acidente trabalho grave decreto lei
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-10-2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu conteúdo e abrangência, a...
... Trabalho este realizado ao longo das sessões, tendo sido ... Demandante (…) afirma que já antes do acidente era um rapaz energético, que reagia com ... (ainda menores) constatarem o estado de grave incapacidade e inerente sofrimento em que o seu ... que o assistente EE fosse “incluído no decreto"-lei 3/2208, com condições especiais de avaliaç\xC3" ... -
Acórdão nº 338/09.1TTVRL.P3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
: i) existe culpa e nexo de causalidade adequada entre a violação das regras de segurança por parte da empregadora e a ocorrência do acidente de trabalho, quando esta sabendo que a sua funcionária estava a efetuar limpeza a um posto de transformação de média e alta voltagem, de elevado risco, omite as mais elementares regras de segurança, e saúde no trabalho, nem lhe dá formação adequada para o...
... Real, Instância Central, Secção de trabalho, J1 1. A A., na qualidade de sinistrada, intentou ação especial emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS.., S.A., ... apenas se deu em virtude de violação grave das regras de segurança impostas em ... Prescreve o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/99, de 16.03, que, a fim de assegurar ... -
Lei n.º 93/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de ... n.º 119/2009 , de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 140-B/2010 , de 30 de dezembro, pelas ... n.º 4.) 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 4. Artigo ... , nomeadamente nos casos de doença, acidente, licenças parentais e outras situações ...
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Acórdão nº 3481/18.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - Tendo sido efectuada inspecção ao local onde ocorreu o acidente (de trabalho), na qual, para além do que foi constatado da sua observação, foram também dadas explicações pela A. quanto ao modo de ocorrência do acidente, mas não tendo sido elaborado auto de inspecção, nem consignadas as explicações dadas, e resultando da fundamentação da decisão da matéria de facto que tal diligência de prova...
... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, participado, aos 15/10/2018, ... Isso mesmo resulta claro do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, no qual, a ... pessoais), entre a negligência lata ou grave, leve e levíssima ... Na negligência ... -
Acórdão nº 1327/11.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...
... sofridos em consequência do acidente de que foi vítima “com uma máquina de rachar ... ão proferida em processo de acidente de trabalho e transitada em julgado, tinha-lhe sido fixada ... -, e determinando o Regulamento da LOFTJ (Decreto Lei 186-A/99, de 31 de Maio, na parte ainda em ... segundo réu, que afirma ter “agido com grave e grosseira negligência”, resultando o ... -
Regulamento n.º 754/2021
... Tábua e com base na entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que procedeu ao ... não só um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de ... os riscos coletivos potenciadores de acidente grave ou catástrofe devem ser considerados de ...
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Acórdão nº 1454/13.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra “B… COMPANHIA DE ... a uma negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado ... delas determinante (artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº. 59/89, de 22 de Fevereiro) ... Ao ...
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Regulamento n.º 820/2016
... de Estudos Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... ; o) Sociologia das Organizações e do Trabalho; p) Serviço Social. Artigo 3.º Organização ... ; b) Maternidade ou paternidade; c) Doença grave e prolongada ou acidente grave do mestrando, ou ...
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Aviso n.º 4209/2019
... recrutamento para ocupação de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de junho, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, de acordo ... os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes; Atenuar ...
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Acórdão nº 428/15.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2022
Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem.
... ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, formulando o ... Autor auferia no CI/UEP quando sofreu o acidente em serviço e que lhe eram mensalmente pagos até ... -se algum grau de incapacidade para o trabalho em resultado do acidente em serviço ocorrido em ... resultantes do evento lesivo (entorse grave do joelho direito e tibiotársica direita) que ... -
Acórdão nº 3283/19.9T8PNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - É claramente maioritário na jurisprudência no sentido da inadmissibilidade do articulado superveniente relativamente a factos instrumentais. II - Declarando a ré seguradora, em auto de tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a caraterização dos factos descritos anteriormente, pormenorizando a forma como o mesmo ocorreu, tal declaração...
... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra a A ... , S.A., com sede no ... desconhecia, sem culpa ou sem negligência grave um facto, e unicamente por tal razão não o ... Processo Civil aprovado em 1961 – pelo Decreto-Lei nº 44 129, de 28/12 –, pois que, até ... -
Acórdão nº 3124/21.7T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2023
Resultando provado que a morte ocorreu devido a pneumonia bilateral cujo agente etiológico não se conseguiu identificar, não é possível qualificar esse evento (pneumonia de que resultou a morte), como acidente, para efeitos de um contrato de seguro de acidentes pessoais em que a falecida figura como “pessoa segura”, por não ser possível estabelecer se ele decorreu de causa externa.
... de dificuldade respiratória aguda e sepsis grave que não reverteu com todas as medidas de suporte ... - A morte da pessoa segura dever-se a um acidente, ou seja, a um acontecimento fortuito, ... ólice e os artigos 99º e 210º e ss do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril (Regime ... (devendo considerar-se acidente de trabalho ou doença profissional), possam ser incluídos ... -
Acórdão nº 3830/20.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2023
I - A omissão de auxílio ao lesado, por parte do condutor de um veículo interveniente no acidente de viação, consubstancia um desvio, grave e censurável, do padrão ético-jurídico do cidadão médio, que justifica a atribuição à seguradora do direito de regresso após ter cumprido a obrigação de indemnização, em substituição do lesante, dos danos causados àquele. II - O prazo de prescrição do direito
... 2014, na Rua ... , ... , ... , ocorreu um acidente de viação, envolvendo o veículo seguro, ... com a regularização do acidente de trabalho (que restituiu à sua congénere logo em ... d) do art. 27º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21.08, pressupõe que a ... no mercado de trabalho, tanto mais grave quanto a grave crise que se instalou em Portugal ... -
Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015
*1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das...
... patrimoniais, todos consequência do acidente que sofreu quando trabalhava para a demandada, s suas instalações ... O trabalho era prestado ao abrigo de um contrato celebrado ... 2ª. Como consequência de grave traumatismo craniano veio a ficar afectada de uma ... é objecto do presente recurso, o aludido Decreto Lei " ... clarifica, no seu preâmbulo, a ... -
Acórdão nº 510/20.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho é que o trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado. II - Assim, sofrendo o sinistrado, médico dentista, queda...
... P1 Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – J3 Acordam na Secção Social do ... efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho (conforme art.º 117º, nº 1, al. a) ... do disposto no art.º 1º, nº 2 do Decreto-lei nº 59/89, de 22 de fevereiro, nada foi ... ser considerada como ferida de negligência grave resultando o evento em apreço nos autos de um ... -
Acórdão nº 510/20.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - Independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho é que o trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado. II - Assim, sofrendo o sinistrado, médico dentista, queda...
... Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – J3 ... Acordam na Secção Social ... efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho (conforme art.º 117º, nº 1, al. a) ... do disposto no art.º 1º, nº 2 do Decreto-lei nº 59/89, de 22 de fevereiro, nada foi ... ser considerada como ferida de negligência grave resultando o evento em apreço nos autos de um ... -
Acórdão nº 38/19.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do art.º 14.º, da LAT, se o acidente provier de ato ou omissão da vítima, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal. II - Para que o comportamento do sinistrado, se enquadre na situação prevista no art. 14º,
... Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho de Águeda ... Recorrente: A ... LIMITED ... processo, intentou acção emergente de acidente de trabalho, contra a R., A ... – Sucursal em ... , ficou internado, em estado grave e aí permaneceu, entre a vida e a morte, durante ... art.º 44.º do Decreto n.º 41821/58, de 11 de Agosto, art.º 36º, ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
... reparar prejuízo grave para os órgãos e serviços, desde que as mesmas ... 1 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de novembro, têm direito ... utensílios de trabalho, ocasionada por acidente ou uso inerente ao trabalho prestado ...
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Acórdão nº 828/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se obrigue à prestação de uma determinada atividade, recebendo como contrapartida uma bolsa mensal, paga parcialmente pela entidade beneficiária dessa atividade, um subsídio de alimentação e o pagamento de despesas de transporte entre a residência habitual e o local de exercício da atividade. II – Tal contrato implica por parte da...
... Ministério Público, veio participar do acidente de trabalho que a atingiu, no dia 01-06-2022, ... como acidente em serviço, nos termos do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de Novembro. IV – Nos ... 3. A violação grave ou reiterada dos deveres do segundo outorgante ... -
Acórdão nº 2763/15.0T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
1–A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artigo 14º da LAT depende da verificação cumulativa dos seguintes elementos: 1º) existência de condições ou regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; 2º) existência de acto ou omissão do sinistrado que viole essas condições ou regras; 3) que tal acto ou omissão seja voluntário...
... acidente de trabalho contra BBB, S.A ... , com sede na ... da vítima; a exigência dessa culpa grave encontra-se na alínea seguinte do mesmo ... de as entender (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99).» Note-se que, na mesma linha ... -
Acórdão nº 774/11.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
1. Saber se uma declaração dirigida a terceiro, exarada num auto de ocorrência, tem natureza confessória é matéria da competência exclusiva das instâncias, sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer o seu poder cognitivo, pois a confissão extrajudicial feita a terceiro é apreciada livremente pelo tribunal. 2. As declarações do sinistrado sobre o modo como ocorreu o acidente,...
... Em 17 de junho de 2013, no Tribunal do Trabalho de Faro, Secção Única, AA instaurou a fase ... da presente ação especial emergente de acidente de trabalho, o qual foi participado, em Tribunal, ... , pois a sua conduta, em concreto, foi grave" e não seria praticada pelo bonus pater familias.\xC2" ... n.º 273/2003, de 29/10, conjugado com o Decreto n.º 41821/1958, de 11/08, a qual estabelece as ... -
Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023
I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano futuro (perda da...
... quem causou única e exclusivamente o acidente sofrido pela Autora; ... b) Ser a Ré condenada ... pensão para sinistrados em acidentes de trabalho afetados por uma incapacidade permanente absoluta ... sequelar da recorrente é de tal forma grave que a aventada possibilidade da recorrente ... 2.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, pelo que nada ... -
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... de regulamentação coletiva de trabalho. II SÉRIE Nº 80 QUARTA-FEIRA, 3 DE ... da profissão de fogueiros aprovado pelo Decreto -Lei n.º 92/2011, de 27 de julho. B - ... de faltas justificadas por doença ou acidente. 2 - As faltas injustificadas determinam ... 3 - Incorre em infração disciplinar grave todo o trabalhador que: II SÉRIE Nº 80 ...
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Acórdão nº 298/14.7TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I - A responsabilidade agravada da empregadora, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada e por uma empresa utilizadora de mão de obra, ou (b) que o acidente resulte da falta de observância, por parte daqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho; II - A ú
... ção, intentou, no extinto Tribunal do Trabalho de Faro, a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra CC – Companhia de Seguros, ... DECRETO-LEI Nº 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO E, ... ção idêntica, aludindo a “…falta grave e indesculpável da vítima”, expressão que ...