acções acidentes viação

I. Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou industriais, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. II. O Decreto-lei nº 291/2007 de 21 de Agosto (que transpôs para a ordem...

... ção existentes e aprovados pela Direcção Geral de Viação (artº 26º DL 550/99, 15.12) à data da entrada em vigor da Lei 11/2011 (26.07.2011), têm o direito de prosseguir no exercício desta actividade de inspecção técnica de veículos, mediante a celebração com o IMT, IP do contrato administrativo de gestão regulado no artº 9º e ss., conforme disposto especificamente no artº 34º nºs. 1 e 2 Lei 11/2011 e não carecem de requerer nova aprovação para...

... lo, em consequência do óbito deste em acidente de viação pelo qual ele foi o único responsável, não são indemnizáveis e estão excluídos da garantia do seguro, nos termos do art.º 14º, nº1 do D.L. nº291/2007, de 21/8, por se tratar de danos indirectos, decorrentes dos danos corporais ali previstos.

... só consegue elidir a sua presunção de culpa nos acidentes devidos a objetos surgidos na faixa de  rodagem (art. 12 da Lei 24/2007, de 18 de julho) se provar que o facto que deu origem ao acidente se deveu à intervenção de outrem, e de tal forma que, mesmo tomando a concessionária todas as medidas razoáveis de cautela para evitar o acidente, ele teria igualmente ocorrido devido a essa intervenção, ainda que meramente negligente. 2.

... e sua seguradora relativamente ao acidente de viação, por um lado, e, por outro, a impossibilidade de o lesado no acidente de viação obter a reparação integral do dano. 4. Compete aos tribunais cíveis conhecer das acções intentadas pelos pais do sinistrado, contra a entidade patronal que é simultaneamente proprietária do veículo interveniente no acidente de viação e respectiva seguradora do ramo automóvel, peticionando uma indemnização por

... natureza de acidente de trabalho e acidente de viação, não sendo cumuláveis as indemnizações, enquanto referentes ao mesmo dano concreto, mas podendo completar-se – por todos, vd. Acs. do STJ de 16/06/2010, Proc. nº 142/06.9GTAVR.P1.S1 e 11/07/2019, Proc. nº 1456/15.2T8FNC.L1.S1; Ac. R. de Guimarães de 12/01/2017, Proc. nº 50/12.4TBPTL.G1, disponíveis em www.dgsi.pt. No que concerne ao proprietário do trator (e reboque), a sua...

... veículo também interveniente no acidente de viação. - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância excludente da responsabilidade do outro interveniente no acidente.

... das vítimas ou dos potenciais lesados com acidentes serão, seguramente, mais bem protegidos exigindo-se mais rigor no desempenho da actividade dos garagistas, designadamente não se admitindo que ali prestem serviço trabalhadores que não estejam munidos da habilitação legal para conduzir, clausulando-se isso mesmo nos seguros que celebrem.   X. E essa cláusula também não é absoluta ou relativamente proibida nos termos dos arts. 15º e 1

I - A quantia arbitrada a título de dano patrimonial emergente do défice da integridade físico-psíquica que não se reconduza a uma perda de rendimentos provenientes do trabalho habitual, mas antes a uma maior penosidade deste e a uma expectável não progressão na carreira, não representa imediatamente uma duplicação da indemnização consubstanciada no recebimento do capital de remição. II - O valor

... e completo “sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação”. II - O conceito de veículo em circulação, constante do artº 3 §1 da Directiva 72/166/CEE, foi objecto de interpretação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em jurisprudência obrigatória para os Tribunais nacionais, por via do disposto nos dos artºs 2, 4, nº3, 5, nº1 e 19, nº3, do TUE,  no sentido de abranger “qualquer utilização de um veículo em conformidade com a funç

I – O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS, independentemente do apuramento do responsável pelas lesões estar apurado à data da apresentação do requerimento injuntivo.

I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Desde que exista o dever legal de atuar, a omissão dos atos devidos é suscetível de determinar a obrigação de reparar o dano causado. III. Cabe à

1 - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação é o próprio acidente e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar; 2 - Por isso, resultando da factualidade apurada que não se provou a culpa do condutor do veículo segurado na R. – nem a culpa do A. na produção do acidente – mas que o seu enquadramento se subsume na previsão da responsabilidade pelo risco, deve o tribunal apreciar...

... acidente de trabalho que seja simultaneamente de viação, o direito de reembolso contra os responsáveis referidos no n.º 1, se a vítima não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano, a contar da data do acidente – é a lei civil. III - Tal direito funda-se numa base contratual, adveniente de ter cumprido a obrigação de ressarcimento a que estava vinculado, e não num direito de indemnização de lesado sobre o autor do...

1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir – esta conformada por factos de suporte (e não por quaisquer operações de qualificação jurídica, que não vinculam o juiz) – e o pedido da ação. 2. - Os juízos do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre o herdeiro do trabalhador e o empregador,

... ele já ter sido atingido por outro meio. II - As acções para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho, reguladas nos artigos 151.º a 153.º do CPT, são o meio próprio para os responsáveis pelo pagamento de prestações devidas para reparação de acidentes de trabalho se desonerarem do cumprimento dessas obrigações, seja com fundamento na prescrição ou suspensão do direito a pensões ou perda de direito a indemnizações (a

... onsequência das lesões resultantes de acidente de viação, está o julgador subordinado a critérios de equidade, que ponderem a situação económica dos lesados e do obrigado à reparação, a intensidade do grau de culpa do lesante, e extensão e natureza das lesões sofridas pelo titular do direito à indemnização, considerando, como ponto de equilíbrio, as próprias finalidades prosseguidas pela indemnização por este tipo de danos. IV - O n.º 2 do...

... e de ilicitude da concessionária em caso de acidentes que tenham como causa, nomeadamente, a existência de objectos na via de trânsito da auto-estrada, que pode ser afastada se: i) pela dinâmica do acidente, bem como por não constar que tenham ocorrido outros acidentes naquele dia e local, se induz que a mala tenha sido deixada na via pouco tempo antes do sucedido, pois se estivesse há mais tempo outros veículos teriam embatido; ii) da...

... única acção, mantendo, ao invés, cada uma das acções apensadas a sua autonomia e individualidade, pelo que se mantêm também distintos os pedidos formulados em cada uma delas, havendo que atender, para efeitos de admissibilidade do recurso, aos pressupostos de recorribilidade de cada acção individualmente considerada. II. A verificação da dupla conforme prevista no art.º 671.º, n.º 3, do CPC, nas acções instauradas depois de 1 de Janeiro...

... da relatora): 1.– A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação é complexa, integrada não só pela culpa/risco, mas também pelos danos alegados e peticionados 2.– A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser...

... à sua grave conduta causadora de um acidente de viação causalmente ligado ao facto criminoso de conduzir sob a influência do álcool. 10. A sua “chance” de não ser condenado era mínima, não credível e, por isso, não se pode afirmar que a conduta omissiva e censurável da Ré Advogada tenha sido a causa directa, imediata de não ter sido absolvido na acção de regresso, implicando perda dessa chance.

... icular, isso significa que ocorreu um acidente de viação, pois está em causa a perigosidade inerente à circulação terrestre. - O prazo de prescrição parcialmente aplicável ao direito de regresso da seguradora previsto no art. 32º nº 2 da LAT (DL 100/97 de 13/9) é de 3 anos. - Esse prazo de prescrição não deve iniciar-se nem correr autonomamente para cada um dos pagamentos parcelares que integram um mesmo núcleo indemnizatório juridicamente...

... a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão os Tribunais vinculados à aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas razoáveis destinadas a indemnizar o dano corporal. II- Qualquer que seja o enquadramento...

1.O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade...