Acórdão nº 084800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 ART722 N2 ART729. CE54 ART5 N2 N3.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, só pode conhecer do erro na apreciação na das provas e dos factos materiais da causa se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto em que fixe a força de determinado meio de prova, não podendo também modificar as respostas dadas aos quesitos e confirmadas pelo acórdão da Relação. II - Ocupando a faixa de rodagem oposta à que lhe pertencia...

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