acções acidentes viação

A ação de responsabilidade civil, emergente de acidente de viação ocorrido em Portugal, no qual interveio um veículo matriculado em França, pode ser intentada contra o Gabinete Português Carta Verde ou contra a Seguradora francesa, representada em Portugal por gestora identificada.

... das pessoas lesadas na sequência de acidente de viação ocorrido fora do Estado-Membro de residência, não já tornar o representante como que um garante ou simples mandatário da seguradora, que sempre podia ser demandada em Portugal, independentemente de apenas exercer em outros Estados-Membros da U.E. a respectiva actividade.

... prejuízo das particularidades de cada uma das acções apensas, sabendo-se, apenas, que as vítimas eram trabalhadores ao serviço da sociedade proprietária do veículo sinistrado e regressavam a casa depois da sua jornada de trabalho, ocorrendo o acidente (despiste, capotamento e incêndio) quando um dos trabalhadores tripulava a viatura por conta e sob a direcção da entidade patronal e na sequência do rebentamento de um pneu, fica afastada a...

... do prejuízo. XIII - A causa de pedir nas acções de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é o complexo constituído pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação do risco. XIV - De há muito se consensualizou que a causa de pedir é complexa, sendo constituída, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela...

I – Crime continuado: Não se verifica existir qualquer elemento exterior que facilite a atividade criminosa e que por via disso diminua a culpa dos arguidos. Antes pelo contrário. As circunstâncias exteriores como não eram facilitadoras, exigiram da parte dos arguidos a adoção de estratégias refinadas na e para a execução do seu propósito, em clara violação de regras a que se encontravam sujeitos

I -   O recorrente foi condenado em 1ª instância pela prática, em concurso efetivo, dos seguintes crimes e nas penas parcelares que a seguir se indicam: i) como autor material: a) 2 crimes de falsificação de documento p.p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), do CP, na pena de 1 ano de prisão por cada; b) 1 crime de burla relativa a seguros p.p. pelo art. 219.º, n.º 1, al. a) e n.º 4, al. a), do CP,

I – Quando a ampliação do pedido, nos termos da 2ª parte do nº2 do art. 273º do CPC, não implique a alegação de factos novos (v. g., o pedido de juros ou de actualização monetária) pode ser formulada em simples requerimento apresentado até ao encerramento da discussão da causa, mesmo verbalmente, em audiência de julgamento. II – Já quando a ampliação importe a alegação de factos novos, só pode...

... laboral que foi, simultaneamente, acidente de viação. 4 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis.

... sofrida em consequência de um acidente de viação constitui um dano real ou dano-evento, que tem vindo a ser designado por dano biológico, que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem saúde, de que decorrem, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou diminuição da capacidade para o exercício de actividades económicas, como tal susceptíveis de avaliação...

... a indemnização de todos os lesados vítimas de acidentes de viação, nem a dispensa de verificação dos requisitos da responsabilidade objectiva vigente no ordenamento jurídico interno. 3 – Cabe no âmbito do direito nacional a definição da extensão da indemnização dos danos.

... foi apreciada a dinâmica do mesmo acidente de viação, intentada pelo proprietário do veículo que aquele conduzia, com o objectivo de ser ressarcido pelos danos causados ao veículo. Com efeito, nem o sinistrado foi parte naquele processo, não tendo tido oportunidade de se defender perante a imputação de responsabilidade, nem o pedido se reportava aos danos por si sofridos. III- O fundamento da responsabilidade pelo risco, em caso de acidentes

... e que seja simultaneamente qualificado como de viação e a que esteja obrigada a reparar, pelo mesmo facto jurídico tendo como base a responsabilidade civil extracontratual, seria a sub-rogação legal externa e imprópria, como sucede no caso dos autos. III - Ainda que tendo por base uma diversa fonte geradora da obrigação de indemnizar – por acidente de trabalho e por acidente de viação –, as obrigações para as duas seguradoras nascem e...

I - A falta de data no acórdão condenatório proferido pelo tribunal colectivo constitui irregularidade, a sanar na primeira instância. II -A força orientadora do assento 8/99, quanto à legitimidade do assistente para recorrer desacompanhado do MP, cinge-se à possibilidade de recurso com fundamento em discordância quanto à medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica, situação não

... tância de a Lei n.º 98/2009 impor à seguradora de acidentes de trabalho que proporcione ao lesado determinadas prestações, não exclui nem prejudica a responsabilidade do autor do evento lesivo pela reparação da totalidade dos danos sofridos pelo lesado, por todas as prestações necessárias ao ressarcimento integral dos danos, incluindo os danos futuros.

No processo de injunção, tratando-se de dívidas provenientes de cuidados de saúde prestados na sequência de acidente de viação, o requerimento de injunção deve ter a exposição sucinta dos factos, o nome do assistido, a causa da assistência, a matrícula do veículo interveniente no acidente ou o número da apólice de seguro.

... obstante termos como evidente que o acidente de viação automóvel se desdobra também em acidente de trabalho, isso não confere ao FGA a possibilidade de abater, na indemnização a pagar ao sinistrado, os quantitativos que este tenha recebido da seguradora com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho. II - Mesmo que se considere que assiste ao autor do facto danoso, responsável civil pelo malefício provocado, o direito de,

• Diário da República

A utilização, intencional, de um veículo automóvel na perpetração de uma agressão física não descaracteriza o evento como acidente de viação.

I – A nulidade da sentença por contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial ocorre quando esta sofre de um vício intrínseco à sua própria lógica, traduzido no facto da fundamentação em que se apoia não poder suportar o sentido da decisão que vem a ser proferida. II – Constitui pedido genérico processualmente admissível o pedir-se a condenação ao...

... dos intervenientes em acidente de viação numa primeira acção proposta por alguns lesados contra a seguradora A, volta a inserir-se no objecto da segunda acção, proposta por outro lesado contra a mesma seguradora, devendo aqui ser acatada a decisão anteriormente proferida sobre o ponto – a exclusiva responsabilidade do condutor segurado na ré –, por se impor a autoridade de caso julgado.

... da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à seguradora que haja satisfeito o pagamento da indemnização;   II. Perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada civilmente no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, devendo a...

I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

... cobertos pelo contrato de seguro do ramo de acidentes pessoais, estão a exigir uma indemnização pelo não cumprimento contratual, por parte da ré, caindo-se no âmbito da previsão do artigo 71.º, n.º 1, 2ª parte do CPC. 3. A cláusula de foro, inserta num contrato de adesão, como é o contrato de seguro, atento o seu conteúdo, constitui cláusula relativamente proibida, face ao disposto no artigo 19.º, alínea g) do Decreto-Lei n.º446/85, de 25...

... de responsabilidade civil por acidente de viação, para efeitos de limitação da condenação ao montante do pedido formulado, nos ter-mos do art.º 609.º, n.º 1, do CPC, o valor que releva não se afere pelos montantes parcelarmente deduzidos, mas pelo montante indemnizatório global, podendo assim cada parcela em que o réu for condenado ser superior a alguns dos montantes parcelares reclamados, desde que se contenha dentro do montante global;

... de passageiros, foi interveniente em vários acidentes de viação, tendo cometido várias infracções ao Código da Estrada: é necessário que se demonstre que o trabalhador violou, directa ou indirectamente, regras ligadas à própria execução do trabalho que se obrigou a prestar no exercício da sua actividade laboral, designadamente que violou os deveres de zelo e diligência a que se encontrava adstrito. (Sumário do relator)