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Acórdão nº 073048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução13 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO103 PAG515. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED VI PAG578 NOTA1 PAG613. A VARELA IN RLJ ANO101 PAG251.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART490 ART494 ART496 N1 N2 N3 ART503 N1 ART505 ART566 N2 ART2009 N1 H ART508 N3. CPC67 ART514 N1 ART663 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG399. AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG378. AC STJ DE 1974/05/05 IN BMJ N235 PAG253. AC STJ DE 1978/10/31 IN BMJ N280 PAG306. AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG292. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG293. AC STJ DE 1983/01/24 IN BMJ N323 PAG385.

Sumário : I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação, passando-se o mesmo em relação as acções por acidente ferroviario, nas quais a questão se coloca nos mesmos termos. II - Deve considerar-se um facto notorio o de que os comboios que circulam na rede ferrea portuguesa, estão na direcção efectiva da C. P., Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., e circulam no seu interesse, não sendo, assim, necessaria a alegação de tal facto, nos termos do artigo 514, n. 1, do Codigo de Processo Civil. III - As regras sobre a responsabilidade civil previstas no Codigo Civil, em materia de acidentes de viação, são aplicaveis aos acidentes ferroviarios, como resulta do disposto no artigo 508, n. 3, in fine, daquele diploma. IV - A expressão "imputavel ao lesado", contida no artigo 503, n. 1, do...

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