accao prazo preferencia
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... montante mínimo de rendimento, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... ocorreu a 2 de janeiro de 2020, o prazo" de instauração da ação era de 30 dias (art.59\xC2" ...
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Acórdão nº 8951340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
I - Em acção de preferência, o depósito do preço previsto no artigo 1410, nº 1 do Código Civil deve ser efectuado no prazo de oito dias contado da notificação do despacho que ordena a citação dos RR.. II - Se há divergência entre o preço real e o declarado e o preferente pretende exercer o seu direito sobre o preço real, pode fazê-lo no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da decisã
... º 1 do Código Civil deve ser efectuado no prazo de oito dias contado da notificação do despacho ... -
Acórdão nº 160/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2007
... que toca a fisionomia do prédio, preço, prazo e eventuais compradores. É na situação ...
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Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...
... ção do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui Recorrente contra a agora ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... dos factores; f) À protecção, a longo prazo, dos recursos naturais e ao aumento do fundo de ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... dela tenha conhecimento e o mais tardar no prazo de uma semana antes do começo do curso ...
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Acórdão nº 414-F/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
- O remidor não é parte na acção executiva, detendo, antes pelo contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução e, enquanto titular de um «direito de preferência legal de formação processual», não é notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal, por força do preceituado no art. 892º do CPC. - Por força deste estatuto processual de terceiro, o...
... ão foi tempestivo, não tendo respeitado o prazo estatuído na alínea b) do artigo 913º do ... -
Acórdão nº 318/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
Não é abusivo o exercício do direito de preferência, cerca de 4 anos após a realização da venda, se o projecto da venda, e das cláusulas do respectivo contrato não foram levados ao conhecimento do preferente, podendo este exercer tal direito em acção para tanto, no prazo de seis meses, a contar da data que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação.
... de 99, não se mostrando esgotado o prazo de seis meses previsto no art.º 1410, n.º1, do ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ões do Conselho Superior da Magistratura No prazo de 90 dias após a publicação do presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... da obrigação de registar dentro do prazo ... Artigo 18.º Caducidade ... Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 0534769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. II - Não correspondendo o preço declarado no contrato de venda ao preço real, o direito de preferência só pode ser conferido se o preferente pagar o preço real, pois a correspondência
... alienada, contando que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve ... -
Acórdão nº 959/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - O processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1465.º do CPC é o próprio para determinar, no caso de preferências simultâneas, qual dos respectivos interessados fica em condições de intentar acção de preferência e não comporta oposição. II - É um processo preliminar da acção de preferência, onde o requerente anuncia o propósito de exercer o correspondente direito e em que o tribunal...
... ível com a vontade de recorrer, pois o prazo de que dispunham para recorrer ainda estava em ... -
Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... sobre a insolvência deve reclamá-lo no prazo fixado na sentença declaratória daquele estado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º ...
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Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... ção admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma ...
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Acórdão nº 09A0455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
I - Havendo direitos de preferência concorrentes ou competitivos, ou seja, pluralidade de preferentes e direitos de preempção distintos, ainda que da mesma natureza, colocados no mesmo plano, como acontece na hipótese da existência de arrendatários habitacionais e comerciais, e direitos de preferência sucessivos, não competitivos, como se verifica na situação de compra do prédio, por força do...
... 8ª - Daí que o prazo de caducidade só começou a contar a partir de ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... colectivo ou em que esteja a decorrer o prazo para requerer a sua intervenção ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ...
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Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... proprietário, enquanto não decorrer o prazo para o exercício daquele direito ou enquanto ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... do cargo, dispondo os candidatos do prazo de 10 dias úteis para apresentar as respectivas ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... -
Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... consignar em depósito a sua prestação no prazo ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ...