accao prazo preferencia

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...

• Diário da República

No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. Na verdade, sendo o preço elemento essencial da alienação, havendo simulação de preço há que fixá-lo préviamente e só depois começa a correr o prazo de seis meses para o preferente...

No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. Na verdade, sendo o preço elemento essencial da alienação, havendo simulação de preço há que fixá-lo préviamente e só depois começa a correr o prazo de seis meses para o preferente...

I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...

A não propositura, pelo rendeiro, da acção de preferência no prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, conduz à caducidade do próprio direito real de aquisição do rendeiro, produzindo a sua extinção. A prova dos factos extintivos do direito invocado, no caso a caducidade, compete aquele contra quem a invocação é feita.

A não propositura, pelo rendeiro, da acção de preferência no prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, conduz à caducidade do próprio direito real de aquisição do rendeiro, produzindo a sua extinção. A prova dos factos extintivos do direito invocado, no caso a caducidade, compete aquele contra quem a invocação é feita.

I - A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno confinante, por motivo de algum dos terrenos se destinar a algum fim que não seja a cultura, justifica-se por não ocorrer então a necessidade de emparcelamento e deve ser analisada na perspectiva dos interesses do adquirente, ao qual deve ser facilitado o uso do terreno para os fins que tiver como mais ajustados. II - Não basta,...

I - Na acção n.º 368/94, tanto A como B, Lda reivindicavam, esta em sede reconvencional,a propriedade de uma fracção do prédio inscrito na matriz sob o art. 1040.º; no acórdão do STJ, proferido nessa acção, foi reconhecido que a proprietária dessa fracção predial era aquela A e que B, Lda a detinha como arrendatária. II - Esse acórdão mais não fez do que reconhecer que existia uma relação...

5.1. – Para que um Município possa exercer o direito de preferência que lhe confere o art.º 58º,nº1, do DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro [REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA], carece de alegar e demonstrar [porque não tem o Município o referido direito de preferência apenas e tão somente pelas suas vestes de autoridade, munida do seu ius imperii], designadamente, que:  i) A fração objecto do

I - O prazo para instauração da acção de preferencia nunca pode iniciar-se antes da celebração da escritura de compra e venda do imovel, mesmo que a venda tenha sido anteriormente comunicada. II - A comunicação do projecto de venda tem que ser feita a ambos os conjuges se o direito de preferencia lhes pertencer em comum.

I - O prazo para instauração da acção de preferencia nunca pode iniciar-se antes da celebração da escritura de compra e venda do imovel, mesmo que a venda tenha sido anteriormente comunicada. II - A comunicação do projecto de venda tem que ser feita a ambos os conjuges se o direito de preferencia lhes pertencer em comum.

I - O prazo de caducidade da acção de preferencia conta-se da data do conhecimento, pelo preferente, dos elementos essenciais da alienação. II - Esses elementos abrangem, alem do objecto da compra e venda, o preço, as condições do seu pagamento e a pessoa do comprador. III - O onus da prova do decurso daquele prazo cabe ao reu.

I - A acção de preferência deve ser intentada no prazo de 6 meses a contar da data em que o interessado teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação; tratando-se de um prazo de caducidade. II - O prazo de caducidade não se suspende, nem se interrompe senão nos casos determinados na lei - artigo 328 do CC. III - Inexiste qualquer norma legal que determine a suspensão ou interrupção do...

I - A acção de preferência deve ser intentada no prazo de 6 meses a contar da data em que o interessado teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação; tratando-se de um prazo de caducidade. II - O prazo de caducidade não se suspende, nem se interrompe senão nos casos determinados na lei - artigo 328 do CC. III - Inexiste qualquer norma legal que determine a suspensão ou interrupção do...

1 - O prazo do exercicio da acção de preferencia pelo comproprietario e de caducidade e não lhe são aplicaveis as normas da prescrição do art. 323 do C. C.. 2 - A cessação da compropriedade por divisão de facto seguida da usucapião de cada parcela pelos comproprietarios so pode relevar com a invocação de todos os requisitos da posse respectiva. 3 - A servidão de passagem so pode configurar-se...

I - Em acção de preferência, se um dos Autores desistir do pedido e, na instância de recurso, não se conhecer do seu pedido de levantamento da sua pretensa quota-parte do preço depositado, mantem-se na integra tal depósito, não caducando, por falta deste depósito, o direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio dos elementos essenciais do negócio, entabulado entre o obrigado à preferência...

I - Em acção de preferência, se um dos Autores desistir do pedido e, na instância de recurso, não se conhecer do seu pedido de levantamento da sua pretensa quota-parte do preço depositado, mantem-se na integra tal depósito, não caducando, por falta deste depósito, o direito de preferência. II - Sem conhecimento prévio dos elementos essenciais do negócio, entabulado entre o obrigado à preferência...

I - Não vale como renúncia tácita ao direito de preferir a falta de comparência do preferente na arrematação em hasta pública para a qual não fôra notificado pela forma legal, embora tivesse sido informado por várias pessoas do dia, hora e local em que a venda judicial teria lugar. II - É tempestiva, independentemente do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, a propositura da acção

O titular do direito de preferência a quem não foi dado conhecimento da alienação, deve propor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais daquela.

• Legislação

I - A acção de preferência instaurada pelo réu de acção de despejo é prejudicial em relação a esta, proposta pelo réu naquela. II - Assim, justifica-se a suspensão da instância na acção de despejo, sem fixação de prazo, até ao trânsito em julgado da sentença a proferir na acção de preferência.

I - A acção de preferência instaurada pelo réu de acção de despejo é prejudicial em relação a esta, proposta pelo réu naquela. II - Assim, justifica-se a suspensão da instância na acção de despejo, sem fixação de prazo, até ao trânsito em julgado da sentença a proferir na acção de preferência.