acçao declarativa especial e injunçao
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Acórdão nº 28927-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
- Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...
... ção - que se transmutou em acção declarativa sob a forma de processo especial (cumprimento de ... -
Acórdão nº 34886/13.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1 - Configura desistência da empreitada (e a extinção do contrato) o dono da obra, durante a execução dos trabalhos, ordenar ao empreiteiro, contra a vontade deste, que não prossiga com a realização dos trabalhos, proibindo-o e ao seu pessoal de entrar na obra. 2 - Desistência, por parte do dono da obra, que é uma faculdade discricionária unilateral, que não carece de fundamento ou de qualquer...
... Guarda, intentou a presente acção declarativa especial para cumprimento de obrigação ... -
Acórdão nº 205237/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011
I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de um crédito pretendido realizar através de um requerimento injuntivo assente num formulário, vale para efeito de individualização da causa de pedir na posterior acção declarativa conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas...
... prosseguimento da causa como acção declarativa de condenação, conexa à injunção e seguindo a tramitação especial prevista no articulado Anexo ao Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 29143/14.1YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
A falta de cumprimento nas conclusões de recurso do estipulado no art.º 640.º do Código de Processo Civil, fica obviamente prejudicada a apreciação da questão sobre a impugnação da matéria de facto, mantendo-se de tal modo a factualidade que, na sentença, foi dada como provada. No domínio do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24-08, mas com plena atualidade – depois de enunciar em termos...
... -se, dessa forma, em acção declarativa com forma de processo especial para cumprimento ... -
Acórdão nº 109133/11.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
... ão, sendo fixo até ao fim da acção declarativa de condenação que se seguir ao processo de ... , aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz ...
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Acórdão nº 1506/10.9T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
... procedimento de injunção em acção declarativa especial ... O conceito ...
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Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...
... intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra os réus ... "E ... , Lda." – Acção Declarativa Especial, que correu termos sob o processo n.º ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... citação pessoal do réu na acção declarativa, simultaneamente se fazendo cessar a modalidade, ... do domicílio do executado, salvo o caso especial do artigo 89.º, em qualquer caso, baixa o ...
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Acórdão nº 356872/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012
... do requerimento injuntivo em acção declarativa sob a forma de processo ordinário; - de acordo ... ção prevista na acção declarativa especial prevista no anexo àquele diploma legal ...
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Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.
... um título executivo extrajudicial especial ou atípico, pois por falta de oposição ... , consequentemente, em acção declarativa especial que seguiria os termos previstos nos ... -
Acórdão nº 40310/15.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I – Num contrato de adesão, a invocação da falta de comunicação das cláusulas contratuais será abusiva se tiver havido uma conduta do aderente apta a, objetiva e justificadamente, criar no que elabora as cláusulas contratuais gerais, a confiança de que a falta de explicação não seria suscitada. II – Assim, agem com abuso de direito os Réus mutuários que, na contestação, invocam a...
... autos se converteram em acção declarativa com processo especial para cumprimento de ... -
Acórdão nº 186168/09.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2010
... Relação seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de afecto, pelo que o arguido sentiu com especial penosidade a ausência do pai, que entretanto ... nacional, numa singela acção cível declarativa de condenação no pagamento de uma quantia ...
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Acórdão nº 4660/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... 107/2005, de 1/07, criou um procedimento especial que encerra uma acção declarativa seguida de ...
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Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
... créditos e das partes na demanda (em especial da Recorrida) determinam que aos mesmos seja ... , a injunção, tal como a acção declarativa especial introduzida por este diploma, ...
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Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... , S.A., com sede ……, acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 149663/13.8YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
- O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)
... : I - RELATÓRIO A presente acção declarativa especial para o cumprimento de obrigações ... -
Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... José Lebre de Freitas, " Acção Declarativa Comum", pág. 320) ... O referido DL n.º ... conhecer a presente acção com processo especial, ...
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Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
... José Lebre de Freitas, " Acção Declarativa Comum", pág. 320) ... O referido DL n.º ... conhecer a presente acção com processo especial, ...
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Acórdão nº 444180/08.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , venham a seguir os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
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Acórdão nº 216992/09.9YIPRT.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
I- O preço da empreitada é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico. De resto, a remuneração costuma, inclusive, constar do orçamento que é aprovado aquando do ajuste do contrato. II - Porém, se as partes não estabeleceram uma forma de fixação do preço ( como se depreende do disposto no art. 1221º CC, a perfeição do contrato de empreitada não depende da fixação, por...
... pela parte contrária - em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... oposição, se transmutou em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008
... tiça especial para as pessoas colectivas comerciais que ... o autor, podendo propor acção declarativa ... especial para cumprimento de obrigações ...
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Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho de 2007
... quando o autor, podendo propor acçáo" declarativa especial para cumprimento de obrigaç\xC3" ... árias, ou recorrer a processo de injunçáo ou a outros análogos previstos por lei, opte ...
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Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... de justiça aplicável à acção declarativa (artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas ... autos seguiram a forma de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, e ... -
Acórdão nº 353017/10.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2012
I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu que institui o procedimento europeu de injunção nos casos transfronteiriços no âmbito dos países da comunidade por ele vinculados, tem carácter facultativo, constituindo um meio suplementar e facultativo à disposição do requerente, que manterá a liberdade de recorrer aos procedimentos previstos no direito interno. II- O...
... -se os autos para uma acção declarativa de condenação sobre a forma ordinária ... de 17 de Fevereiro (acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...