acções acidentes viação

... rodoviária, mas está excluída a participação de acidentes de viação que envolvam procedimento criminal, logo as Polícias Municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, sendo vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal; III–Assim e uma vez que está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgão

... de ser ilidida por prova em contrário. V- Nos acidentes de viação, a responsabilidade pelo risco, só abrange os danos provenientes dos riscos próprios do veículo. Dentro dos pressupostos da responsabilidade civil, o dano indemnizável será aquele que estiver em conexão causal com o risco. Para traduzir esta ideia, a lei refere-se aos «danos provenientes dos riscos próprios do veículo». VI- Constitui Jurisprudência e Doutrina pacíficas que...

... pedido de indemnização emergente de acidente de viação contra a proprietária do mesmo. IX - O rebentamento do pneu consubstancia um evento inerente ao funcionamento do veículo e, como tal, compreendido no risco de circulação do mesmo. X - Para a determinação do quantum indemnizatório destinado a compensar a perda de rendimento futuro é de perfilhar um critério comparativo temperando o uso das fórmulas matemáticas em vista de determinação do...

... o falecimento da Pessoa Segura seja devido a acidentes que sobrevenham à Pessoa Segura quando se verifique uma taxa de alcoolémia igual ou superior ao limite legalmente estabelecido, interpretada à luz dos artigos 236.º e seguintes do C.C. e artigos 10.º e 11.º do DL n.º 446/85, de 25-10, não define o seu âmbito de exclusão por referência ao volume de alcoolemia, mas por referência aos acidentes sobrevindos à pessoa segura em virtude do...

... que o acidente de trabalho e simultaneamente de viação tenha sido provocado pelo empregador – art. 18º, nº 1, da Lei 98/2007 (que regula a reparação por acidentes de trabalho). 6.- Tendo transitado a decisão que definiu os direitos da sinistrada derivados do acidente de trabalho e simultaneamente de viação, por efeito preclusivo do caso julgado, já não o pode fazer depois, seja no âmbito de acção emergente de acidente de trabalho, seja através

... responsabilidade civil decorrente de acidente de viação (e o pagamento da indemnização que se entender que é devida); 2 - Assim sendo, e estando em causa o pagamento de despesas médicas resultantes de cuidados de saúde prestados por estabelecimento hospitalar integrado do S.N.S., tem aqui aplicação a norma especial prevista no artº 4º, nº 1, do D.L. 218/99, de 15/6, que permite que tal acção seja directamente instaurada contra o referido FGA....

... de cumprimento de prisão efectiva no caso de «acidentes de viação» do tipo «homicídios estradais» no caso de «culpa grave», considerando a evolução positiva que se tem verificado no sentido da baixa da «sinistralidade rodoviária» designadamente que, apesar de ter em 2014 aumentado em 1% o número de acidentes relativamente a 2013, «O ano de 2014 foi o ano em que se registou a mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária desde a década de 50 …

... activa, espontânea ou provocada, de admitir nas acções baseadas em acidente de viação simultaneamente de trabalho (ou noutros eventos em que seja aplicável o art. 17º da Lei 98/2009) em que a entidade patronal ou seguradora do risco infortunístico procedeu, no âmbito da relação laboral, ao pagamento de prestações ao sinistrado/lesado – em tais situações a entidade patronal e/ou a sua seguradora podem intervir (espontaneamente) ou ser chamadas...

... 6. Pelo dano biológico consequente a acidente de viação (ocorrido em 02-11-2013), mostra-se adequado o valor indemnizatório de 140.000€ (fixado em 18-12-2017, na 1ª instância) e não o de 60.000€ (pretendido pela seguradora), uma vez que a lesada tinha, então, 42 anos; era e é administradora de empresa; recebia o salário de 3.836€ e subsídio de alimentação de 85,40€ (por mês) e, ainda, subsídios de férias e de natal; sofreu diversas lesões (entre

I. Tendo sido provado que a vítima, mãe dos autores, após ter imobilizado a viatura por si conduzida em plena faixa de rodagem da auto-estrada, por causa não apurada, se encontrava fora da mesma, na sua traseira, sem ter cumprido as exigências legais relativas à sinalização de perigo e sem envergar o colecte reflector, é indubitável a existência de culpa daquela na ocorrência que a vitimou (cfr.

Em acidente simultaneamente de viação e de trabalho cada uma das indemnizações assenta em critérios distintos e têm funções e objectivos próprios, pelo que indemnização fixada ao lesado a título de perda da sua capacidade de ganho, em sede laboral, não contempla a indemnização para ressarcir o dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com afectação pessoal, no âmbito da jurisdição...

... sobre um veículo danificado num acidente de viação, bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente - constituindo um facto notório ou resultando de presunções naturais a retirar da factualidade provada - para que se possa exigir do lesante uma indemnização a esse título, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos, sendo neste contexto que a privação do uso por parte do lesado constitui,

... da responsabilidade objectiva característica dos acidentes de viação. IX - Ora, não se provou qualquer factualidade relevante para efeitos de culpa, pelo que resta imputar a responsabilidade pelo acidente com base num risco próprio do veículo, pois que o acidente ocorreu quando o veículo se encontrava em circulação e, sem motivo apurado, saiu da via de rodagem, embateu na guarda lateral e caiu de um viaduto, provocando a morte do condutor,...

Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela totalidade dos danos, tal como o lesado goza da...

... correr. II - Em geral, tratando-se de acidente de viação, é fundamentalmente em elementos objectivos, conjugados com os dados da experimentação, que a sua reconstituição repousa, sem prescindir, no que for relevante, da prova testemunhal, quase sempre eivada das suas especificidades emocionais e de juízos conclusivos perante situação que ocorre em movimento e de forma quase instantânea. III - O apelo aos critérios da Portaria n.º 377/2008, de 26

... tecção dos interesses dos sinistrados, vítimas de acidentes de viação, numa sociedade como a nossa em que, o excesso de veículos (estacionados ou em circulação) criou desequilíbrios ambientais, limitou o espaço pietonal e aumentou potencialmente a sinistralidade. V - As disposições das directivas comunitárias em matéria de responsabilidade civil e seguro automóvel obrigatório – nomeadamente da Directiva n.º 2005/14/CE de 11-05 devem estar...

... oços, materiais e outros elementos resultantes de acidentes de viação que ocorram no viaduto” e ainda que, “ … em virtude da diminuição de exposição solar, o prédio do A. ficou mais frio e sombrio e também prejudicado o normal crescimento, desenvolvimento e frutificação de árvores de fruto, hortícolas e flores de jardim”, mostram-se verificados os requisitos de especial e anormal danosidade, previstos no art.º 16.º do Regime da Responsabilidade...

O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência de um acidente de viação, mesmo que o responsável pelas lesões não esteja apurado aquando da apresentação do requerimento injuntivo.

Só quando o responsável civil por acidentes de viação for desconhecido é que o lesado pode demandar diretamente o Fundo de Garantia Automóvel; ao invés, se a vítima/autora tiver conhecimento da identidade do condutor do veículo causador do acidente e a razão da sua vinda a juízo se fundamenta na detetada falta de seguro válido ou eficaz do condutor culpado pelo acidente, então haverá o demandante de, sob pena de ilegitimidade,...

... ação dos danos para ele emergentes de acidente de viação.

... responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou conjuntamente com o rebentamento do pneu, o despiste, determinam que o acidente foi provocado por duas...

... de danos patrimoniais emergentes de acidente de viação deve tomar por base os rendimentos líquidos do lesado não viola o direito à justa indemnização, nem o princípio da igualdade, não sendo, como tal, materialmente inconstitucional. IV - A circunstância de a norma ser julgada organicamente inconstitucional impede a sua aplicação ao caso, mas já não impede que a norma que o juiz construir (se for esse o caso) tenha idêntico alcance normativo,...

... e reprováveis inerentes ao desvalor das acções lesivas, havendo que atender, ao grau de culpabilidade do lesante, ao modo como a acção lesiva foi consumada e/ou reiterada, aos efeitos e consequências que essa acção provocou no lesado e nas perturbações/alterações que provocaram na vivência e nos estados psicológicos, emotivos e/ou físico do lesado. IX - Face aos referidos factores de ponderação, mostram-se ajustados os valores de € 20.0

... civil extracontratual emergente de acidente de viação recai sobre qualquer detentor efectivo do veículo e não apenas o proprietário do mesmo. III - A Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio, regula a proposta razoável de indemnização a apresentar aos lesados no âmbito dos acidentes de viação, nos termos do disposto no artigo 39º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 291/2007 IV- Tendo-se fixado na sentença um valor indemnizatório mais de cinco vezes superior...

... ão a proteger com a legislação infortunística dos acidentes de trabalho as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de trabalho. II) A dependência económica pressupõe, designadamente: i) a integração do prestador, de modo tendencialmente duradouro e exclusivo, no processo empresarial de outrem, sendo com ela incompatíveis situações de prestação de serviços sem...