Acidente de trânsito

I - É de considerar como único culpado do acidente, o condutor de um velocípede motorizado que, seguindo embora pela sua mão de trânsito, mas em excesso de velocidade e a curta distância de um auto-ligeiro de mercadorias que o precedia, tendo este sido forçado a abrandar a velocidade, quase parando, ao avistar uma patrulha de fiscalização da G.N.R., contornou o auto-ligeiro pela esquerda afim de...

O condutor de um veiculo auto-pesado que, entrando numa auto-estrada pela mão contraria, invade a faixa de rodagem destinada ao transito em sentido inverso, constitui-se unico responsavel no processo causal de um acidente de viação em que intervieram um outro veiculo auto-pesado, bem como outros veiculos automoveis que circulavam pela sua mão, na referida faixa de rodagem, dado o seu...

I - É de considerar como único culpado do acidente, o condutor de um velocípede motorizado que, seguindo embora pela sua mão de trânsito, mas em excesso de velocidade e a curta distância de um auto-ligeiro de mercadorias que o precedia, tendo este sido forçado a abrandar a velocidade, quase parando, ao avistar uma patrulha de fiscalização da G.N.R., contornou o auto-ligeiro pela esquerda afim de...

I - Só nos casos excepcionais referidos no art. 712, n. 1 do CPC pode a Relação alterar as respostas dadas aos quesitos pela primeira instância. II - As respostas aos quesitos não podem ser alteradas só com base em presunções judiciais, quando sobre a respectiva matéria incidiu prova directa, designadamente, testemunhal. III - O peão que atravessa a via pública quando um semáforo lhe assinala a...

I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

I - A violação duma regra legal de trânsito ou a desobediência a um sinal por parte dum condutor ou dum peão, quando concomitantes com um acidente de viação, não implicam automaticamente a existência de culpa desse condutor de veículo ou desse peão na produção do mesmo acidente. II - Os sinais luminosos reguladores do tráfego destinam-se a regular o trânsito e a proteger uma determinada zona onde

I - A violação duma regra legal de trânsito ou a desobediência a um sinal por parte dum condutor ou dum peão, quando concomitantes com um acidente de viação, não implicam automaticamente a existência de culpa desse condutor de veículo ou desse peão na produção do mesmo acidente. II - Os sinais luminosos reguladores do tráfego destinam-se a regular o trânsito e a proteger uma determinada zona onde

I - A culpa integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, constituindo, porém, matéria de direito apurar se a conduta dos intervenientes no acidente averiguada pelas instâncias violou ou não os preceitos legais que se invocam. II - Embora o trânsito dos veículos e animais deva fazer-se, normalmente, pela direita das faixas de rodagem, se a largura do veículo for superior a...

I - A culpa integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, constituindo, porém, matéria de direito apurar se a conduta dos intervenientes no acidente averiguada pelas instâncias violou ou não os preceitos legais que se invocam. II - Embora o trânsito dos veículos e animais deva fazer-se, normalmente, pela direita das faixas de rodagem, se a largura do veículo for superior a...

I - O legislador, ao consagrar no artigo 496º do CC, que por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe (…) aos filhos, não distinguiu consoante se trate de filhos já nascidos à data da morte do pai, ou filhos já concebidos, mas só nascidos em data posterior. II – E não o fez de forma consciente. É que, por um lado, o legislador não podia ignorar que...

SUMÁRIO: I. Nos acidentes in itinere trajeto normal de e para o local de trabalho é aquele que é razoável e racional, de acordo com os critérios de um trabalhador vulgar como o sinistrado, não tendo necessariamente de ser um único nem o mais curto, antes podendo variar designadamente de acordo com as condições meteorológicas, a situação de trânsito, o meio de locomoção utilizado, a situação...

I - O acidente de viação e de atribuir a culpa grave e exclusiva do reu, o qual, invadindo a meia faixa de rodagem a sua esquerda, em grosseira violação ao artigo 5, n. 2 do Codigo da Estrada, foi embater no ciclomotor, que em sentido contrario, seguia afastado entre 0,5 metro e 1 metro da berma do seu lado direito. Não pode exigir-se que este ciclomotor circulasse mais encostado a berma ou ate...

I - O acidente de viação e de atribuir a culpa grave e exclusiva do reu, o qual, invadindo a meia faixa de rodagem a sua esquerda, em grosseira violação ao artigo 5, n. 2 do Codigo da Estrada, foi embater no ciclomotor, que em sentido contrario, seguia afastado entre 0,5 metro e 1 metro da berma do seu lado direito. Não pode exigir-se que este ciclomotor circulasse mais encostado a berma ou ate...

I - As expressões " sem se certificar que não vinham veiculos em sentido contrario " e " não assinalar a manobra " são conceitos de facto, expressões compreendidas por qualquer pessoa, sem necessidade de interpretar ou aplicar preceitos legais. II - Tal materia e quesitavel, sendo assim de atender as respostas de " provado " que foram dadas aos respectivos quesitos. III - Cabe unica e...

- O chamado dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como compensado a título de dano moral, pois a situação terá de ser apreciada casuisticamente, verificando se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho ou se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou...

I - Tendo o sinistrado iniciado a ultrapassagem do veículo que seguia à sua frente e indo colidir com o veículo que transitava em sentido contrário, já dentro da faixa de rodagem deste, o qual circulava em perfeita obediência às regras de trânsito aplicáveis, ao mesmo sinistrado cabe a culpa exclusiva na produção do acidente. II - Em tal circunstancialismo o acidente proveio de falta grave e...

I - Tendo o sinistrado iniciado a ultrapassagem do veículo que seguia à sua frente e indo colidir com o veículo que transitava em sentido contrário, já dentro da faixa de rodagem deste, o qual circulava em perfeita obediência às regras de trânsito aplicáveis, ao mesmo sinistrado cabe a culpa exclusiva na produção do acidente. II - Em tal circunstancialismo o acidente proveio de falta grave e...

1- O art.º 505º do Código Civil deve ser interpretado de modo atualista, em conformidade com o direito comunitário. 2- Daí que aquela norma consinta a possibilidade de concurso da responsabilidade do condutor do veículo pelo risco, que só é excluída quando o acidente for apenas imputável --- i.e., unicamente devido, com ou sem culpa --- ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte (exclusi

I - O poder conferido a Relação pelo n. 3 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, a requerimento do interessado e em observancia da prescrição do seu artigo 708, de ordenar que o colectivo fundamente devidamente as respostas aos quesitos, se forem essenciais, para a decisão da causa - - não se trata do caso de anulação do julgamento - e exclusivo da 2 instancia, pois e as instancias que...

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

1. O despacho que não admitiu a realização de inspeção ao local é autonomamente impugnável no prazo de 15 dias após ter sido proferido, sob pena de transitar em julgado, não podendo ser impugnável com o recurso interposto da decisão final. 2. A diligência prevista no artigo 494.º do CPC – verificação judicial qualificada – só é admissível quando o for a inspeção ao local. Pode ser...

I - O Tribunal da Relação pode, em recurso, anular a especificação mesmo oficiosamente para ordenar novos quesitos ou reformulá-la. II - Há presunções legais e judiciais mas não existe a categoria de presunção natural no sentido de dispensar a alegação do facto que se entenda nela integrado. III - Não é ilícita a invasão por um veículo automóvel da berma da estrada por onde circule para evitar...

Se a materia de facto evidenciar que a culpa na produção do acidente coube exclusivamente ao peão atropelado, por ter atravessado a faixa de rodagem sem tomar atenção ao transito, fora da passadeira existente a cerca de 10 metros, e não obstante o condutor do veiculo haver businado, travado e desviado o veiculo para a esquerda a fim de evitar o acidente, verifica-se a ilisão da presunção da...

Se a materia de facto evidenciar que a culpa na produção do acidente coube exclusivamente ao peão atropelado, por ter atravessado a faixa de rodagem sem tomar atenção ao transito, fora da passadeira existente a cerca de 10 metros, e não obstante o condutor do veiculo haver businado, travado e desviado o veiculo para a esquerda a fim de evitar o acidente, verifica-se a ilisão da presunção da...

I - Uma berma entre canais de irrigação, que só permite o trânsito a pé dispondo de cerca de um metro de largura, que não pode considerar-se uma via que sirva ao trânsito, no sentido que é atribuído à expressão "via do domínio privado" usada pelo artigo 1, n. 1, 2. parte do CE54, visto não haver equiparação possível dessas bermas com as vias normais de trânsito público, que compreendem a sua...