Acórdão nº 9650829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução19 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART327 ART332 N1 ART1410 N1.

Sumário: I - Efectuada uma venda de coisa sujeita a preferência, o titular desta, se pretender arguir a simulação de preço para, depois, se decidir pela preferência, poderá intentar a acção simulatória e, se esta lograr êxito, poderá intentar a...

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