accao prazo preferencia
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Acórdão nº 7039/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da
... impugnação judicial da liquidação cujo prazo de dedução se encontra há anos esgotado, como ... -
Acórdão nº 9240765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. III -...
... proprietário enquanto não decorrer o prazo de preferência, ficando em situação idêntica ... -
Acção de preferência
Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.
... uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, ... -
Acórdão nº 816/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... a fracção referida em 1., pelo prazo de um ano, renovável, com início em 1.3.2002 e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já ...
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Acórdão nº 311/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - Na acção de preferência, a obrigação de depósito prévio de preço devido (cf. art. 1410.º, n.º 1, do CC), imposta ao preferente, não pode ser equiparada ou ter a natureza de caução sem designação de espécie, razão pela qual não pode ser substituída pela prestação de garantias bancárias. II - Aquela obrigação, por outro lado, não pode constituir de forma nenhuma uma das modalidades de caução...
... de preferência por falta de depósito (no prazo legal) do preço devido” decidiu o Tribunal da ... -
Acórdão nº 079622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso NULL)
I - O exercicio do direito de preferencia encontra-se subordinado a prazo de caducidade. II - O prazo para o exercicio do direito de preferencia conta-se a partir da data em que o respectivo titular teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. III - A absolvição dos reus do pedido em anterior acção não pode, em nova acção, ser entendida como absolvição da instancia.
... ário : I - O exercicio do direito de preferencia encontra-se subordinado a prazo de caducidade. II ... - Acórdão nº 421/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 1999
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ...
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Acórdão nº 0836944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... o referido preço de 49.380, 99 euros no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 9820872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como preço, condições de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de preferência...
... ões de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de ... -
Acórdão nº 9820872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1998
I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como preço, condições de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de preferência...
... ões de pagamento e pessoa do comprador ), o prazo dentro do qual o titular do direito de ... -
Acórdão nº 23/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... título de posse determinante do início do prazo necessário para que ocorra usucapião, importa, ...
- Acórdão nº 0131321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0131321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987
I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...
... Sumário : I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo ... , se a construção não se realizar no prazo de tres anos, os actos de fraccionamento são ... -
Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso None)
I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...
... Sumário : I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo ... , se a construção não se realizar no prazo de tres anos, os actos de fraccionamento são ... -
Acórdão nº 083208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso None)
a)- Um dos deveres do obrigado ou sujeito à preferência consiste em realizar o contrato com o preferente se este declarar a respectiva pretensão em prazo legal. b)- A renúncia ao exercício do direito de preferência constitui excepção peremptória e, como tal, a respectiva factualidade integra ónus da prova dos réus da acção de preferência. c)- Tal renúncia pressupõe ou prova directa do facto...
... se este declarar a respectiva pretensão em prazo legal. b)- A renúncia ao exercício do direito ... -
Acórdão nº 083208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993
a)- Um dos deveres do obrigado ou sujeito à preferência consiste em realizar o contrato com o preferente se este declarar a respectiva pretensão em prazo legal. b)- A renúncia ao exercício do direito de preferência constitui excepção peremptória e, como tal, a respectiva factualidade integra ónus da prova dos réus da acção de preferência. c)- Tal renúncia pressupõe ou prova directa do facto...
... se este declarar a respectiva pretensão em prazo legal. b)- A renúncia ao exercício do direito ... -
Acórdão nº 9350280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1993
I - Se numa acção de preferência o autor formulou o pedido principal de preferência pelo preço real de 350000 escudos e um pedido subsidiário pelo preço simulado de 800000 escudos, verifica-se a caducidade relativamente ao pedido subsidiário se a acção foi proposta decorrido o prazo de seis meses sobre a data em que a preferente teve conhecimento de que o preço declarado foi o de 800000 escudos....
... ário se a acção foi proposta decorrido o prazo de seis meses sobre a data em que a preferente ... -
Acórdão nº 04B2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... preço pelas recorridas foi feito fora do prazo legal, pois, este Começa a contar-se desde o ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... que há muito se encontra ultrapassado o prazo fixado no art. 1410°, n° 1 do C. Civil, já que ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que há muito se encontra ultrapassado o prazo fixado no art. 1410°, n° 1 do C. Civil, já que ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que há muito se encontra ultrapassado o prazo fixado no art. 1410°, n° 1 do C. Civil, já que ...
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Acórdão nº 03A1563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... do I ao exerccio da preferncia, caducaria o prazo para o exerccio de um tal direito. Como o I, s na ...