Acórdão nº 9110102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1991

Data05 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISãO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART7.

Sumário: Não viola o art. 5, n.5 do Cod. da Estrada o condutor dum veiculo pesado que, ao chegar ao entroncamento de duas vias, se certifica, previamente, de nele poder penetrar sem comprometer a segurança do transito. A culpa do acidente e exclusiva do motociclista que, procedendo da esquerda, se não via por, a cerca de 41 metros do entroncamento, existir uma curva, perante a qual o respectivo condutor tinha de reduzir a sua marcha de modo a faze-lo parar no espaço livre e visivel a sua...

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