acções acidentes viação

... um dos dois condutores envolvidos no acidente de viação - , não tem sentido o apelo ao artigo 506.º do CC, que respeitando à forma de repartição da responsabilidade pelo risco, no caso de colisão de veículos, apenas teria atuação no caso de não ser apurada tal imputação. (Sumário elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

... uma frota de reserva para fazer face a avarias e acidentes, não sendo estes custos causados pelo facto que levou à imobilização daquele veículo. 5. Age com negligência grave a autora que alega um facto nuclear na construção da causa de pedir que é falso, sem previamente curar de aferir da veracidade de tal facto, sendo do seu conhecimento que existe prova documental que suscita dúvidas sobre a veracidade desse facto, tratando-se de facto cuja...

... para conhecer e decidir de um acidente de viação ocorrido em França entre dois condutores de nacionalidade portuguesa. II - O reboque da viatura para Portugal, onde a mesma foi reparada, e a ocorrência de outras despesas neste País decorrentes do mesmo acidente, constituem suficiente conexão entre o litígio a dirimir e a jurisdição portuguesa, de modo a preencher o pressuposto estabelecido na alínea c) do art.º 65° CPC; III - Este...

• Diário da República

Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das...

Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das...

I - Nas acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação abrangido pelo seguro obrigatório, impõe-se o litisconsórcio passivo (necessário) sempre que, não ultrapassando embora o pedido formulado os limites fixados para o seguro obrigatório, suceda que o montante de tal pedido, somado às indemnizações que a seguradora já houver pago ao lesado, exceda o capital obrigatoriamente

... seguidamente se enuncia: Em caso de acidente de viação do qual resultaram danos corporais e materiais para um peão que foi intencionalmente atropelado pelo veículo automóvel de que era proprietário, que se encontrava a ser conduzido pelo autor do respectivo furto, o direito comunitário, designadamente os artigos 12.º, n.º 3, e 13.º, n.º 1, da Directiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, opõe-se à exclusão pelo direito nacional...

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

Petição Inicial. Contestação. Despacho Saneador. Termos ulteriores. Sentença.

... apresentando-se de forma quase vertical. III - As acções de responsabilidade civil fundadas em acidente de viação, incluindo as propostas com fundamento na responsabilidade extra-contratual de entes públicos, têm uma causa de pedir complexa, que abrange o próprio acidente, os danos e os elementos constitutivos do dever de indemnizar. IV - Se o autor da acção alegou na p. i. que em determinada hora e local embateu com o seu automóvel numa tampa...

... civil previstas no Codigo Civil, em materia de acidentes de viação, são aplicaveis aos acidentes ferroviarios, como resulta do disposto no artigo 508, n. 3, in fine, daquele diploma. IV - A expressão "imputavel ao lesado", contida no artigo 503, n. 1, do Codigo Civil, e usada no sentido de "atribuivel a facto do lesado", seja ou não culposo. V - a) A mera alegação dos pais da vitima de que o filho os ajudava no amanho das terras e ainda com...

I- O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, sendo válido mesmo quando celebrado por forma verbal, transferindo-se a propriedade do veículo por mero efeito do contrato. II- A norma do nº1 do art. 5º do CRP aplica-se ao registo de veículos automóveis, tendo o registo apenas valor declarativo e não eficácia constitutiva, pois se destina...

Fundamentando o Autor o seu pedido de indemnização, na violação de normas de segurança imputáveis a terceiros estranhos à relação contratual de trabalho do Autor, são competentes para apreciar o pleito os tribunais comuns e não os de trabalho.

... vista a exercer o seu direito de regresso. 3–Os acidentes dolosamente provocados pelo causador do acidente a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 27º do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel são aqueles cujo resultado o segurado quis ou previu, sendo que a previsão da norma que estipula o direito de regresso abrange os acidentes de viação dolosos, cometidos com dolo directo ou eventual.

• Diário da República

... com quaisquer outras relativas a seguro de acidentes pessoais.

... laboral ou, simultaneamente, de trabalho e de viação, resulta do modo como o evento ocorreu, não relevando a caracterização feita pelo Autor. III. Se nada, na petição inicial, consente admitir a qualificação do acidente como sendo, simultaneamente, de trabalho e de viação, impõe-se concluir pela exclusiva competência, para apreciar a ação, do tribunal de trabalho, nos termos do art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ. IV. As...

... seguro obrigatório. V - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi de viação e de trabalho, ora autor, cuja eclosão é imputável a terceiro que não beneficiava de seguro obrigatório de responsabilidade civil válido e eficaz, não tem ela legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que assim despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. VI - A...

... cível em que o acidente é simultaneamente de viação e de trabalho/serviço, no qual foi demandada a seguradora automóvel, apenas pode ocorrer por via do incidente de intervenção principal provocada por impulso da seguradora automóvel e não por intervenção principal espontânea da seguradora infortunística. III. A preterição de tribunal arbitral constitui uma exceção dilatória que determina, no caso, a não admissão do incidente de intervenção...

... foi feito apenas para as incapacidades por acidentes de trabalho ou doença profissional e só posteriormente para a avaliação da incapacidade em Direito Civil através do DL. nº 352/2007, de 23 de outubro que aprovou, para além da nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil que constitui o anexo II àquele diploma. XII. Mas os...

... do prejuízo. XIII - A causa de pedir nas acções de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é o complexo constituído pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação do risco. XIV - De há muito se consensualizou que a causa de pedir é complexa, sendo constituída, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela...

... do prejuízo. XIII - A causa de pedir nas acções de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é o complexo constituído pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação do risco. XIV - De há muito se consensualizou que a causa de pedir é complexa, sendo constituída, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela...

... a indemnização. III – Mas tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho, pois que o acesso à garantia FGA é limitado à vítima de acidente de viação e é...