Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9621418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 ART8 N4. RCE54 ART3-A N1 N2 NA REDACÇÃO DA PORT 46-A/94 DE 1994/01/17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/08 IN BMJ N268 PAG218. AC RP DE 1975/03/28 IN BMJ N274 PAG213.

Sumário: I - Provando-se que o veículo conduzido pelo réu se apresentava, no entroncamento, pela esquerda do veículo conduzido pela autora e que a esta se impunha a obrigação de ceder a passagem a todos os veículos que se lhe apresentassem, no entroncamento, pela direita ou pela esquerda, face ao sinal de " Stop " existente à entrada do entroncamento, encontrando-se o veículo do réu já próximo do entroncamento quando viu a autora, estava esta obrigada a não avançar e a deixar passar o veículo conduzido pelo réu. Avançando e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT