acções acidentes viação

... civil extracontratual emergente de acidente de viação recai sobre qualquer detentor efectivo do veículo e não apenas o proprietário do mesmo. III - A Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio, regula a proposta razoável de indemnização a apresentar aos lesados no âmbito dos acidentes de viação, nos termos do disposto no artigo 39º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 291/2007 IV- Tendo-se fixado na sentença um valor indemnizatório mais de cinco vezes superior...

I.- Resultando da sentença que nela se especificaram correcta e abundantemente os factos provados e os fundamentos de direito que justificaram a decisão das questões postas na impugnação, não pode, em tal situação, falar-se de nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II).- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime...

... ão a proteger com a legislação infortunística dos acidentes de trabalho as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de trabalho. II) A dependência económica pressupõe, designadamente: i) a integração do prestador, de modo tendencialmente duradouro e exclusivo, no processo empresarial de outrem, sendo com ela incompatíveis situações de prestação de serviços sem...

... demnização pelo acidente que é também acidente de viação, o direito de acção de regresso contra a seguradora do responsável civil, em substituição do lesado que, no prazo de 1 ano, a contar do acidente, não exigiu judicialmente a indemnização global a que teria direito, tanto mais que não ficou demonstrado que houve duplicação ou acumulação material de indemnizações.

... diferentes os sujeitos processuais nas duas acções, não é lícito conferir autoridade de caso julgado ao decidido numa acção relativa a um acidente de viação no âmbito de uma nova acção relacionada com o mesmo acidente, mas intentada por outro Autor e contra outro Réu. (Sumário elaborado pelo relator)

... abdicativa a declaração do lesado em acidente de viação na qual, após subscrever o recibo emitido por seguradora em seu nome, afirma que com o pagamento da quantia constante do recibo “considerar-se-á completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro (…)”. II) A renúncia abdicativa outorgada pelo lesado num acidente de viação num formulário pré-impresso da seguradora está sujeita ao

I - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte (art.º 8º nº 1 da LAT – Lei 98/2009, de 4 de Setembro) conceito extensível a outras situações previstas na mesma Lei, no art.º 9º. II - Não sendo...

... indemnizações às demais lesadas deste acidente de viação e, no confronto com elas poderemos estabelecer uma igualdade relativa no tratamento daquilo que é mais semelhante e comparável. IV - A situação de rateio, por o montante das indemnizações ultrapassar o valor do capital seguro, significa apenas que a seguradora será responsável pelo pagamento inicial da parte proporcional de indemnização global – reportada apenas aos respectivos montantes...

... pedido de indemnização emergente de acidente de viação formulado contra a proprietária do veículo e contra o Fundo de Garantia XIV - O ónus da prova de que o dono do veículo não tinha a sua direcção efectiva e de que a utilização dele não era feita no seu próprio interesse, cabe ao réu, como factos impeditivos que são.

... nos termos da presente lei aos lesados por acidentes ocorridos em Portugal, sendo que é o Fundo de Garantia Automóvel a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente ocorrido noutro Estado-membro ou em Estado aderente ao sistema da “carta verde”, nas circunstâncias aí previstas.

... de acões hospitalares conexas com o acidente de viação em apreciação, em que a instância foi suspensa, vincular-se à decisão que vier a ser proferida nos presentes autos quanto à culpa na produção desse acidente.

... a Lei 98/2009 de 4 de Setembro. III – Assim, nas acções baseadas em acidente de viação que é também de trabalho é de admitir a intervenção espontânea ou provocada da seguradora de trabalho e da entidade patronal, nos termos do disposto no artigo 17º da citada Lei 98/2009.

I. O n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil deve ser interpretado, depois de 1 de Maio de 2019, como permitindo que seja equiparado a filho o enteado que viveu com a vítima desde os 2 anos de idade e com quem se relacionada como se de um pai se tratasse, não se justificando a manutenção da ignorância das novas formulas de vivência familiar dos tempos modernos, ainda que o enteado não tenha sido...

... é incompatível com a natureza do seguro de acidentes pessoais que a recorrente reclama, ou pode ser olhado como um tratamento/regime de excepção, o mesmo é dizer-se que não é permitida a cumulação de indemnizações pela lesada quando se trata do ressarcimento do mesmo dano.

... em via principal é o contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado, e a violação por quem nele seja parte (entidade patronal) ou terceiro (quando aquele tenha sido celebrado por trabalhador independente) de normas imperativas de segurança no trabalho. IV. Sendo a questão da sub-rogação eminentemente civil, e não laboral, é da competência (material) dos tribunais comuns o conhecimento da dita acção de regresso.

... ação devida ao lesado em resultado de acidente de viação causado pelo responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel (art.º 47º nº1 do citado diploma). III - A presença obrigatória do proprietário e do condutor do veículo como co-réus na acção movida pelo lesado contra o Fundo arredará, pela ocorrência do caso julgado, a discussão dos pressupostos fácticos da sua responsabilidade na eclosão do sinistro na...

I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via...

... gordura existente na via, causa do acidente de viação que o correu nessa via, municipal, não podia o município, ainda que usasse de todas as cautelas exigíveis, remover tal perigo da via, pelo que nesta situação se terá de imputar o acidente a caso fortuito, resultante de uma situação que não podia ser prevista porque não era perceptível o perigo existente, o que basta para afastar a responsabilidade do município demandado, por falta do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... rodoviária, mas está excluída a participação de acidentes de viação que envolvam procedimento criminal. - Porque assim é, estando vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, não podemos deixar de concluir que lhe faltava competência para determinar ao arguido a realização do exame para quantificação da taxa de álcool no sangue através do ar expirado, que se traduz numa recolha de prova em...

... rtuguês não figurava como réu em nenhuma daquelas acções, a absolvição da instância da junta de freguesia e da seguradora no processo nº 5425/05.2TBLRA, apenas teria como efeito interromper, relativamente a estas, o prazo de prescrição que estivesse a correr, por força do já citado nº 2 do artigo 279º do CPCivil. III – Considerando que quer a jurisprudência do TEDH quer a do STA estipulam que, nos casos de responsabilidade civil do Estado por...

I- Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo de Garantia Automóvel e os responsáveis civis (artsº 47 e 62 do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto) - a obrigação daquele é subsidiária, como garante perante o lesado, da obrigação de indemnização dos...

1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir e o pedido da ação. 2. - Os tribunais do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre trabalhador e empregador fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que aquele tenha sido vítima, e decorrente indemnização, também por danos não...

I - A lei de processo e de aplicação mediata. II - As alterações introduzidas pela Lei n. 24/90, de 4 de Agosto, aplicam-se aos processos que a data da sua entrada em vigor se encontravam pendentes.

... indemnizações ao lesado de acidente de viação causados pelo segurado da Ré. IV - A função dos juros moratórios é essencialmente indemnizatória do dano decorrente do atraso no cumprimento da obrigação pecuniária devida. V – As indemnizações fixadas aos Autores a título de dano biológico e a título de danos não patrimoniais devem ser actualizadas à data da decisão final, em face da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º