acidente trabalho grave decreto lei
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Decreto-Lei n.º 35/2020
... riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, ... de acontecimento imprevisível ou de acidente; f) Aplicação de processos e métodos de ... ções 1 - Constitui contraordenação muito grave a violação dos artigos 4.º e 5.º, das ...
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Acórdão nº 0078164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Para que um acidente de trabalho possa ser imputado a título de culpa à entidade patronal é indispensável extrair da matéria de facto provada uma relação de causa efeito entre a conduta dessa entidade e o acidente ocorrido. II - É ao Autor que compete provar que o acidente ocorreu devido a inobservância de preceitos legais e regulamentares assim como de directivas das entidades competentes....
... Sumário: I - Para que um acidente de trabalho possa ser imputado a título de culpa ... , de 1965/08/03, abrange os casos de culpa grave e também os devidos a simples negligência sendo ... IV - O artigo 54 do Decreto 360/71, de 09/08, estabelece uma presunção de ... -
Acórdão nº 0078164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Para que um acidente de trabalho possa ser imputado a título de culpa à entidade patronal é indispensável extrair da matéria de facto provada uma relação de causa efeito entre a conduta dessa entidade e o acidente ocorrido. II - É ao Autor que compete provar que o acidente ocorreu devido a inobservância de preceitos legais e regulamentares assim como de directivas das entidades competentes....
... Sumário: I - Para que um acidente de trabalho possa ser imputado a título de culpa ... , de 1965/08/03, abrange os casos de culpa grave e também os devidos a simples negligência sendo ... IV - O artigo 54 do Decreto 360/71, de 09/08, estabelece uma presunção de ... -
Regulamento n.º 977/2022
... coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos ... útil de trabalho para todos os intervenientes ... O Município de ... Municipal estão definidos no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a ... ência ser prestada por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afetem um veículo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... a) Falta disciplinar grave do trabalhador; ... b) Fundamento para a ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto- ... -Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; ... 3 — Se assim o entender, o ...
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Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho que AA, intentou contra as rés ... b) da LAT, já que a uma situação mais grave para a condição física e capacidade de ganho ... ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... serviços de segurança e de saúde do trabalho mantêm-se reconhecidos no âmbito do regime ... a 1 megaeletrão-volt (MeV); c) «Acidente», qualquer ocorrência não intencional cujas ... que seja detetada uma situação de perigo grave para o ambiente ou para a saúde humana, adotar ...
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Acórdão nº 639/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2023
I - Está fora de causa, em face da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 7 do artigo 64.º do SORCA que ao autor, em acção tendente a exercer a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, apenas seja permitido provar os rendimentos do trabalho com base na declaração de IRS. II - Sendo a prova documental, de natureza particular,...
... SA, alegando, ter sido interveniente num acidente de viação, que se ficou a dever a culpa ... ção prevista no artigo 40.º do Decreto Lei 291/2007 de 21 de Agosto e a ressarcir o ... (incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual de carpinteiro de cofragens) podendo ... vermelha (emergente) -situação muito grave (enquadrada como grande traumatismo), conforme ... -
Acórdão nº 389/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
I. Um dos critérios fundamentais, que não o único, para aferir a abrangência do seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente de ser o da actividade objecto do contrato de seguro à qual a actividade exercida tem de subsumir no momento do sinistro. II. Se se pretende imputar uma...
... e OUTRO Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real – Juiz 1 I – RELATÓRIO ... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra SEGURADORA ... , com sede ... Estipula o art.º 2 do citado Decreto-Lei que este seguro rege-se também com as ... sua habitação, evidenciam qualquer erro grave de julgamento ou actuação inopinada e ... -
Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... ível em que iria sair do mercado de trabalho (setenta anos), a esperança média de vida ... 292,08 e que não receberia não fosse o acidente do autos e a incapacidade parcial genérica de ... sido internado aquando de uma depressão grave em que pensava suicidar-se, conforme referiu no ... decreto-lei nº 54/75, de 12 de fevereiro) não significa ...
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Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... acidente de viação, contra Seguradoras ... S.A ... económico e fiscal; na organização do trabalho na empresa; no trabalho informático, responder a ... até à regra do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, até ao limite ... a situações como a do autor, vitima de grave acidente de viação, e como tal, a responder ...
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Acórdão nº 09594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... (e que ainda sofre) em decorrência do acidente em serviço que a incapacitou permanentemente ... português sobre segurança e higiene no trabalho. Mais alegou que a Autora já se encontra ... ° 1, alínea a) e 3° alínea a) todos do Decreto - lei n° 491/91, de 14 de Novembro consubstancia ... a distinção entre negligência grave, leve e levíssima, em função da intensidade ou ...
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Acórdão nº 62/16.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...
... ’, um contrato de seguro Acidentes de Trabalho, titulado pela Apólice nº ... /……, através ... de 2014, a ocorrência de um alegado acidente de trabalho e simultaneamente de viação; alegou ... no Artigo 27º nº 1 alínea c) do Decreto-Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto prescinde do ... causais dolosos/intencionais e a falta grave e indesculpável da vítima (Prevenidos na 1ª ... -
Lei n.º 35/2018
... Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, na sua ... ros se verifique perturbação que ponha em grave risco ... a economia nacional, pode o Governo, ... ou incapacidade causada por acidente, doença ou invalidez; ... iii) Produtos ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 3371/21.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - A Ré empregadora violou as normas de segurança indicadas no texto do acórdão ao permitir e/ou determinar a utilização de elevador, que estava a ser usado como monta cargas (o qual não dispunha de habitáculo ou cabine nem paredes laterais nem teto, sendo a luz acionada por um sensor com a pessoa já lá dentro), sem que o mesmo dispusesse de mecanismo que impedisse, de forma automática, a...
... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra a Ré, A ... , SA, pedindo ... CE, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 103/2008, de 24 de junho e no art. 18º ... a trabalhadora sinistrada atuou com culpa grave, que tinha perfeita consciência da sua ... -
Acórdão nº 01034/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... , da não qualificação de evento como acidente de serviço, assim como para a condenação da ... ), por remissão do artigo 7.º, n.º1, do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro ... III. No ... trabalho”, XXXI. Até porque, “( ... ) não se trata de ... ão de afastamento ( ... ) Reações ao stress grave e perturbações de ajustamento”, e em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... bleia da República, ... 2.º, na parte em que define «doença grave e incu- ... as normas constantes dos n.os ... 1 e ... tetraplégico na sequência de um acidente de viação, que ... N.º 25 3 de fevereiro de ... por acidentes de trabalho ou doença profissional e à avaliação da ...
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Acórdão nº 22/17.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
I – Demonstrado que o acidente de trabalho mortal foi simultaneamente de viação e que ambos os condutores dos veículos envolvidos na colisão (sendo um deles, a sinistrada), contribuiram adequadamente para o preciso evento danoso, em todas as suas consequências e efeitos, há que concluir que a entidade responsável não logrou provar, como lhe competia, a situação excludente do direito à...
... Na presente ação especial emergente de acidente" de trabalho, BB e CC demandam “DD -Seguros S.A.\xE2" ... a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado ... Também aqui o Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, no n.º 2 do seu ... -
Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... Decreto n.º 23/XV, da Assembleia da República, ... que define « doença grave e incuráve l»”; ... as normas constantes ... tetraplégico na sequência de um acidente de viação, que ... permanecia sem respiração ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e ... à avaliação da ...
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Acórdão nº 6229/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - O acidente provocado por uma retroescavadora na execução do carregamento e despejo de terras, consistente no atropelamento de um trabalhador que se encontrava a laborar na obra, quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no estaleiro da obra, e não numa via pública, e porque aquela manobra está indissoluvelmente relacionada com a execução da tarefa contratada e dentro da...
... com o sinistrado Joaquim por causa do acidente analisado nestes autos ... - absolver do pedido ... pela autoridade para as condições do trabalho e o Doc. nº. 4 junto com a contestação da ... responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei” ... O n.º 4 do citado artigo exclui do ... O que corresponde à falta grave e indesculpável (10) ... Em geral, ... -
Acórdão nº 92/04.3TTVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Decorre do estabelecido no artigo 31.º da LAT que havendo lugar a recebimento da indemnização por danos patrimoniais referentes à perda da capacidade de ganho imputável ao terceiro, a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho tem o direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o...
... apenso à acção especial emergente de acidente" de trabalho, veio SEGURADORAS A, S.A. interpor ac\xC3" ... por LAT e que foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril ... Insurge-se ... de má-fé quem, com dolo ou negligência grave, a) tiver deduzido pretensão ou oposição cuja ... -
Acórdão nº 3529/04.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - A responsabilidade agravada do empregador com fundamento na violação de preceitos legais ou regulamentares ou de...
... acção declarativa emergente de acidente de trabalho, sob a forma do Processo Especial, ... n.º 100/97, de 13/9 e 48.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30/04, por necessitar de ... , o que se traduz numa situação de risco grave de acidente, pois a velocidade que as malas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 3 - Sem pre que daí não resulte grave prejuízo para o funcionamento da empresa, ... ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais; e) As ... público, nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de ...
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Regulamento n.º 221/2017
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O referido ... coletivos inerentes à situação de acidente grave ou catástrofe, de origem natural e/ou ... constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de ...