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Acórdão nº 97B758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PÁG247.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N1 N3. CPC67 ART653 ART660 N2 ART661 N1 ART668 N1 D ART722 N2 ART729 N2. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART1. DRGU 28/85 DE 1985/05/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/05 IN CJSTJ ANOIII TI PAG164. AC STJ DE 1997/01/14. AC STJ DE 1997/10/06 IN BMJ N370 PAG505. AC STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG558.

Sumário : I - A culpa é matéria de facto quando resulta da violação de deveres de diligência. II - Constitui matéria de direito quando emerge da inobservância de preceitos legais, nomeadamente, nos casos de acidente de viação, de normas legais e regulamentares atinentes ao trânsito. III - O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub- -rogação legal, do total despendio em vencimentos a um seu funcionário...

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