acções acidentes viação

1441 resultados para acções acidentes viação

  • Acórdão nº 00932/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2023

    ACIDENTE DE VIAÇÃO; COMPANHIA DE SEGUROS/AUTO- ESTRADAS SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA;. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ENTUPIMENTO DA CAIXA DE SUMIDOURO;. PRESUNÇÃO DE CULPA;

  • Acórdão nº 183/13.0GAVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-03-2019

    I - A competência, em razão da matéria, do tribunal, afere-se pela pretensão formulada pelo autor caracterizada pelo pedido e causa de pedir (sendo que na análise desta se consideram os factos narrados e o enquadramento jurídico que lhe está subjacente). II - Pese embora o Tribunal de Trabalho tenha competência para apreciar e decidir a totalidade dos prejuízos sofridos pela vítima do acidente...

    ... , conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais (art ... estivéssemos perante um acidente de viação e simultaneamente de trabalho, em que a ... a pretensão deduzida nas duas acções do mesmo facto jurídico (acidente de trabalho), ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-01-2016

    ... de indemnização emergente de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – exploração da A1 – , nos termos das disposições conjugadas dos mencionados arts. 4º, nº 1, i), do ETAF e 1º, nº 5, da Lei 67/2007.

  • Acórdão nº 159/18.0PCRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2021

    I - A recorribilidade para o STJ de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no art. 432.º do CPP. De uma forma directa, nas al. a), c) e d) do n.º 1; e de um modo indirecto na al. b), decorrente da não irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, nos termos do art. 400.º, n.º 1 e respectivas alíneas, do mesmo Código. II - Do acórdão proferido pelo...

    ... ambos os intervenientes no acidente de viação incorreram na violação de regras estradas (o ... vida, por negligência, resultantes de acidentes de viação; ... - o desvalor do resultado do ... engloba, ainda, o dever de omitir acções perigosas, bem como de actuar prudentemente em ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-01-2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ... ção de Acidente de Acidente de Viação, junto a fls. 10 dos autos, efetuada por Órgão ... são a VIDA e a prevenção dos acidentes rodoviários, que são um flagelo a combater a ... das Partes e outras regras”: “As acções destinadas à efectivação da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-07-2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,

    ... no Capítulo II , do Título I – Das acções emergentes do crime, do Livro I - Da acção e ... e danos provenientes de acidente de viação com a respectiva acção penal, mesmo quando ... as regras especiais para os acidentes de viação abrangidos pelo seguro obrigatório , ...
  • Acórdão nº 439/14.4GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2017

    ... de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem uma percentagem de culpa comporta para si uma desvantagem com reflexos na fixação dos montantes indemnizatórios pelos danos sofridos.

  • Acórdão nº 27/13.2TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-05-2015

    ... na faixa de rodagem que estejam na origem de acidentes (artigo 12º, nº 1, alínea a) da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho). IV - Procurando fixar o padrão de diligência exigível a uma concessionária pela especificidade das situações elencadas no nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, observaremos que, nos casos, que acabam por ser os mais comuns na prática dos tribunais, de acidentes em auto-estrada decorrentes da entrada nas vias de animais,...

  • Acórdão nº 102/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-12-2014

    ... que constituem simultaneamente acidente de viação e acidente de trabalho, que a recorrente, no âmbito da responsabilidade civil por acidente de trabalho, foi já ressarcida pela recorrida em virtude de contrato de seguro que a abrangia e havendo coincidência entre os danos a indemnizar numa e noutra vertente, as importâncias pagas devem ser descontadas, de forma a que inexista duplicação de indemnizações.

  • Acórdão nº 05/15 de Tribunal dos Conflitos, 07-05-2015

    ... danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão.

  • Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro de 1999
    ... isso, reestruturar a Direcção-Geral de Viação, criando-lhe condições para poder dinamizar e ... das suas causas bem como o reforço das acções de prevenção e segurança rodoviárias ... causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito e organizar o Observatório de ...
  • Acórdão nº 136/07.7TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-03-2014

    ... matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos veículos intervenientes na colisão (artigo 483º, n.º 1,do CC);

  • Acórdão nº 1085/14.8TBCTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-10-2015

    ... e não patrimoniais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e permanência de um animal, resultante de omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão.

  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ... ACIDENTE DE VIAÇÃO Acórdão de 22 de Outubro de 2015 – Tribunal ... ção especializada cível / Seguro de acidentes de trabalho / Exercício do direito de regresso ... Portugal, atinentes à compra e venda de acções de uma sociedade com e na Bélgica, são ...
  • Acórdão nº 1032/11.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2017

    1. A participação e o croquis de um acidente de viação constituem um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, devendo ser confrontados com a restante prova produzida. 2. O prazo de prescrição do direito não corre enquanto pender a acção penal, nos termos do disposto no artigo 306.º, n.º 1, do C. Civil, 3. interrupção esta que cessará naturalmente quando o lesado for notificado do arquivamento (ou desfecho final) do processo...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2016

    ... É unânime na doutrina e na jurisprudência que nas acções emergentes de acidente de viação, encontra-se inserido na causa de pedir todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, podendo o tribunal, não se provando a culpa, decidir com base no risco, sem ter que o autor (demandante civil) propor outra acção. Assim, sempre que não é possível imputar o acidente dos autos a título de culpa a qualquer um dos intervenientes, a responsabilidade civil

  • Acórdão nº 2078/15.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-04-2017

    ... de veículo automóvel dado causa a acidente de viação ocorrido após a respectiva entrada em vigor, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida, não sendo exigível ou indispensável para a procedência desse direito que a seguradora alegue e prove a existência de um nexo de causalidade entre a alcoolemia e a produção do acidente. VI - Assim, actualmente é...

  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 16-01-2020

    I - Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, de harmonia com o disposto no artigo 552.º, n.º 1, alíneas d) e e), do CPC, não tendo este alegado factos tendentes a apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, cuja determinação fundou no acordo de repartição firmado entre a seguradora e o FGA, e tendo concretamente restringido o...

    ... ões, foi vítima de acidente de viação. Em consequência do acidente, ficou ... a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação relativa ao veículo UD encontrava-se ... que a causa de pedir em ambas as acções é a mesma - o acidente de viação de 16.05.2003 ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... ACIDENTE DE VIAÇÃO ... Acórdão de 4 de Abril de 2013 – ... obrigações de segurança, quando os acidentes sejam causalmente imputados a objectos ... rede pública era sujeita a regulares acções de manutenção e fiscalização ... III. A ...
  • Acórdão nº 2476/12.4T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2015

    ... 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18/07, nos acidentes de viação que são provocados pela presença de animais nas auto-estradas concessionadas é de presumir a falta de cumprimento (e também da culpa) das obrigações de segurança das concessionárias. II - Estas só poderão eximir-se à responsabilidade ilidindo aquela presunção, isto é, demonstrando que a presença do animal na via se verificou por motivos que não lhe são imputáveis, ou seja,...

  • Acórdão nº 2612/17.4T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2023

    I – Tendo o tribunal a quo fundado a sua convicção em documentos juntos aos autos e em declarações de parte que foram gravadas, deve ser rejeitado o recurso da matéria de facto se não constarem das alegações, nem das conclusões, as exactas passagens da gravação em que os recorrentes se fundam e que possam permitir ao tribunal ad quem sindicar a decisão proferida em primeira instância. II – Não...

    ... ão cumpria as regras de prevenção de acidentes e porque o 3º R. agiu enquanto funcionário das ... encontrar no âmbito de um acidente de viação ... D) A este respeito, refira-se o Acórdão ... 7. Medidas Propostas/Acções Correctivas ... Alteração dos procedimentos ...
  • Acórdão nº 21/14.6TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2015

    O Instituto da Segurança Social não pode obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso do que pagou ao lesado a título de prestações sociais de invalidez e complemento de dependência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 51 do DL n.º 291/2007, de 21/8, e art.º 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16/1.

    ... em acção cível relativo a « todas as acções" cíveis em que seja formulado pedido de indemniza\xC3" ... pela lei da reparação daqueles acidentes, incumbindo, conforme os casos, às empresas de ... quotidiano das vítimas dos acidentes de viação" e indirectamente as suas famílias e outros cidad\xC3" ...
  • Portaria n.º 1002/99, de 10 de Novembro de 1999
    ... isso, reestruturar a Direcção-Geral de Viação, criando-lhe condições para poder dinamizar e ... das suas causas bem como o reforço das acções de prevenção e segurança rodoviárias ... causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito e organizar o Observatório de ...
  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2023

    I. Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou industriais, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. II. O Decreto-lei nº 291/2007 de 21 de Agosto (que transpôs para a ordem...

  • Acórdão nº 2711/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-08-2017

    ... ção existentes e aprovados pela Direcção Geral de Viação (artº 26º DL 550/99, 15.12) à data da entrada em vigor da Lei 11/2011 (26.07.2011), têm o direito de prosseguir no exercício desta actividade de inspecção técnica de veículos, mediante a celebração com o IMT, IP do contrato administrativo de gestão regulado no artº 9º e ss., conforme disposto especificamente no artº 34º nºs. 1 e 2 Lei 11/2011 e não carecem de requerer nova aprovação para...

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