accao prazo preferencia

Em acção de preferência, cabe aos demandantes o ónus da prova da qualidade de arrendatário, e dos demandados o ónus da prova, ou de que fora tempestivamente feita a comunicação de todo o projecto de alienação, ou de que, quando foi instaurada a acção, já decorrera todo o prazo em que ela o podia ter sido.

I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo que o depósito do preço da venda tem de ser efectuado nos 15 dias seguintes à propositura da acção.

I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo que o depósito do preço da venda tem de ser efectuado nos 15 dias seguintes à propositura da acção.

O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com o conhecimento por parte do preferente da alienação propriamente dita, com a identificação do bem alienado, e do sacrifício económico global suportado pelo terceiro na aquisição, que será também aquele que o preferente terá de suportar se efectivamente exercer a sua prioridade de aquisição.

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• Legislação

- para que se cumpra a lei, o artigo 1410º, n.º1 do CC exige que o preferente deposite o preço devido, e não o preço falso, declarado. -Então, apenas se poderá dar como provado tal preço real posteriormente e após a sentença, pelo que o depósito da diferença ou o depósito do remanescente – nos casos como o dos autos em que o preço real é superior ao declarado- apenas poderá ter lugar a...

1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso de venda

I) O princípio da boa-fé não é exclusivo do direito substantivo, também pode ser violado numa perspectiva da actuação processual, mormente, pelo recurso a juízo através de acções ou procedimentos cautelares abusivos. II) - O Código de Processo Civil prevê, no âmbito dos procedimentos cautelares, a responsabilidade do requerente pelos danos que culposamente causar ao requerido, quando não tenha

I) O princípio da boa-fé não é exclusivo do direito substantivo, também pode ser violado numa perspectiva da actuação processual, mormente, pelo recurso a juízo através de acções ou procedimentos cautelares abusivos. II) - O Código de Processo Civil prevê, no âmbito dos procedimentos cautelares, a responsabilidade do requerente pelos danos que culposamente causar ao requerido, quando não tenha...

1 - É de mero expediente o despacho, proferido numa acção de preferência, em que o juiz, para garantia do princípio do contraditório, ordena a notificação do réu para se pronunciar sobre a pretensão do autor de prestar garantia bancária, em substituição do depósito do preço . 2 - O prazo de 15 dias prescrito na parte final do nº 1 do artigo 1410º, CC, não se suspende com a interposição de tal...

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...

1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes,

I - Com a impugnação da escritura de justificação notarial, de que a ré vendedora se serviu para proceder ao registo dos prédios em causa nos autos, desaparece a presunção derivada do registo a que alude o art. 7.º do CRgP, não podendo a mesma, como tal, ser usada pelos réus, adquirentes dos prédios que foram objecto daquela escritura, em seu benefício. II - A aquisição por usucapião dos...

I - In casu, o arrendatário não tinha que ser citado, para efeitos do disposto no artigo 239.º, n.º 1 do CPPT, por não ser credor preferente. II - De igual forma, não tinha que ser notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 249.º, n.º 7 do CPPT, por não ser titular do direito de preferência na alienação dos bens em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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I - O tribunal tributário pode e deve conhecer da existência do direito de preferência invocado por quem pretenda exercer esse direito na execução fiscal, sendo sua (e não dos tribunais judiciais) a competência em razão da matéria para conhecer desse pedido, como ficou decidido no caso sub judice pelo Tribunal dos Conflitos. II - Isso não significa, contudo, que haja de se admitir uma acção...

I- Na acção de preferência (proposta no dia 20-4-1995) em que os herdeiros pretendem exercer o direito de preferência, a que alude o artigo 2130.º do Código Civil, o prazo de caducidade de seis meses do artigo 1410.º do Código Civil conta-se da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, sendo o preço um elemento essencial II- Alegando os réus, na contestação,

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I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...

• Legislação

I - Ao exigir a comunicação do projecto da venda e das cláusulas do respectivo negócio – cf. art. 416.º, n.º 1, do CC –, pretende-se levar ao conhecimento do preferente os elementos essenciais do contrato, ou seja, aqueles que lhe permitam, e sejam decisivos, para determinar a sua vontade de exercer ou não o direito de preferência. II - Decorre do art. 417.º, n.º 1, do CC, que é...

I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.