accão pauliana ordinaria
-
Acórdão nº 03A4373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... , semelhana do que ocorre na impugnao pauliana e na chamada aco sub-rogatria (sub-rogao do ...
-
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... , todos os actos de administração ordinária, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias ... Artigo 157.° Impugnação pauliana São impugnáveis em benefício da massa falida ...
-
Acórdão nº 02B1318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ça: "A" intentou acção declarativa ordinária contra B, C, D e E, pedindo que se lhe reconheça ... , para a procedência da impugnação pauliana, o conhecimento negligente do prejuízo causado ...
-
Acórdão nº 977/09.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- Um terceiro lesado, estranho a um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, pode demandar directamente a seguradora pedindo que esta o indemnize do dano que lhe foi causado pelo tomador de seguro e que se encontra incluído no risco coberto pelo seguro. II- Essa possibilidade resulta da configuração do contrato de seguro de responsabilidade civil como contrato a favor de...
... Não havendo norma ordinária ou constitucional que se pronuncie sobre este ... Também a impugnação pauliana, na qual uma obrigação é invocada contra um ... -
Acórdão nº 0550/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base...
... tem poderes de mera administração ordinária da herança, não tendo poderes de disposição, ... fora igualmente interposta impugnação pauliana das alienações a favor da sociedade de direito ... -
Acórdão nº 03B3453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... a exequente invocando a impugnao pauliana, uma vez que todos os outorgantes nas referidas ...
-
Acórdão nº 02B3936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... 2001, julgou procedente a impugnação pauliana", na medida do interesse dos AA, decretou a inefic\xC3" ... contra os 1°sRéus,uma acção ordinária, pedindo a condenação destes no pagamento de ...
-
Acórdão nº 4337/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
O imóvel adquirido em sede de venda judicial, em processo executivo de fracção hipotecada, faz caducar o arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca.
... acção com processo comum sob a forma ordinária, contra Richard ... Alegam que são ... e RR, com vista à impugnação pauliana, pelo Banco, da venda da fracção indicada em A) ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... que não dependessem de acção ordinária ... Ora, não parece que esta diversidade de ... e nos casos de cessação da acção pauliana fundada no pagamento da dívida ou na aquisição ...
-
O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... validade dos actos de administração ordinária realizados, enquanto a condição estiver ... requisitos exigidos para a impugnação pauliana ... ____________ ... ) - "Por qualquer ... -
Acórdão nº 08A1736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
... declarativa de condenação, na forma ordinária, contra: BB, CC, DD e mulher EE, FF e mulher GG, ... improcedente o pedido de impugnação pauliana formulado sob o nº3; -julgou improcedente o ...
-
Acórdão nº 222/10.6TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2011
Não tendo ocorrido qualquer fenómeno de sucessão ou habilitação dos executados na posição jurídica da requerida no procedimento de arresto, deve ser recusada a conversão do arresto em penhora quando sejam diversos o requerido no arresto registado e os executados na acção executiva para que é pretendida a conversão do arresto em penhora.
... ário esse que deu origem à execução ordinária n.º 598-B/2002, também apensa ao mesmo ... 2 ... apreço, pois respeita à impugnação pauliana (artigos 610º e seguintes do Código Civil) ... -
Acórdão nº 03B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... em julgado, proferida na acção ordinária nº 6447/89, do 9º Juízo Cível da comarca do ... ), somente não procederá a impugnação pauliana - note-se que nos encontramos perante um negócio ...
-
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... anteriormente, subsumindo-se à forma ordinária ou à forma sumária ... Como execução ... e bens que foram objecto de impugnação pauliana" ... Definida a regra geral, imensas limita\xC3" ... -
Acórdão nº 7132/09.8TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - A liberdade de expressão tem longínquas raízes históricas, surpreendendo-se na Constituição dos EUA, o primeiro texto legal a referir-se claramente a tal liberdade. II - São cada vez mais frequentes os conflitos entre o direito à honra, bom nome e reputação, por um lado, e o direito de expressão do pensamento, por outro. III - Numa sociedade democrática, a liberdade de expressão reveste a
... outro, merece ainda a tutela da lei ordinária, o primeiro na referida Lei 2/99, denominada de ... pauliana – onde se exige, além da intenção o ... -
Acórdão nº 02B3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... O direito. Requisito da m fama impugnao pauliana. Dispe o art. 612 do C. Civil: "1- O acto oneroso ...
-
Acórdão nº 02B2042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... os requisitos da impugnação pauliana previstos no art. 610º do C.Civil. Contestaram ... q) - o autor, no âmbito da execução ordinária, não nomeou à penhora a quota referida em j), ...
-
Acórdão nº 823/06.7TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
1. O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito ( art. 664º do CPC) - podendo, consequentemente, com plena autonomia, qualificar juridicamente os factos alegados como integradores da causa de pedir (ou que estão na base de uma excepção peremptória, deduzida pelo R), suprindo uma omissão da parte na indicação do...
... ordinária, contra BB, pedindo que o mesmo fosse condenado a ... ão oficiosa , em acção de impugnação pauliana", do pedido de «declaração de nulidade ou anula\xC3" ... -
Acórdão nº 0326268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Importa que a causa prejudicial esteja proposta no momento em que se ordena a suspensão, sendo indiferente a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente.
... encontram-se pendentes a execução ordinária nº 531/2002 movida contra D ... e respectivos ... ou a acção de dívida e a acção pauliana proposta pelo autor daquela ... Poderá ainda ... -
Intervenção de terceiros
... , tendo sido citada para uma acção ordinária proposta por Laurindo Gomes, casado, industrial, ... o regime subs- tantivo de impugnação pauliana, designadamente, nos termos dos arts. 610.º e ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2008
... da prescrição ordinária. Ainda neste derradeiro capítulo ... da parte ... pauliana, só no que corresponde às quantias prestadas ...
-
Acórdão nº 02A1296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1. É monopólio das partes a conformação da instância, nos seus elementos objectivos e subjectivos. 2. Na decisão, o juiz tem de se ater ao objectivo do processo, tal como as partes o definiram.
... , acção com processo comum e forma ordinária, pedindo - se declare a resolução do contrato ... - que, julgada procedente a impugnação pauliana deduzida, se declare a ineficácia total do ... -
Acórdão nº 09A0667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...
... com processo declarativo, sob a forma ordinária, contra BB, residente na Praceta dos ... , ... e provar os requisitos da impugnação pauliana relativos aos actos onerosos, e se não for ... -
Acórdão nº 345/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... se trata, è da prevalência que a lei ordinária confere, por efeito do registo predial, à ... real, ou de procedência de impugnação pauliana), não podem ser afectos aos fins da execução ...
-
Acórdão nº 601/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... se julgasse procedente a impugnação pauliana dos mesmos. A acção foi julgada procedente, ... ou qual a norma legal ordinária que tenha sido interpretada e aplicada em sentido ...