Acórdão nº 9650829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução19 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART327 ART332 N1 ART1410 N1.

Sumário: I - Efectuada uma venda de coisa sujeita a preferência, o titular desta, se pretender arguir a simulação de preço para, depois, se decidir pela preferência, poderá intentar a acção simulatória e, se esta lograr êxito, poderá intentar a...

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