decreto lei 167 2006 16 agosto

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  • Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto de 2006
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. O disposto nos artigos 1639".º a 1646.º do novo código é aplicável às ac\xC3"... do casamento) O disposto nos artigos 1671.º a 1697.º do novo código é aplicável aos ... último foi republicado pela Lei n.º 31/2006, de 21 de julho. Ver todas as ... pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto". 4 - (Revogado.) 5 - Salvo estipulação em contr\xC3"...
  • Lei n.º 114/2017
    ... decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ...ção atual, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167"/93, de 7 de maio. 4 - O arrendamento das habitaç\xC3"...ção das pensões, previsto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos ...
  • Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
    ...o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ...o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto": Entidade Valor do pagamento Despacho de autoriza\xC3".... . . . 31-8-2006 16 958,06 Presidente . . . . . 15-11-2006 1 400 .... . . . 21-12-2006 Subtotal 167 287,83 ABV Portuenses 414,65 Presidente . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, ...16, as afetas a projetos e atividades cofinanciados ..., de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ..., nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ...16, as despesas afetas a projetos e atividades ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 , de 5 de maio. 3 - Durante o ano de 2018, aos ... prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... pelo Decretos-Leisn.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, ...ções de transferência de fundos na DGO é 16 de dezembro de 2016, salvo situações ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, devendo o reporte à DGO efetuar ... prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção de preços no âmbito de oferta (artigo 160.º) e a opção de distribuição de lote ... Comerciais 1 - O n.º 2 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais passa a ..., 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A ... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. ... com o Decreto -Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de ... de crianças, de acordo com a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterado pela Lei n.º 17 ... anexo ao Regulamento e do Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
    ... Decretos-Leis n.os 133-B/97, de 30 de Maio, e 160/80, de 27 de Maio, nas suas versões actuais, bem ... pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 41/2006 - Diário da República n.º 37/2006, Série I-A ... 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto", são os seguintes: a) Em relação ao 2.º escal\xC3"... n.º 201/2009 - Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28, em vigor a partir ...
  • Em vigor Portaria n.º 1473-B/2008 - Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM
    ... pelo ICP-ANACOM nos termos do artigo 16.º da LCE. A mais recente versão do QNAF mantém ... Fevereiro, no n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, na o dada pelo Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto, nos n.os 1 e 4 do artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... critérios de conveniência económica (artigo 16.º). No que respeita ao estabelecimento de ... de 1965; Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965; Decreto-Lei n.º 46493, de 18 de Agosto ... l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ... n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ..., dos seguintes preceitos da Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente .../2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto: a) Artigo 8.º, sob a epígrafe «Gestação de ..., n.º 1, 14.º, n.os 5 e 6, 15.º, n.os 1 e 5, 16".º, n.º 1, 30.º, alínea p), 34.º, 39.º e 44.\xC2"... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ...(C-167/12) - um caso relativo a um reenvio prejudicial ...
  • Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro de 2008
    ... peloICP -ANACOM nos termos do artigo 16. da LCE. A mais recente versáo do QNAF mantém ...7 do artigo 19. do Decreto -Lei n. 151 -A/2000, de 20 de Julho, na o dada pelo Decreto -Lei n. 167/2006, de 16 de Agosto, nos n.os 1 e 4 do artigo ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ...g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- ... do Decreto -Lei n.º 301/79, de 18 de agosto, do Decreto -Lei n.º 124/79, de 10 de maio, .../2004, de 9 de março, e pela Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de dezembro; e. b) Tem -se por base as ... 20 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto, alterado e republicado ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    .../97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo ... de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, e 224/2006, de 13 de Novembro, bem como o regime jurídico ...16" - Para efeitos de conversáo da nomeaçáo provis\xC3"...245 299 340. Professor ...... 167 188 205 218 235 245. ANEXO II. Índices dos ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ...555/99, de 16 de Dezembro, recentemente alterado pela Lei n. ...163/2006, de 8 de Agosto. 2 - Sem prejuízo do disposto no ...167/97, de 4 de Julho, na redacçáo actualmente em ...
  • Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro de 2009
    ...., 4., 6., 7., 8., 9., 10., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19., 21., 23., 25. e 29. do Decreto ...167/2006, de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., na pena de multa; •Por sentença de 18.12.2006, relativamente a factos consubstanciadores do ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931.        Delimitando os poderes de ...167, de 22-01-1969, BMJ n.º 183, pág. 166, de ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. ... pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de ... -Leis n.os 111/2005, de 8 de Julho, e 125/2006, de 29 de Junho, pela Lei n. 40/2007, de 24 de ...Artigo 167. Determinaçáo da base de incidência ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...Parlamento Europeu e da Comissáo, de 16 de Novembro. A propósito do cumprimento desta ... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ...219/2006", de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac\xC3"...1 do artigo 167., no artigo 197. e no artigo 208. Artigo 65. ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    .../97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009, de 27 de Agosto, e nos termos da ... de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...167...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente ... 22 de agosto: . a)    Artigo 8.º, sob a. epígrafe « ... n.ºs 5 e 6, 15.º, n.ºs 1 e 5, 16".º, n.º 1, 30.º, alínea p), 34.º, 39.º e 44.\xC2"... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... (C-167/12) – um caso relativo. a um reenvio ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também ... n.º 6.º e Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, na sua redação atual; ...º 75/2013, de 12 de setembro; Decreto-Lei n.º 16/2003, de 23 de janeiro; Portaria n.º 1253/2009, ...; 3.2.4 - Campos de Ténis do Jardim 31 de agosto localizam-se na Rua Prior Guerra, na freguesia de ...Artigo 167.º Consulta local 1 - O FMJ tem à disposição ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... 12 meses x 15 anos = 24.242,40€ / 3 x 2 = 16161,60€), conforme se considere uma duração ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ... na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto:        «Sem prejuízo do disposto nos ...    No mesmo sentido, o acórdão n.º 575/2006", de 18 de Outubro de 2006, 2.ª Secção, com sum\xC3"... de vencido); de 5-06-2013, processo n.º 1675/11.0JAPRT.P1.S1-5.ª Secção; de 12-06-2013 ...