accão pauliana ordinaria

248 resultados para accão pauliana ordinaria

  • Acórdão nº 05B725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005

    I - Havendo tornas, a partilha dos bens do casal constitui um acto oneroso. II - A referência do art. 612º C.Civ. a acto gratuito é de entender em termos formais e, assim, de reportar, por uma banda, ao título em que o acto em causa logre expressão, e por outra, à noção doutrinal dessa espécie de actos jurídicos. III - Não pode, por conseguinte, considerar-se acto gratuito uma partilha em...

    ... com processo comum na forma ordinária a D e E. Essa acção foi distribuída à 2ª ..., e julgou procedente a impugnação pauliana. Em consequência, declarou a ineficácia em ...
  • Acórdão nº 1786/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de poder vir a integrar a base instrutória ou de fazer parte do elenco dos temas de prova, não ocorre uma das designadas situações excecionais em que o objeto de recurso de revista pode abarcar a alteração

    ...ção, com processo comum, sob a forma ordinária, contra o “Banco CC, SA”, pedindo que, na sua ... [10] Menezes Cordeiro, Impugnação Pauliana...
  • Acórdão nº 1751/04.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...º C.CIVIL Sumário: I -Na impugnação pauliana, discutindo-se a gratuitidade ou onerosidade do ... declarativa, de condenação, na forma ordinária. Pediu: Que fosse decretada a ineficácia, ...
  • Acórdão nº 1751/04.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 612º DO CC Sumário: I -Na impugnação pauliana, discutindo-se a gratuitidade ou onerosidade do ... declarativa, de condenação, na forma ordinária. Pediu: Que fosse decretada a ineficácia, ...
  • Acórdão nº 1751/04.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...º C.CIVIL Sumário: I -Na impugnação pauliana, discutindo-se a gratuitidade ou onerosidade do ... declarativa, de condenação, na forma ordinária. Pediu: Que fosse decretada a ineficácia, ...
  • Acórdão nº 1751/04.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 612º DO CC Sumário: I -Na impugnação pauliana, discutindo-se a gratuitidade ou onerosidade do ... declarativa, de condenação, na forma ordinária. Pediu: Que fosse decretada a ineficácia, ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... de julgamento – é uma ocorrência ordinária. A interiorização pelo recorrente da ... António Menezes Cordeiro, Impugnação Pauliana - Fiança de Conteúdo Indeterminável, CJ, XVII, ...
  • Acórdão nº 01357/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010

    I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infracção a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

    ...É a lei ordinária que deve ser interpretada de acordo com a ... como uma acção de impugnação pauliana (arts. 610.º e segs. do CC). A acção foi ...
  • Acórdão nº 08A1825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    I - As novas disposições da resolução em beneficio da massa insolvente do CIRE, constantes dos artºs 120º e ss são inaplicávies aos actos e contratos do insolvente celebrados anteriormente ao início da vigência deste diploma. II - A forma de efectuar a resolução prevista no artº 123º vale tanto para aos negócios não formais, como formais, como é o caso por estarmos em presença de um contrato de

    ...pauliana do contrato em causa, para a eventualidade de ... 125º do CIRE, a forma sumária e não ordinária; B) Tal como se tentou demonstrar na 4ª ...
  • Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003

    A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã

    ... acção em processo comum na forma ordinária contra B e mulher C e D, LIMITED, alegando para o ... o resultado da acção de impugnação pauliana, tendo em conta que os factos já apurados não ...
  • Acórdão nº 2155/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2003

    A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã

    ... acção em processo comum na forma ordinária contra B e mulher C e D, LIMITED, alegando para o ... o resultado da acção de impugnação pauliana, tendo em conta que os factos já apurados não ...
  • Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003

    A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã

    ... acção em processo comum na forma ordinária contra B e mulher C e D, LIMITED, alegando para o ... o resultado da acção de impugnação pauliana, tendo em conta que os factos já apurados não ...
  • Acórdão nº 1384/14.9TBGMR-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente para a satisfação integral da prestação (artigo 512º, nº1, do Código Civil). 2. Não constitui abuso de direito o facto de o credor, conhecendo o estado de insolvência do subscritor da livrança,...

    ... a ação de simulação e impugnação pauliana acima referida, que impediu a comercialização ... chegou a estar registada uma ação ordinária intentada contra a X, S.A, pois é uma evidência ...
  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013

    1.- Não obsta à qualificação de seguro de vida o facto de o seguro estar associado a um fundo de investimento, do tipo unit linked, em que o capital seguro varia de acordo com o valor das unidades de participação de um ou vários fundos de investimento, sendo, por isso, um seguro de vida de capital variável. 2.- Celebrado um seguro de vida em caso de morte do seu tomador, o capital seguro, pago...

    ...álega, instauraram a presente acção ordinária contra CENTRO (…), registado como pessoa ... de inoficiosidade, colação e acção pauliana. Mas já o mesmo não sucede com a quantia que o ...
  • Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
    ..., todos os actos de administração ordinária, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias ...Artigo 157.º Impugnação pauliana São impugnáveis em benefício da massa falida ...
  • Acórdão nº 03B1350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003

    I - A força probatória material dos documentos autênticos não abarca a veracidade e sinceridade das declarações prestadas perante o oficial público. II - A força probatória dos documentos particulares só vale nas relações entre as partes que os subscreveram. III - A superveniente declaração de falência dos transmitentes não torna inútil ou impossível a extinção da instância da acção pauliana em...

    ... A, SA intentou a presente acção ordinária contra B e mulher C, D e mulher, E, pedindo que ...O imóvel, objecto da impugnação pauliana que se pretende fazer valer na presente acção, ...
  • Acórdão nº 02B1047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2002

    I - O despacho que não reconhece a qualidade de credor a um interessado e recusa a sua inclusão na comissão de credores, admite recurso para o S.T.J. nos termos do art. 754 n. 3 , do C.P.C.. II - Para efeitos de subrogação há interesse no pagamento quando este é feito para preservar a existência de um direito ou a respectiva consistência económica. III - Tem interesse para efeitos de subrogaç

    ...ordinária declarativa de condenação contra aquela ... intentou também acção de impugnação pauliana n°283/98 que correu termos na 2ª Secção, 10ª ...
  • Acórdão nº 600/12.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I.Os factos instrumentais subdividem-se em factos instrumentais puramente probatórios e em factos instrumentais desprovidos de função puramente probatória. II.Por sua vez, os factos instrumentais desprovidos da função meramente probatória subdividem-se em: (i) Factos que constituem por si a base de uma presunção legal; (ii) factos que integram causas de pedir complexas servindo para preencher,...

    ... que servem de base à impugnação pauliana. Os factos instrumentais puramente probatórios ... direito, sem prejuízo da prescrição ordinária a contar do facto que lhe deu causa.» Ou ...
  • Acórdão nº 07A2752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007

    À luz da redacção original do art. 30º, nº 2 do CPEREF, são nulos todos os negócios, quaisquer que eles sejam, inter vivos, celebrados posteriores ao despacho do prosseguimento da acção que envolvam alienação ou oneração das partes sociais da devedora. Tendo a sociedade devedora tido conhecimento da cessão de créditos (da credora inicial para uma outra terceira) e não a tendo impugnado por...

    ... no Tribunal Judicial de Tomar, acção ordinária contra Empresa-B - Obras Públicas, S.A., ... recorrentes, e bem assim a impugnação pauliana desse acto, baseia-se na sua qualidade de ...
  • Acórdão nº 3407/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I. O devedor não pode, com inteira liberdade, praticar diminuições do seu património de modo que este deixe de servir de garantia ao adequado cumprimento das obrigações a que se encontra vinculado. Daí que a lei conceda ao credor em caso de diminuição do património do devedor para além de limites razoáveis que aquele lance mão de determinados meios conservatórios da garantia patrimonial, tais...

    ... da Horta, por apenso à execução ordinária para pagamento de livrança registada no tribunal ... declaração da nulidade, a impugnação pauliana, o arresto, etc. Assim, a lei confere aos ...
  • Acórdão nº 0651974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2006

    São competentes internacionalmente os Tribunais portugueses para julgar uma acção indemnização se os factos que constituem a causa de pedir ocorreram em .........., Moçambique, mas o Autor alega, na petição inicial, que um dos RR. reside em Portugal - art. 65º,nº1, c) do Código de Processo Civil.

    ..., acção declarativa, sob a forma ordinária, contra C………. e mulher, e D………. e mulher. ... factos concernentes à impugnação pauliana daquela transmissão, por efeito do que, ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a...

    ...ção, com processo comum e sob a forma ordinária, contra ”BB – Sociedade Independente para o ... haver concilium fraudis, para efeitos de pauliana. As instituições de crédito estão em ...
  • Acórdão nº 081496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - Tem legitimidade para requerer a impugnação pauliana o credor ou credores prejudicados. II - Deverá figurar como réu em tal impugnação apenas o terceiro adquirente já que não se está perante litisconsórcio necessário. III - O terceiro adquirente chamado como réu, poderá deduzir o chamamento à autoria em relação ao devedor que com ele celebrou os contratos, ineficazes em relação ao credor.

    ... de Póvoa de Varzim, Ltda, acção ordinária reivindicando o seu direito de propriedade sobre ... de Justiça alegando: 1 - a impugnação pauliana impõe necessariamente o listisconsórcio ...
  • Acórdão nº 081496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - Tem legitimidade para requerer a impugnação pauliana o credor ou credores prejudicados. II - Deverá figurar como réu em tal impugnação apenas o terceiro adquirente já que não se está perante litisconsórcio necessário. III - O terceiro adquirente chamado como réu, poderá deduzir o chamamento à autoria em relação ao devedor que com ele celebrou os contratos, ineficazes em relação ao credor.

    ... de Póvoa de Varzim, Ltda, acção ordinária reivindicando o seu direito de propriedade sobre ... de Justiça alegando: 1 - a impugnação pauliana impõe necessariamente o listisconsórcio ...
  • Acórdão nº 538/05.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2010

    1) O depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão e, portanto, não permite a livre apreciação do depoimento sobre factos favoráveis; 2) Não é lícito considerar que o depoimento de parte possa ser apreciado livremente pelo tribunal quando não esteja em causa o reconhecimento de factos desfavoráveis à parte, uma vez que apenas o reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa

    ... acção com processo comum na forma ordinária contra [B], [C] e “[D] - Compra, Venda e ... com base no instituto da impugnação pauliana. São requisitos gerais da impugnação ...

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