decreto lei 167 2006 16 agosto

2639 resultados para decreto lei 167 2006 16 agosto

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto de 2006
  • Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007

    ...o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios ...o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ...

  • Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro de 2008

    ...da Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, no n. 7 do artigo 19. do Decreto -Lei n. 151 -A/2000, de 20 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 167/2006, de 16 de Agosto, nos n.os 1 e 4 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 5/95, de 17 de Janeiro, ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do ...P. (CGA, I. P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 301/79, de 18 de agosto, do Decreto -Lei n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos ...

  • Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro de 2009

    ...e 29. do Decreto -Lei n. 151 -A/2000, de 20 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei n. 167/2006, de 16 de Agosto", passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 1. [..]. 1 - O presente decreto -lei estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...                 3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... 22 de agosto: . a)    Artigo 8.º, sob a. epígrafe « Gestação de ... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ...

  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo, para...

    ...-lhe comunicado que o próximo teria início na segunda quinzena de agosto, no qual o A. não teve interesse; - A atividade desenvolvida pelo Réu, ... 2 - Foi constituído ao abrigo do Decreto-Lei 165/85 de 16 de agosto. 3 - Tem como objeto social a formação ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido H… procedeu à venda, ...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...99/2003 de 27 de Agosto (artigos 177º e 256º do CT de 2003); 48ª. Essas normas inserem regras ... viatura marca TOYOTA, matrícula .-.-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro”. 17) Declarou, ainda, que “o ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... sujeito ao regime de permanência na habitação, desde o dia 30 de agosto de 2014, que vigorou até à data da aplicação da medida de ..., por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto"-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necess\xC3"...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... sujeito ao regime de permanência na habitação, desde o dia 30 de agosto de 2014, que vigorou até à data da aplicação da medida de ..., por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto"-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necess\xC3"...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... decisão sumária do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Agosto de 2017, constante de fls. 270 a 278, foi negado provimento ao recurso ... alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrada em vigor em 15 de Setembro de ...

  • Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15

    ... profissionais dos Militares das Forças Armadas, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, das associações profissionais da GNR e as associações sindicais da PSP, para efeitos do disposto, respetivamente, na Lei n.º 39/2004, de 18 de ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... de cem pessoas exigido pelos art.ºs 9.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 387/A/87 de 29.12; Neste sentido, encontra-se igualmente violado o ...Acórdão Brandstetter c. Áustria, de 28 de Agosto de 1991, § 67. RECURSO INTERLOCUTÓRIO DA AL. A) DA CONCLUSÃO 1ª. DA ...

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    ...A Lei de Bases da segurança Social (Lei n.º 28/84, de 14 de agosto) veio prever e regular no seu Capítulo VI (arts. 62.º a 65.º), estes ... da adesão de Portugal à – hoje - denominada União Europeia, o Decreto Decreto-Lei n.º 225/89, de 6 de julho, visando, alegadamente, transpor ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... do recebimento dos 130.000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ocorrido apenas em ...

  • Portaria n.º 261/2016

    ... de cálculo das pensões encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º ... Regulamentares n.os 14/2007, de 20 de março, e 17/2008, de 26 de agosto", e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de junho.Artigo 3.ºNorma revogat\xC3"...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...Prevenção e Reabilitação Médica . Elaborar uma tabela médica de incapacidades. Acessibilidade e Comunicação . Rever e aprovar o Decreto-lei 123/97 - regime jurídico das Acessibilidades, nas suas diversas vertentes - acessibilidade ao meio edificado público e habitacional, à via ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... os dias correspondentes ao descanso semanal e complementar até Agosto de 2010, vide factos assentes em AAAA). b) b) Item 2.º, para além da ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... do Trabalho, na versão aprovada pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. 13. A Recorrente requer que o presente recurso suba directamente para o ... 9.12 - O IFADAP foi criado pelo Decreto-Lei nº 344/1977, de 19/8, com a natureza de Instituto Público para apoio ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(54) 1.1 - Lei do Orçamento .. 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - Alterações orçamentais ...) 12.8.6.2 - Acordos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto - 'Plano Mateus' .. 20 686-(348) 12.8.6.3 - Cessão e alienação de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ...51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27.10 (e alterações posteriores: Decreto-Lei n.º ... em face da ordem jurídica portuguesa, Scientia Ivridica, maio/agosto 2017, tomo LXVI, n.º 344, p. 203 e ss, em particular, nota 68, Augusto ...

  • Decreto-Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

    ...Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto, que aprovou a atual orgânica do GMCS, as competências deste serviço centram -se na gestão dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação ...

  • Em vigor Portaria n.º 1473-B/2008

    ... Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, no n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei .º 167/2006, de 16 de Agosto, nos n.os 1 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de ...