accao prazo preferencia
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Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016
1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...
... de Fevereiro de 2011, começou a correr o prazo para a Autora exercer o direito de preferência, ... -
Acórdão nº 294/18.5T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário do Relator: O acontecimento que ‘torna certo e limitado o prazo para o exercício coercivo do direito de preferência’ – ou seja, que constitui o termo inicial do prazo de caducidade estabelecido no nº 1 do art. 1410º do CC – é, nas situações em que existe divergência entre o preço declarado e o preço real (sendo este superior àquele), o do trânsito da decisão que o...
... da presente acção) estava já esgotado o prazo de caducidade estabelecido nos artigos 1380º, ... -
Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...
... ça Ilíquida e Indivisa por óbito de J, no prazo" de 30 dias após o trânsito em julgado da senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1983/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I- À luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos...
... , não se pode entender que o início do prazo de prescrição de três anos apenas ocorreu com ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ...
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Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... no dia 20 de Setembro de 1989, e pelo prazo de um ano sucessivamente renovável, pelo valor ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou ...
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Acórdão nº 108/21.9T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
- No caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava suspenso, de todo, por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, nomeadamente do seu artigo 6.º-E, n.º 7, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-B/2021, de 5/4. - Com efeito, são constitutivos do direito de preferência consagrado no citado...
... alegar que o aludido prazo de caducidade se encontrava suspenso por força ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 0250463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... P., que dispóe do prazo de 20 dias para emitir parecer, findo o qual se ...
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Acórdão nº 360/12.0TBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito do preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade. 2. O valor a depositar corresponde ao preço constante do título de transmissão. 3. Tendo os réus procedido à alteração título de transmissão, alterando o preço da venda, incumbe-lhes alegar e provar que o valor rectificado corresponde ao valor...
... prazo para o depósito do preço, ou seja, 15 dias ... -
Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...
... terceira Este arrendamento é feito pelo prazo de 25 anos, com início em 1 de Dezembro de 2014 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ...
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Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016
I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...
... desconsiderando o facto de pelo menos o prazo de pagamento ter sido alterado já que no acto da ... -
Acórdão nº 1544/18.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
i) elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. ii) concretizado o projeto de venda, com a realização da escritura de compra e venda, o prazo para realização da escritura, a data de pagamento do preço e a modalidade de pagamento não relevam para a ação
... da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artº 1410º, do CC, em ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ...
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Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... ório de aquisição a seu favor até ao prazo final - 18 de Setembro de 2017, fim do pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... ressalta, desde logo, o alargamento do prazo para dez anos, renovável por períodos ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ...
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Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
... e não tendo este efectuado essa opção no prazo de 8 dias (art.º 416.º, n.º 2 do Código ...
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Acórdão nº 96B264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)
Em acção de preferência, cabe aos demandantes o ónus da prova da qualidade de arrendatário, e dos demandados o ónus da prova, ou de que fora tempestivamente feita a comunicação de todo o projecto de alienação, ou de que, quando foi instaurada a acção, já decorrera todo o prazo em que ela o podia ter sido.
... instaurada a acção, já decorrera todo o prazo em que ... -
Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... Junho de 2005, que pretendiam prorrogar o prazo da celebração da escritura pública para o mês ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... suspensáo sáo comunicadas ao senhorio no prazo de 30 dias a contar da comunicaçáo referida no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ...