astúcia - realidade primordialmente psíquica que terá de manifestar-se em actos materiais - é a mesma manifestamente infundada.

Incorre em crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217 e 218 n.1 do Código Penal de 1995, quem, junto de uma empresa de locação financeira, falsamente se faz passar por outra pessoa (uma irmã), cujos elementos de identificação apresenta, e subscreve um contrato de mútuo no montante de 1.000.000$00, indicando como beneficiária essa outra pessoa e como fiadora a mãe, tudo sem o conhecimento

I - O crime de burla é um crime de acção vinculada e complexa constituída pelos seguintes elementos: - um processo enganatório astucioso através de uma actuação engenhosa, não susceptível de ser detectável pelo ofendido que tiver usado das cautelas exigíveis no caso concreto; - a manipulação do intelecto da vítima afectando a sua capacidade de determinação, determinando-a a praticar actos que de...

Agindo o arguido de um crime de burla com elevado grau de ilicitude, sendo o prejuízo da ofendida consideravelmente elevado, não o tendo a arguida reparado, nem dado mostras de o pretender fazer, sendo intenso o dolo e não havendo qualquer mostra de arrependimento, falece a situação de prognose favorável à suspensão da execução da pena.

I - Com vista à averiguação do crime de burla, a entidade bancária deve prestar a informação solicitada pelo tribunal de instrução criminal relativa a elementos comprovativos do encerramento da conta sacada e da rescisão da convenção de cheque, por se mostrar justificada a quebra do sigilo bancário, pois o interesse público na boa administração da justiça está em plano superior ao interesse...