Acidente de trânsito

1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Tendo-se provado que foi a queda da árvore que determinou os prejuízos sofridos pelo autor, era ao réu que se impunha, enquanto entidade que tinha o dever de vigilância sobre o...

I - Não é exigível a um condutor normal manobra de emergência ou salvamento, na eminência de um acidente, quando ela própria é susceptível de pôr em perigo a segurança do trânsito. II - Ninguém, ressalvadas certas situações excepcionais, é obrigado a contar com a imprudência de outrem. III - A indemnização por diminuição da capacidade de ganho deve ser calculada tendo em atenção o tempo provável...

I- Recai sobre a seguradora o ónus da prova do cumprimento das formalidades estabelecidas nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. II- Se não for pago o prémio de seguro na data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres informacionais consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. III- Em caso de não...

I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas...

• Diário da República

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I- A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas questão da jurisprudência civilista nacional. II- O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas,...

A privação do uso de um veículo automóvel, traduzindo a perda dessa utilidade do veículo, constitui um dano – e um dano patrimonial, porque essa utilidade, considerada em si mesma, tem valor pecuniário;

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

O direito de regresso da seguradora contra o tomador do seguro pelo valor das indemnizações ou pensões legais e dos demais encargos pagos à sinistrada em acidente de trabalho resultante de falta de observância das regras de segurança no trabalho prescreve no prazo de três anos consagrado no n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil.

I - O reenvio do processo para novo julgamento depende da: verificação da existência ou vícios enumerados nas alíneas a, b, e c, do n. 2 do artigo 410 CPP; que esses vícios constem da própria decisão recorrida; e que a sua ocorrência obste à decisão da causa. II - Sendo a matéria de facto dada como provada, susceptível de enquadramento jurídico penal diverso daquele que se adaptou no tribunal "a...

I - O reenvio do processo para novo julgamento depende da: verificação da existência ou vícios enumerados nas alíneas a, b, e c, do n. 2 do artigo 410 CPP; que esses vícios constem da própria decisão recorrida; e que a sua ocorrência obste à decisão da causa. II - Sendo a matéria de facto dada como provada, susceptível de enquadramento jurídico penal diverso daquele que se adaptou no tribunal "a...

O peão que atravessou a estrada sem se assegurar de que o podia fazer sem perigo para a sua pessoa e o condutor do veículo atropelante que circulava em velocidade não adequada às circunstâncias e desatento ao perigo do condicionalismo do trânsito local naquela altura, concorreram em partes iguais para o acidente verificado.

O peão que atravessou a estrada sem se assegurar de que o podia fazer sem perigo para a sua pessoa e o condutor do veículo atropelante que circulava em velocidade não adequada às circunstâncias e desatento ao perigo do condicionalismo do trânsito local naquela altura, concorreram em partes iguais para o acidente verificado.

I - Na fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais deve atender-se, para além das circunstâncias do caso, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência para evitar soluções demasiado subjectivistas. II - Na responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, a mora do devedor após a citação não exclui o valor dos danos não patrimoniais, mas o factor desvalorização da moeda...

I - Na fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais deve atender-se, para além das circunstâncias do caso, aos padrões geralmente adoptados na jurisprudência para evitar soluções demasiado subjectivistas. II - Na responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, a mora do devedor após a citação não exclui o valor dos danos não patrimoniais, mas o factor desvalorização da moeda...

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