acções acidentes viação

... uma frota de reserva para fazer face a avarias e acidentes, não sendo estes custos causados pelo facto que levou à imobilização daquele veículo. 5. Age com negligência grave a autora que alega um facto nuclear na construção da causa de pedir que é falso, sem previamente curar de aferir da veracidade de tal facto, sendo do seu conhecimento que existe prova documental que suscita dúvidas sobre a veracidade desse facto, tratando-se de facto cuja...

... para conhecer e decidir de um acidente de viação ocorrido em França entre dois condutores de nacionalidade portuguesa. II - O reboque da viatura para Portugal, onde a mesma foi reparada, e a ocorrência de outras despesas neste País decorrentes do mesmo acidente, constituem suficiente conexão entre o litígio a dirimir e a jurisdição portuguesa, de modo a preencher o pressuposto estabelecido na alínea c) do art.º 65° CPC; III - Este...

• Diário da República

Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das...

... seguidamente se enuncia: Em caso de acidente de viação do qual resultaram danos corporais e materiais para um peão que foi intencionalmente atropelado pelo veículo automóvel de que era proprietário, que se encontrava a ser conduzido pelo autor do respectivo furto, o direito comunitário, designadamente os artigos 12.º, n.º 3, e 13.º, n.º 1, da Directiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, opõe-se à exclusão pelo direito nacional...

... apresentando-se de forma quase vertical. III - As acções de responsabilidade civil fundadas em acidente de viação, incluindo as propostas com fundamento na responsabilidade extra-contratual de entes públicos, têm uma causa de pedir complexa, que abrange o próprio acidente, os danos e os elementos constitutivos do dever de indemnizar. IV - Se o autor da acção alegou na p. i. que em determinada hora e local embateu com o seu automóvel numa tampa...

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.

... vista a exercer o seu direito de regresso. 3–Os acidentes dolosamente provocados pelo causador do acidente a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 27º do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel são aqueles cujo resultado o segurado quis ou previu, sendo que a previsão da norma que estipula o direito de regresso abrange os acidentes de viação dolosos, cometidos com dolo directo ou eventual.

I- O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, sendo válido mesmo quando celebrado por forma verbal, transferindo-se a propriedade do veículo por mero efeito do contrato. II- A norma do nº1 do art. 5º do CRP aplica-se ao registo de veículos automóveis, tendo o registo apenas valor declarativo e não eficácia constitutiva, pois se destina...

Fundamentando o Autor o seu pedido de indemnização, na violação de normas de segurança imputáveis a terceiros estranhos à relação contratual de trabalho do Autor, são competentes para apreciar o pleito os tribunais comuns e não os de trabalho.

... com quaisquer outras relativas a seguro de acidentes pessoais.

... seguro obrigatório. V - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi de viação e de trabalho, ora autor, cuja eclosão é imputável a terceiro que não beneficiava de seguro obrigatório de responsabilidade civil válido e eficaz, não tem ela legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que assim despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. VI - A...

... laboral ou, simultaneamente, de trabalho e de viação, resulta do modo como o evento ocorreu, não relevando a caracterização feita pelo Autor. III. Se nada, na petição inicial, consente admitir a qualificação do acidente como sendo, simultaneamente, de trabalho e de viação, impõe-se concluir pela exclusiva competência, para apreciar a ação, do tribunal de trabalho, nos termos do art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ. IV. As...

• Diário da República

... cível em que o acidente é simultaneamente de viação e de trabalho/serviço, no qual foi demandada a seguradora automóvel, apenas pode ocorrer por via do incidente de intervenção principal provocada por impulso da seguradora automóvel e não por intervenção principal espontânea da seguradora infortunística. III. A preterição de tribunal arbitral constitui uma exceção dilatória que determina, no caso, a não admissão do incidente de intervenção...

... foi feito apenas para as incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e só posteriormente para a avaliação da incapacidade em Direito Civil através do DL. nº 352/2007, de 23 de outubro que aprovou, para além da nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil que constitui o anexo II àquele diploma. XII. Mas os...

... a indemnização. III – Mas tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho, pois que o acesso à garantia FGA é limitado à vítima de acidente de viação e é...

O representante, em Portugal, de uma seguradora sediada noutro país da União Europeia carece de legitimidade, face ao quadro normativo vigente, para ser demandado numa acção destinada a efectivar a responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em Espanha, salvo quando lhe foram conferidos, pela sua representada, poderes expressos para o efeito.(Sumário elaborado pelo Relator)

1. Ainda que o tribunal não esteja vinculado à qualificação jurídica indicada pelo autor, não é indiferente a estratégia processual por ele adoptada, designadamente quanto à invocação do tipo de responsabilidade civil em que se funda o pedido de indemnização (extracontratual ou contratual). 2. Quanto ao pedido são ainda mais restritas as regras de processo civil, de modo que formulado um pedido...

I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...

... res, estando em causa acidente simultaneamente de viação e de trabalho, “o lesado pode intentar duas ações - uma no foro laboral e outra no foro cível - optando posteriormente pela indemnização que mais lhe convier”. II - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. III - Já correndo termos ação laboral, na qual se discute o mesmo acidente e as respetivas...

... que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício da garantia e do acesso ao FGA exclui o funcionamento da sub-rogação da seguradora nos direitos do lesado contra o FGA – desde logo porque o acesso à garantia FGA é limitado à vítima de acidente de viação e, como tal, é inseparável da respectiva pessoa – mas não impede a mesma sub-rogação contra o terceiro responsável. III -

I– Entende-se verificada a nulidade da sentença prevista no nº 1-c) do art. 615 do CPC, uma vez que os fundamentos não conduzem necessariamente à decisão, correspondendo antes a uma justaposição de argumentos da qual não resulta demonstrada a obrigação da A. colocar a sua pretensão perante o Tribunal Arbitral. II– Para que a introdução de um determinado feito em juízo constitua preterição de...

A ação de responsabilidade civil, emergente de acidente de viação ocorrido em Portugal, no qual interveio um veículo matriculado em França, pode ser intentada contra o Gabinete Português Carta Verde ou contra a Seguradora francesa, representada em Portugal por gestora identificada.