accao prazo preferencia

I - No caso do exercicio da preferencia quando a alienação ja tenha sido efectuada e o direito caiba a varias pessoas, pode haver dois prazos para a propositura da acção de preferencia: o de seis meses, consignado no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil, e o prazo adicional de trinta dias, fixado na alinea c) do n. 1 do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil. II - Por efeito do disposto no n. 2 do

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta

1. O depósito do preço devido no prazo previsto no nº 1 do artigo 1410º do Código Civil, constitui um pressuposto de apreciação do pedido formulado na acção de preferência. 2. Ainda que ocorra cumulação de uma acção simulatória com uma acção de preferência, deverá o autor/preferente dar cumprimento ao citado artigo 1410º, nº 1, parte final do C.C, sob pena de caducidade do direito de preferir,

I - O cômputo do prazo de caducidade da acção de preferência, no domínio da venda de imóveis, inicia-se com o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, o que só ocorre com a celebração de escritura; II - Entre os elementos essenciais da venda avultam a identidade dos outorgantes, o objecto mediático vendido, o preço fixado e a data do contrato; III - Incumbe ao Réu provar a excepção

I - O cômputo do prazo de caducidade da acção de preferência, no domínio da venda de imóveis, inicia-se com o conhecimento de todos os elementos essenciais da venda, o que só ocorre com a celebração de escritura; II - Entre os elementos essenciais da venda avultam a identidade dos outorgantes, o objecto mediático vendido, o preço fixado e a data do contrato; III - Incumbe ao Réu provar a excepção

I – Na acção de preferência, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1410º do Código Civil, são dois os ónus que recaem sobre o preferente: por um lado tem de interpor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e, por outro lado, tem de depositar o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. II – O prazo

1. Nos termos do n. 1 do artigo 1410 do C Civil, a acção de preferência tem de ser proposta dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. 2. A comunicação imposta pelo artigo 416 do C. Civil deve conter todos os elementos susceptíveis de influir decisivamente sobre a formação da vontade do preferente, de tal modo que,...

I - A Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, confere o direito de preferencia quer ao locatario de todo o predio quer ao locatario de parte indivisa dele. II - Devendo a acção de preferencia ser proposta dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o preferente tenha conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como estabelece o n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil, aplica-se ao caso a...

I - A Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, confere o direito de preferencia quer ao locatario de todo o predio quer ao locatario de parte indivisa dele. II - Devendo a acção de preferencia ser proposta dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o preferente tenha conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como estabelece o n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil, aplica-se ao caso a...

I - Nas acções de preferencia e aos reus vendedores que cumpre fazer a prova de que deram conhecimento da projectada venda aos Autores preferentes e não a estes que cumpre provar a correspondente falta de comunicação, devendo ainda aqueles provar que os Autores deixaram decorrer os prazos prescritos na lei quer para a declaração de preferencia, quer para a propusitura da acção. II - O prazo de 6...

I - Nas acções de preferencia e aos reus vendedores que cumpre fazer a prova de que deram conhecimento da projectada venda aos Autores preferentes e não a estes que cumpre provar a correspondente falta de comunicação, devendo ainda aqueles provar que os Autores deixaram decorrer os prazos prescritos na lei quer para a declaração de preferencia, quer para a propusitura da acção. II - O prazo de 6...

I - O locatário habitacional de imóvel urbano ou de fracção autónoma goza do direito de preferência na sua venda ou dação em cumprimento, se houver mais de um locatário que pretenda exercer esse direito abrir-se-á licitação entre eles. II - Não estando constituida a propriedade horizontal, qualquer dos arrendatários tem de exercer o direito de preferência relativamente a todo o imóvel e não...

I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

Na acção de preferencia e ao reu que cabe o onus de provar ter decorrido o prazo de caducidade previsto no art. 1410, n.1, do Codigo Civil, redundando em desfavor do reu a incerteza acerca do " dies a quo ".

1 - Em acção de preferencia, no caso de simulação de preço, o prazo de 8 dias para o preferente depositar a diferença entre o preço real e o declarado, sendo este inferior aquele, so se inicia com o transito em julgado da sentença que declare e fixe o preço real. 2 - Embora o preço declarado conste de documento autentico, nada impede que para prova do preço real sejam inquiridas testemunhas,...

I - Celebrado-contrato promessa de compra e venda de um predio e efectuada comunicação desta promessa ao arrendatario comercial mediante envio de fotocopia daquele contrato com indicação de todas as clausulas relevantes, este arrendatario, ao exercer o direito de preferencia decorrente da compra e venda efectuada por escritura de 31/5/84 não tem legitimidade para invocar a nulidade ou ineficacia...

I - Celebrado-contrato promessa de compra e venda de um predio e efectuada comunicação desta promessa ao arrendatario comercial mediante envio de fotocopia daquele contrato com indicação de todas as clausulas relevantes, este arrendatario, ao exercer o direito de preferencia decorrente da compra e venda efectuada por escritura de 31/5/84 não tem legitimidade para invocar a nulidade ou ineficacia...

I - A acção de preferencia deve ser instaurada pelo preferente dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II - São elementos essenciais da alienação: a identificação do objecto (imediato) do contrato; o preço a pagar pelo terceiro e respectivas condições; a identidade do terceiro, pelo menos em muitos casos. III - Cabe ao reu o onus da...

I - A acção de preferencia deve ser instaurada pelo preferente dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II - São elementos essenciais da alienação: a identificação do objecto (imediato) do contrato; o preço a pagar pelo terceiro e respectivas condições; a identidade do terceiro, pelo menos em muitos casos. III - Cabe ao reu o onus da...

• Diário da República

• Diário da República

I - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse apenas tem lugar no caso de esbulho violento e como preliminar ou incidente de uma acção possessória de restituição. II - Não tem esta natureza uma acção de preferência tendo por objecto um prédio rústico, pelo que aquela providência cautelar caduca se, no prazo de trinta dias a contar da data em que lhe foi notificada a decisão que...

Atribuído o direito de preferência no artigo 29, n. 1, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, o arrendatário, não gozando desse direito antes desta Lei e apesar de ter tido conhecimento do propósito de alienação do prédio, do projecto e cláusulas, e da celebração do contrato-promessa de venda desse prédio antes da entrada em vigor da mencionada Lei n. 76/77, deve intentar a acção de preferência no...