accão pauliana ordinaria

248 resultados para accão pauliana ordinaria

  • Acórdão nº 121/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Sendo as conclusões da revista uma mera repetição das conclusões da apelação, existe motivo para não conhecer o respectivo objecto (al. b) do n.º 2 do art. 641.º do CPC). II - Só a falta absoluta de motivação – e não a sua imperfeição ou incompletude – constitui fundamento para a nulidade a que se refere art. 615.º, n.º 1, al. b) do CPC. III - Existe caso julgado material...

    ... Cíveis de …, acção declarativa ordinária contra BB - Compra e Venda de Imóveis, Lda. e ...instaurou uma acção de impugnação pauliana com vista à declaração da ineficácia de tais ...
  • Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    - Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

    ... a presente acção com a forma ordinária contra J.. e mulher M.., M.., e M.., pedindo, se ... o direito de deduzir impugnação pauliana, para a qual não é exigida a má fé do ...
  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ..., acção declarativa, a seguir a forma ordinária do processo comum, pedindo a final fosse ..., todavia, não obsta à impugnação pauliana, cujos requisitos se verificam no caso em ...
  • Acórdão nº 676-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Os avalistas que se obrigaram na livrança através de procurador são devedores como se o tivessem feito pessoalmente, uma vez que não foi demonstrada a nulidade das procurações, nem foi invocado abuso de representação, produzindo os actos do procurador efeitos na sua esfera jurídica. - Na impugnação pauliana o requisito da anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não...

    ...- RELATÓRIO: Banco… intentou acção ordinária contra A…, B…, AA… e BB…, alegando, em ... pedindo a procedência da impugnação pauliana das doações dos dois imóveis de modo a que o ...
  • Acórdão nº 13890/07.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão da matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - Um acto oneroso, dolosamente praticado com intenção de prejudicar o credor, pode ser objecto de impugnação pauliana, independentemente da data de constituição

    ... declarativa com processo comum e forma ordinária contra: 1. I…, falecida em 17/2/2011, tendo ...Pauliana” do contrato de compra e venda celebrado entre ...
  • Acórdão nº 761/12.4TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I – Não se verifica a excepção dilatória de litispendência se as duas execuções instauradas pelo exequente o foram contra “partes distintas”, porque, se assim é, não estamos perante uma repetição de causa e a litispendência pressupõe esta repetição. II – A procedência da impugnação pauliana faculta a execução do bem no património do obrigado à restituição, ou seja o...

    ... procedência da acção de impugnação pauliana que intentou, também, contra o executado tem ...ça do crédito invocado na acção ordinária nº 696/07.2TBEPS. 2. Com base no acórdão ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O critério de subsunção a alguma das alíneas do nº 2 do art. 644º do C.P.C. é o conteúdo da decisão judicial recorrida sendo irrelevante a pretensão formulada. II - São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo...

    ... nos autos de acção declarativa ordinária que correram termos na 1ª Secção da extinta ... todos os pressupostos da impugnação pauliana prevista nos art. 610º a 612º do C.C.. Também ...
  • Acórdão nº 1651/1.9TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. –Tendo o autor, em ação de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do ato jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do ato em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 5.º n.º 3 do CPC.

    ... ação declarativa sob a forma ordinária (ação de impugnação pauliana) contra António ...
  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

    ... acção declarativa sob a forma ordinária contra Jorge, Isabel, «Silva & Calaça, ... legais para que a impugnação pauliana proceda, decido: a. Declarar, em relação ao ...
  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador

    ..., com processo comum e sob a forma ordinária, contra “Centro Paroquial e Social de CC”, ... de inoficiosidade, colação e acção pauliana. Mas já o mesmo não sucede com a quantia que o ...
  • Acórdão nº 417/14.3TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I. Não cabe recurso de revista do acórdão da Relação na parte em que alterou a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação (art. 662º, nº 4, do CPC). II. A procedência da acção de impugnação pauliana relativamente a um contrato de compra e venda de imóvel exige a demonstração da má fé tanto do alienante como do adquirente. ...

    ...ção da ineficácia (impugnação pauliana) em relação aos AA. da compra e venda de um ... a acção declarativa sob a forma ordinária, contra os 1ºs RR., que obteve o nº ...
  • Acórdão nº 3622/15.1T8STS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Na impugnação pauliana estão em causa actos que se repercutem em termos negativos no património do devedor, quer em virtude do aumento do seu passivo, quer da diminuição do seu activo, entre eles avultando, como é pacificamente reconhecido, a doação de bens, por envolver decréscimo do activo patrimonial do devedor, caso em que a má fé é dispensada. II - A procedência deste instrumento...

    ... os requisitos da impugnação pauliana, “declarou ineficaz em relação ao autor as ..., em L' eventus damni nella revocatoria ordinária, em R.D.C., Ano XV, pág. 501-508, e Angelo ...
  • Acórdão nº 77/18.2T8CLD-C.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I. A valia da introdução de alegações orais, num sistema que prevê a apresentação de alegações escritas e em que a convicção dos juízes se esteira, fundamentalmente, na análise ponderada das alegações escritas apresentadas pelas partes, não resulta clara. II. A utilidade económica do pedido, i.e. , o benefício visado com a ação ou com a reconvenção afere-se, nos termos da lei, à luz do...

    ...AA intentou ação de impugnação pauliana contra Jardinscópio Unipessoal, Lda. , e ... a específica norma jurídica ordinária que estaria em contradição com o direito à ...
  • Acórdão nº 396/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A falta de junção de documento pelas partes, para esse efeito notificadas, pode determinar a inversão do ónus da prova se a recusa impossibilitar a prova do facto, a cargo da contraparte. II - A notificação para apresentação do documento, se for esse o caso, deve ser efectuada com a cominação de que a não junção, a falta de colaboração, fará sujeitar-se à inversão do ónus da prova. III -...

    ..., a procedência da impugnação pauliana desse negócio, reconhecendo-se o direito da ... Judicial de Monção a execução ordinária nº 591/13.6TBCMN contra a sociedade DF – ...
  • Acórdão nº 1970/04.5TBCLD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I- Não procederá o pedido de nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda celebrados, se não resultar provada divergência entre a declaração negocial produzida e a vontade real dos declarantes. II- O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. Não se

    ..., CRL, acção declarativa sob a forma ordinária, invocando, em síntese, que tendo a A. celebrado ...ção dos requisitos da impugnação pauliana. Na sentença conheceu-se desse pedido, ...
  • Acórdão nº 77/09.3TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I. A simples circunstância da instância se extinguir por qualquer razão não confere automaticamente o direito ao cancelamento do registo da ação no quadro do nº 5 do art. 59º do CRPredial. II. Tal cancelamento só pode acontecer quando subjacente à extinção da instância esteja uma causa que signifique que o autor carece de direito contra o réu.

    ... autos de ação com processo na forma ordinária (PI constante de fls. 34 e seguintes destes autos ... pretendendo impugnar (impugnação pauliana), pois que credora dos dois primeiros Réus ...
  • Acórdão nº 4698/17.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial prevista no nº 1 1ª parte do art. 272º do C.P.C. não é aplicável à acção executiva porquanto nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa dado que o direito que se pretende efectivar já está declarado não se verificando, assim, o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta.

    ... de quantia certa, sob a forma ordinária, contra Cristiano apresentando como título ... seja julgada procedente a impugnação pauliana das acima referidas hipotecas com a consequente ...
  • Acórdão nº 2613/16.0T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I – O mecanismo previsto no art. 417º do CPC – que regula o dever de cooperação para a descoberta da verdade – encontra-se primordialmente pensado para a permitir à parte onerada com a prova de um facto a obtenção de esclarecimentos da parte contrária, em matéria do conhecimento desta, com vista a dar cumprimento ao ónus da prova que sobre a primeira incide; II – Por vezes,

    ..., a título subsidiário, a impugnação pauliana do aludido negócio, com a consequente ... estão na sua base, bem como os da lei ordinária que com ele se relacionam. Prescreve o nº 8 do ...
  • Acórdão nº 322-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) a existência de determinado crédito; b) que tal crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor; c) resultar do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa...

    ..., já caducado o direito de impugnação pauliana da doação efectuada aos ora recorridos; ... foram demandados nos autos de acção ordinária nº 322/2002 (processo principal) como réus, ...
  • Acórdão nº 4023/11.6/TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) (aplicável à Relação ex vi do art. 666.º, n.º 1, do NCPC (2013), se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a decisão que assumiu. II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. III - O...

    ..., DD e mulher, EE, a presente acção ordinária pedindo se declare que a fracção autónoma ...ência ou improcedência da impugnação pauliana. ...
  • Acórdão nº 3096/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.

    ..., como a sub-rogação, a impugnação pauliana e o arresto. 14. Apesar da finalidade comum de ... CPC, fazem a transposição para a lei ordinária dos princípios constitucionais, consagrando ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ...ordinária, pedindo que: - Sejam declarados resolvidos o ...; - julga-se procedente a impugnação pauliana dos negócios jurídicos de alienação, a favor ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... o Autor está a receber uma pensão Ordinária de invalidez pela CSC e foi, posteriormente, ... B.2.1- Da impugnação pauliana. O tribunal a quo julgou procedente o pedido ...
  • Acórdão nº 425/12.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Aos casos em que o recorrido pode requerer a ampliação do âmbito do recurso nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, deve juntar-se ainda o caso do recorrido ter interesse em impugnar uma decisão intercalar da 1ª instância que não admite apelação autónoma. II - Não tendo o recorrido impugnado tal decisão no recurso de apelação interposto pela contraparte, transitou a mesma em...

    ...ção declarativa com processo na forma ordinária, CC e mulher DD, e EE e mulher FF, peticionando ... a má-fé para efeitos de impugnação pauliana abrange tanto o dolo (seja ele direto, ...
  • Acórdão nº 1429/11.4TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2013

    I- A acção pauliana é dada aos credores para obterem, contra um terceiro, que procedeu de má fé ou se locupletou, a eliminação do prejuízo que sofreram com o acto impugnado - o efeito da acção deve ser uma simples consequência da sua razão de ser e, por isso, deve limitar-se à eliminação do prejuízo sofrido pelo credor com o restabelecimento da garantia patrimonial diminuída (expondo esses bens...

    ... 4. A acção pauliana é dada aos credores para obterem, contra um ...ordinária do processo, vício que se deverá sancionar, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT