acórdão crime burla

I - O crime de burla pode conduzir à extradição de alemão, já que, à face de ambas as legislações, é punível com prisão de duração máxima não inferior a um ano. II - Dada a facilidade de deslocação, dentro dos países da União Europeia, pelos nacionais da Alemanha, quase não tem significado invocar-se, para obstar à extradição, o risco que ali pode correr o cidadão alemão, detido em Portugal.

I - São requisitos do crime de burla: a- Que o agente tenha a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b. Que com tal objectivo, intencionalmente induza um erro ou engano o ofendido, sobre os factos; c. Assim determinnado o mesmo ofendido à prática de actos que causem a este, ou causem a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. II - Quer no CP de 1982 - artigo 313 n. 2

Agindo o arguido de um crime de burla com elevado grau de ilicitude, sendo o prejuízo da ofendida consideravelmente elevado, não o tendo a arguida reparado, nem dado mostras de o pretender fazer, sendo intenso o dolo e não havendo qualquer mostra de arrependimento, falece a situação de prognose favorável à suspensão da execução da pena.

I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...

Não constitui crime de burla o deposito, em estabelecimento bancário de um cheque com o prazo de apresentação há muito excedido, e relativo a uma divida entretanto paga, quando tal cheque é apresentado à compensação é devolvido por falta de provisão, por conduta deficiente dos funcionários bancários. Ocorrerá ilícito civil, sujeito aos prazos de prescrição respectivos.

I - Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e não a contravenção prevista no Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, o arguido que, voluntariamente e com intenção de não pagar o respectivo bilhete, utiliza comboio dos Caminhos de Ferro Portugueses. II - Tendo a sentença sido proferida na própria audiência de julgamento e, não tendo nesse acto o defensor oficioso...

Comete o crime de burla, por omissão e por acção e na forma continuada, a professora que consegue induzir em erro a Direcção da Escola Preparatória, onde de facto exerceu funções, fazendo-a crer que continuava ligada àquela Escola, agora, numa situação de faltas por doença (mediante sucessivos atestados médicos que apresentou ao longo de quase 2 anos lectivos), quando já estava vinculada a outro...

Comete o crime de burla, por omissão e por acção e na forma continuada, a professora que consegue induzir em erro a Direcção da Escola Preparatória, onde de facto exerceu funções, fazendo-a crer que continuava ligada àquela Escola, agora, numa situação de faltas por doença (mediante sucessivos atestados médicos que apresentou ao longo de quase 2 anos lectivos), quando já estava vinculada a outro...

O crime de burla consiste em determinar outrem, através de erro ou engodo astuciosamente praticados, à prática de acto que cause prejuizo patrimonial, com a intenção de o agente obter, para si ou para terceira pessoa, um enriquecimento ilegítimo.

I - No crime de burla, o elemento "astuciosamente" é limitativo em relação ao elemento de dolo específico (intenção de enriquecimento ilegítimo); isto é, é uma exigência que acresce ao dolo. II - No crime de administração danosa, exige-se que o dano produzido pelo agente seja "importante", isto é, que a conduta deste leve à produção de resultados desastrosos.

I - A tentativa de crime de burla agravada, por o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado, do artigo 314 alínea c) é punida como tentativa de burla simples. II - Isto por duas razões: em primeiro lugar, porque nesse caso não se verifica prejuízo e, em segundo lugar, porque a admitir-se tal punição, o autor da tentativa ficaria numa situação de desvantagem em relação ao autor do crime...

Não integra o crime de burla (mas tão só e eventualmente o crime de infidelidade) a conduta do arguido que, como gerente duma Dependência Bancária e, nessa qualidade fazendo parte da comissão de crédito, aprovou a concessão de créditos a clientes cuja solvabilidade económica era, á partida duvidosa não tendo alguns desses créditos sido cobrados mesmo por via judicial, - e isto porque se não...

I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...

Estando suficientemente indiciada a prática do crime de burla para acesso a meios de transporte, deve a acusação respectiva ser recebida, não obstante encontrar-se em vigor o DL n. 108/78, de 24/05, que apenas contempla matéria contravencional.

I - Pratica um crime de burla a arguida que, sabendo não estar em condições de alienar determinada fracção de um imóvel, dada a sua afectação a uma acção executiva, e não obstante nunca ter sido sua intenção saldar a dívida resultante do empréstimo para a sua aquisição, mesmo assim continua a induzir os ofendidos em erro, no sentido da sua venda, recebendo dinheiro daqueles, mesmo quando a dita...

- No crime de burla p. e p. pelo artº 217º, nº 1 do Código Penal, a inexistência de astúcia conduz a que a conduta seja, necessariamente, considerada atípica. - A astúcia relevante deve ser reconstituída a partir de actos materiais que a evidenciam e não apenas por referência a estados de espírito ao nível da mera motivação do agente; não basta que a atitude psicológica/interior do agente...

Na previsão do crime de burla, o legislador descreveu com pormenor os requisitos da acção, pelo que se está perante um tipo de crime cuja execução tem de se conformar com uma forma vinculada em que o erro ou engano é astuciosamente provocado, excluindo-se, portanto, os casos em que tal erro ou engano é simplesmente aproveitado por quem não tem o dever de informar e esclarecer.

Comete o crime de burla o arguido que induz o ofendido em erro, tendo-lhe referido que, mediante a entrega de uma quantia monetária, podia falar com o examinador para que este lhe facilitasse o exame de condução.

Para verificação do elemento típico "enriquecimento ilegítimo" do crime de burla, é necessário provarem-se os requisitos do conceito civilístico de enriquecimento sem causa, ou seja: a) - o enriquecimento de alguém b) - o consequente empobrecimento de outrém c) - o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo d) - a falta de causa justificativa do enriquecimento.

I - Comete crime de burla (316 CP/82 ou 220 CP/95) e não a contravenção prevista no Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, o arguido que, voluntariamente e com intenção de não pagar o respectivo bilhete, utiliza comboio dos Caminhos de Ferro Portugueses. II - Tendo a sentença sido proferida na própria audiência de julgamento e, não tendo nesse acto o defensor oficioso...