acçao declarativa especial e injunçao
-
Acórdão nº 37952/20.6YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I – O art. 266º, nº 2, al. c), do CPC deve ser interpretado restritivamente por forma a que seja aplicável somente nas formas de processo que admitem reconvenção. II – Nas formas de processo em que não é admissível reconvenção (como é o caso da presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contratos) deve ser permitido ao réu invocar a compensação...
... autos distribuídos como Acção Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias ... adoptar tanto no âmbito da acção declarativa comum como no âmbito da acção especial ... -
Acórdão nº 141594/13.8 YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo...
... desenvolvendo-se segundo a tramitação especial prevista no DL 269/98 de 1/09, tramitação ... declarativa, são os prazos concedidos às partes especiais e ... -
Acórdão nº 00280/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...
... º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas ... -
Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
... 1, corre termos a presente ação declarativa", com processo especial para cumprimento de obriga\xC3" ...
-
Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... ção – que passou a correr como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias – ... processo foi distribuído como ação declarativa especial para cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...
... , RL., instaurou a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ... , devendo ter sido instaurada acção declarativa de condenação, ocorre erro na forma de processo ... -
Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020
I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.
... seguiria os trâmites da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...
... injunção foi distribuída como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... Quer a acção declarativa, quer a acção executiva podem, em casos ... -
Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor
... declarativa”, e um segundo, referente à “injunção” ... termos da referida acção declarativa especial para exigir o cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 141592/13.1YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I – Face à declaração de incompetência material do Tribunal, proferida findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias, com base no artigo 99º, nº 2 do CPC, a remessa do processo ao tribunal declarado competente; II – Neste caso, o atendimento da oposição do réu a essa remessa pressupõe que tal oposição seja de considerar justificada, o que implica basear-se ela em...
... Instaurada que foi a presente acção especial relacionada com um procedimento de injunção[1], seguindo ela a tramitação declarativa decorrente da dedução de oposição à referida ... -
Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... “X, Lda..”, Ré nos autos de acção especial para cumprimento de obrigações ao abrigo do ... é Lebre de Freitas, in “A Ação Declarativa" Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013\xE2" ...
-
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... incentivar o recurso à injunção, em especial pelas possibilidades abertas pelas modernas ... CAPÍTULOI Acção declarativa" Artigo1º Petição e contestação 1 - Na petiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 587/11 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2011
... Novembro de 2011, proferido na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias em ... a ser tramitado como acção declarativa especial (…), constitui causa de ...
-
Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...
... Distribuídos os autos como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... a ser tramitados como uma acção declarativa, estaria ultrapassado o momento em que que se ... -
Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... a ter de lançar mão de uma acção declarativa" sob a forma de processo comum ou, o que acontecer\xC3" ... verificada nas últimas décadas, com especial destaque para a reforma de 1995/1996, no sentido ... -
Acórdão nº 130585/13.9YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
... , defendendo que na “acção especial prevista no anexo DL 269/98 de 01 de Setembro, ... que se seguissem os termos da acção declarativa especial prevista no DL 269/98; b. Quando o ...
-
Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... ção inadequada da presente acção especial como meio processual em ordem a dirimir o ... declarativa em que se tenha convolado injunção, o réu não ...
-
Acórdão nº 145339/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- O erro de julgamento (seja no que concerne à apreciação da matéria de facto, seja no que concerne à aplicação do direito) não constitui causa de nulidade da sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após a distribuição e por virtude da oposição...
... à distribuição como Acção Declarativa" sobre a forma de Processo Comum ... À reconven\xC3" ... ção os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... -
Acórdão nº 34935/12.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
... injunção, transmudada em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
-
Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
... «Respeitam os presentes autos a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... ção se ter transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
-
Acórdão nº 117544/21.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...
... realizados e materiais adquiridos, em especial os elencados nos artºs 44 a 55 da oposição; ... alega que nesta espécie de acção declarativa, destinada exclusivamente a exigir o cumprimento ... -
Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... concreto está em causa um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa - o ...
-
Acórdão nº 13397/20.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é processualmente admissível que o requerido venha arguir a compensação de créditos, a qual nos termos do art. 266º, 2, c) CPC, tem de ser introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo...
... ães Sumário: No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ... diploma, seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 14529/22.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...
... Neves Apelações em processo comum e especial (2013)Proc. n.° 14529/22.6YIPRT.C1 Acordam no ... àquelas pretensões, a acção declarativa, conferindo ao credor um acesso ágil e directo ... -
Acórdão nº 82812/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro é aplicável à prova testemunhal apresentada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária iniciada como injunção.
... ção, entretanto transmutado em acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária nos ... o procedimento se inicia como acção declarativa especial para cumprimento de obrigação ...