accao prazo preferencia
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... no dia 1 de Março de 2011, depois do prazo de oito dias, pelo que o seu direito caducou ... -
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... dela tenha conhecimento e o mais tardar no prazo de uma semana antes do começo do curso ...
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Acórdão nº 318/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
Não é abusivo o exercício do direito de preferência, cerca de 4 anos após a realização da venda, se o projecto da venda, e das cláusulas do respectivo contrato não foram levados ao conhecimento do preferente, podendo este exercer tal direito em acção para tanto, no prazo de seis meses, a contar da data que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação.
... de 99, não se mostrando esgotado o prazo de seis meses previsto no art.º 1410, n.º1, do ... -
Acórdão nº 414-F/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2011
- O remidor não é parte na acção executiva, detendo, antes pelo contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução e, enquanto titular de um «direito de preferência legal de formação processual», não é notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal, por força do preceituado no art. 892º do CPC. - Por força deste estatuto processual de terceiro, o...
... ão foi tempestivo, não tendo respeitado o prazo estatuído na alínea b) do artigo 913º do ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ões do Conselho Superior da Magistratura No prazo de 90 dias após a publicação do presente ...
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Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... sobre a insolvência deve reclamá-lo no prazo fixado na sentença declaratória daquele estado ...
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Acórdão nº 0534769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - No direito de preferência em contrato de compra e venda em que o preço declarado é superior ao real, desconhecendo o preferente este último, deve o mesmo preferente intentar uma acção declarativa de simulação. II - Não correspondendo o preço declarado no contrato de venda ao preço real, o direito de preferência só pode ser conferido se o preferente pagar o preço real, pois a correspondência
... alienada, contando que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve ... -
Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... ção admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma ...
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Acórdão nº 959/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - O processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1465.º do CPC é o próprio para determinar, no caso de preferências simultâneas, qual dos respectivos interessados fica em condições de intentar acção de preferência e não comporta oposição. II - É um processo preliminar da acção de preferência, onde o requerente anuncia o propósito de exercer o correspondente direito e em que o tribunal...
... ível com a vontade de recorrer, pois o prazo de que dispunham para recorrer ainda estava em ... -
Acórdão nº 75/21.9T8IDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
I – O incumprimento definitivo da obrigação de preferência, confere ao preferente preterido meios de tutela que, no caso em que existiu já alienação do objecto sobre que incide o direito da preferência, consiste na acção de preferência prevista no art. 1410º do CC. II – Visa esta acção de preferência colocar o preferente na posição do adquirente, com efeitos à data da celebração do negócio em...
... de exercício de preferência, tais como o prazo para a celebração da venda ou dação em ... -
Acórdão nº 09A0455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
I - Havendo direitos de preferência concorrentes ou competitivos, ou seja, pluralidade de preferentes e direitos de preempção distintos, ainda que da mesma natureza, colocados no mesmo plano, como acontece na hipótese da existência de arrendatários habitacionais e comerciais, e direitos de preferência sucessivos, não competitivos, como se verifica na situação de compra do prédio, por força do...
... 8ª - Daí que o prazo de caducidade só começou a contar a partir de ... -
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... colectivo ou em que esteja a decorrer o prazo para requerer a sua intervenção ... Artigo ...
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Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... proprietário, enquanto não decorrer o prazo para o exercício daquele direito ou enquanto ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... do cargo, dispondo os candidatos do prazo de 10 dias úteis para apresentar as respectivas ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... -
Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... consignar em depósito a sua prestação no prazo ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ilícitos de gestão pública prescreve no prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que o ...
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Acórdão nº 062432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1969 (caso NULL)
Julgada procedente uma acção de preferencia, relativamente a venda de determinado predio, devem os reus ser condenados a entregar o mesmo predio ao preferente se este efectuar o deposito do preço, a que se refere o paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867, dentro do prazo que lhe for fixado.
... : Julgada procedente uma acção de preferencia, relativamente a venda de determinado predio, ... 1566 do Codigo Civil de 1867, dentro do prazo que lhe ... -
Acórdão nº 816/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a fracção referida em 1., pelo prazo de um ano, renovável, com início em 1.3.2002 e ...
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Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...
... por acção de preferência proposta no prazo de 6 meses sobre a data do conhecimento dos ...