acórdão crime burla

I - No crime de burla, o elemento "erro ou engano" consiste numa falsa representação da realidade provocada pelo agente que leva o burlado a representar mentalmente os factos que lhe são apresentados por forma diversa do que eles têm na realidade. II - Trata-se, pois, de um falso convencimento da realidade que nasce, no caso do engano, da mentira que é dada a conhecer pelo burlão, e, no caso do...

I - Constituem elementos típicos objectivos do crime de burla a prática, pelo agente, de um erro ou engano idóneo e bastante para originar, em um terceiro, um acto de disposição patrimonial que, por sua vez engendre um prejuízo económico do enganado ou de outrém. II - Quando o agente, mantendo embora uma conduta delituosa de carácter duradouro, e radica em uma mesma e única resolução criminosa

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.

I - São elementos típicos do crime de burla previsto no artigo 217 do CP: a) que o agente tenha a intenção de obter para si, ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo; b) com tal finalidade, astuciosamente, induza outrem em erro ou engano; c) determinando o ofendido à prática de factos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - No crime de burla, os bens jurídicos...

I - São elementos constitutivos do crime de burla a intenção de obter enriquecimento ilegítimo através de estratagema que intencionalmente provoque no ofendido a entrega de valores. II - Para efeitos de agravação da burla, é consideravelmente elevado um montante correspondente a 14 salários mínimos nacionais referentes ao serviço doméstico, em 1979.

I - O crime de burla previsto no artigo 313 do Codigo Penal consuma-se quando o defraudado larga mão da coisa, de modo a não poder obstar a que ela possa chegar ao poder do burlão e regresse a sua propria esfera de poder. II - Nas entregas por via indirecta, a partir da emissão da coisa que e objecto do crime com destino ao burlão, perdido completamente o dominio do defraudado sobre ela, esta...

I - O crime de burla de valor de 760 contos, cometido em 9 de Março de 1982, deve ser considerado de valor elevado, face ao C. Penal vigente. II - Porém, como o C. Penal de 1982 apenas previa como qualificado o crime de burla de valor consideravelmente elevado, esse crime de burla praticado em 1982 tem de ser considerado simples ou não qualificado, segundo o regime do Código de 1995.

O crime de falsificação e de burla, cometida esta, através de falsificação de cheques e de um bilhete de identidade não beneficia do disposto no artigo 9 n. 3 al. a) da Lei 15/94 de 11 de Maio.

Estando em causa o crime de burla para acesso a meios de transporte, do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, e não constando da acusação a recusa do arguido em solver a dívida, deve esta esta ser rejeitada por manifestamente infundada.

I - Tratando-se de um crime de resultado, a falta de previsão expressa na redação do n.º 1 do artigo 87.º do RGIT da burla tributária omissiva não afasta a possibilidade de cometimento do crime por omissão, posto que se revele possível recorrer à extensão da tipicidade decorrente aplicação da cláusula de equiparação da omissão à ação contida no artigo 10.º do CP, demonstrando-se na situação...

I - O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abre mão da coisa ou do valor, sem que a partir daí possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património; II - O termo do processo executivo coincide com a queda em erro por parte do sujeito passivo, sem a possibilidade deste poder contra-operar; III - O principio "in dubio pro reo"...

O crime de burla consuma-se no lugar em que for praticado o acto causador do prejuízo. Será ele a definir a competência territorial do tribunal da área.

I - Não constitui crime de burla, mas simples ilícito contravencional, o viajar em meio de transporte colectivo sem título de transporte válido, mesmo quando o agente actue voluntariamente e sem intenção de pagar o serviço oferecido desde o início. II - A sanção do pagamento do décuplo do valor do bilhete, não inferior a determinada importância, que recai sobre os passageiros de transporte...

Comete o crime de burla o arguido que aceitou vender um andar do ofendido por 3000 contos embora, se conseguisse melhor preço, recebendo o excedente; que acerta com um comprador a venda desse andar por 3500 contos, recebendo 300 como sinal; que comunicou ao ofendido ter conseguindo comprador por 2750 contos e que recebera de sinal 100 contos, sabendo que isso não correspondia à verdade; que...

O crime de burla cometido por meio de falsificação de cheque não beneficia do perdão da Lei 15/94 por força do seu artigo 9 n. 3 alínea a).

I - Nos termos da lei, o crime de burla apresenta-se como um crime material ou de resultado, de dano contra o património alheio, que nem sequer exige efectivo benefício do burlão, bastando que ao nível do tipo objectivo se observe o empobrecimento, e que tem como pressupostos: - a intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que,...

I - Para que o crime de burla se verifique é necessário que se configure e estabeleça uma relação causal adequada entre o erro e o engano criados e a prática de actos pelo ofendido que, a esta ou a outra pessoa, sejam patrimonialmente prejudiciais sem o que aqueles seriam irrelevantes para que estes actos fossem praticados. II - Se, por distracção A... aceitou um cheque e não reparou nos dizeres...

I - São elementos do crime de burla: a) A intenção de obter para o agente ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b) O erro ou o engano sobre os factos em que o ofendido foi astuciosamente induzido pelo agente para obter o referido enriquecimento; c) A prática pelo burlado, determinado pelo citado erro ou engano, de actos que lhe causam, ou a outrém, prejuízos patrimoniais. II - Está...

I - O crime de burla é daqueles em que se descreve um tipo de actuação que pressupõe a existência de uma pessoa, enquanto homem, capaz de emoções, sentimentos; é que se apela, neste tipo, para uma actuação ardilosa, astuciosa ou enganosa que, na sua essência, pressupõe o homem personalizado, deste modo, a sociedade denunciada nunca poderia ser pronunciada. II - Outro elemento - aliás...

I - São elementos constitutivos do crime de burla a intenção de obter enriquecimento ilegítimo através de estratagema que intencionalmente provoque no ofendido a entrega de valores. II - Para efeitos de agravação da burla, é consideravelmente elevado um montante correspondente a 14 salários mínimos nacionais referentes ao serviço doméstico, em 1979.