acçao declarativa especial e injunçao

776 resultados para acçao declarativa especial e injunçao

  • Acórdão nº 849/12.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013

    I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º

    ... , motivo pelo qual instaurou acção declarativa contra a exequente, que se encontra a correr ... , transmudando-se em acção declarativa especial - cfr. artºs 14º, 16º e 17º do DL nº 269/98, ...
  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

    ... ção do processado como acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2. Não obstante não ser admissível articulado subsequente à oposição, deve admitir-se, caso nesta seja deduzida excepção peremptória,...

    ... Lei n.º 269/98, de 1/9, esta acção declarativa especial apenas comporta dois articulados, neste ...
  • Acórdão nº 123740/08.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1 - Deve ser considerada como empreitada de consumo aquela cuja obra se traduz em portadas e roupeiros para uma moradia do dono da obra, sendo o empreiteiro uma sociedade por quotas que exerce com carácter profissional a actividade económica no sector a que a obra diz respeito. 2 – Na acção daí emergente – visando o pagamento de parte do preço – deve o empreiteiro alegar os...

    ... , Pombal, intentou a presente acção declarativa" de condenação, com processo especial de injunç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. Nas ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias reguladas no anexo do DL nº269/98, de 01.09., não é admissível a dedução de pedido reconvencional, nos termos do art.266º/2 do CPC, em face: do escopo dos procedimentos especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias ser o de conferir força executiva aos requerimentos iniciais (art.7º e 2º do anexo do diploma); da ação...

    ... Relatório: Na presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, ... ação segue a tramitação da ação declarativa especial, concretamente, as normas constantes do ...
  • Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1 - Uma factura não é, só por si, fundamento (causa de pedir) duma pretensão pecuniária, ainda que efectivada por intermédio de requerimento de injunção; em que, mesmo na injunção, a causa de pedir está no concreto negócio/contrato celebrado (que a factura se limita a documentar para fins contabilísticos e fiscais). 2 - Sendo tal contrato de empreitada e pretendendo o empreiteiro o pagamento do

    ... da Foz, intentou a presente acção declarativa" de condenação, com processo especial de injunç\xC3" ...
  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito

    ... ção  - que se transmutou em acção declarativa sob a forma de processo especial ( cumprimento de ...
  • Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase...

    ... procedimento de injunção na acção declarativa com o processo especial prescrito nos artºs ...
  • Acórdão nº 17466/18.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato, por dependente das vontades do cliente e do interessado, dado que a sua obrigação essencial é a de conseguir interessado para certo negócio. II - A retribuição é, assim, devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... de injunção, convolado em acção declarativa especial em virtude da oposição deduzida, ...
  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão...

    ... a acção sido convolada em acção declarativa comum, a Ré não sofreu qualquer constrangimento ... respeita ao aproveitamento dos actos, em especial da petição inicial, não se vislumbra qualquer ...
  • Acórdão nº 28643/20.9YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2022

    1. –Inexiste qualquer razão material, para se estabelecer diferenciações entre as modalidades de processo, no que concerne à dedução do pedido reconvencional. 2. –A tese da inadmissibilidade da reconvenção gera uma desigualdade entre os peticionantes de valores pecuniários resultantes de transações comerciais, sem que motivos de justiça material justifiquem essa desigualdade.

    ... devem prosseguir a forma de processo especial deve, ainda assim, ser revogada a decisão ... injunção, transmutada em acção declarativa de condenação com processo especial para ...
  • Acórdão nº 147667/15.5YIPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2017

    I - Inexiste motivo de justiça material que justifique o tratamento desigual que se consubstancia em admitir a reconvenção em procedimento de injunção instaurado por comerciante contra um outro comerciante e destinado à cobrança de quantia de valor superior a metade da alçada da Relação, mas em rejeitá-la em procedimento de injunção destinado à obtenção do pagamento de importâncias de valor...

    ... à distribuição, passando a acção declarativa especial ... O Sr. Juiz julgou inadmissível a ...
  • Acórdão nº 138599/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1 - Quem invoca um direito de crédito e exige o cumprimento da correlativa obrigação, tem que expor a fonte de tal crédito/obrigação; não pode limitar-se a dizer, em termos abstractos, genéricos e indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir que o R. seja condenado a pagar-lhe tal concreto montante. 2 - E quando se diz que tem que expor/alegar a fonte do seu crédito, está-se...

    ... ão, intentou a presente acção declarativa" de condenação, com processo especial de injunç\xC3" ...
  • Acórdão nº 55067/19.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo, na dimensão de "justo processo" ("fair trial"; "due process"), quando a ação corre os seus termos até final, sem que tal questão tenha sido suscitada por qualquer das partes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existê

    ... Isolamentos, Lda., a presente acção declarativa especial para cobrança de obrigações ...
  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2013

    Para efeitos do disposto no nº 1º do artigo 17º º -E do CIRE na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril não se deve considerar que as acções declarativas consubstanciam acções para cobrança de dívidas contra o devedor. (Elaborado pelo Relator)

    ... do Comércio de Lisboa, a um Processo Especial de Revitalização (PER), tendente à aprovação ... em saber se a presente acção declarativa de condenação se deve ou não reputar como uma ...
  • Acórdão nº 157518/11.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    O desentranhamento da peça processual determinado pelo art. 20 do Anexo ao DL nº 269/98, de 1.9, por falta da apresentação do comprovativo do pagamento da taxa de justiça se o procedimento seguir como acção depois de deduzida oposição, depende da prévia observância do art. 486-A do C.P.C., quer a omissão seja cometida pelo réu quer pelo autor. (Sumário da Relatora)

    ... de injunção e não à acção declarativa em que a mesma se haja transmutado ... II- A ... Como é sabido, neste procedimento especial, uma vez deduzida oposição ou frustrada a ...
  • Acórdão nº 140866/14.9YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    1.Como não pode ser ignorado (art.º 6º do Código Civil), a interpretação de uma qualquer norma jurídica, seja ela de natureza substantiva ou adjectiva, tem forçosamente que obedecer aos critérios consubstanciados nos três números do art.º 9º do Código Civil, considerados na sua globalidade, aos quais acrescem, para a construção do conceito “solução mais acertada” -de facto e mais...

    ... a ser tramitados como acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 00337/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010

    É possível transpor o regime decorrente do processo de injunção, após dedução de oposição, para as formas processuais do CPTA, nomeadamente para a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... especial, o artigo 7º do Regime dos Procedimentos a que ... tramitação simplificada da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 126614/16.2YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – Do disposto no artigo 432 ,nº 1, do CC , decorre a possibilidade de as partes de vínculo contratual, fixarem nele e desde logo , através de uma cláusula resolutiva expressa, quais as obrigações e modalidades de in/cumprimento que permitem de imediato a uma delas desencadear o direito potestativo de resolução. 2. – Verificado o facto jurídico fundamentante previsto na referida

    ... posteriormente transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Despacho n.º 5158/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Seminário: "O novo regime da Injunçáo e da Acçáo Declarativa Especial"; ...
  • Acórdão nº 76651/18.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1 – Ao prescrever-se na al. d) do artigo 8º do DL 446/85, de 25 de Outubro, a exclusão dos contratos singulares das cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes, o legislador pretendeu afastar a possibilidade de serem inseridas cláusulas depois de algum dos contratantes ter assinado, uma vez que, tal configuraria, então, uma alteração contratual que se...

    ... I – Relatório: Na presente acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

    ... em Amares, propôs a presente acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 181545/14.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I—O penhor de conta bancária cuja finalidade consiste em garantir obrigações assumidas perante instituições bancárias nomeadamente emergentes de mútuos, configura um penhor financeiro desde que se verifiquem os requisitos previstos nos artigos 3.º a 7.º do Dec.-Lei n.º 105/2004 de 08.05. II—Figurando uma sociedade na qualidade de mutuária, o terceiro que prestou, como garantia,...

    ... , Hilden, instaurou a presente acção especial declarativa para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que toca à matéria de direito (art. 664.º do CPC - 5º NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente não incorreu em violação do princípio do dispositivo ou do contraditório, nem, sequer, havendo sido proferida “decisão surpresa”, sendo certo que, mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A...

    ... distribuído como acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 28927-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...

    ... ção - que se transmutou em acção declarativa sob a forma de processo especial (cumprimento de ...

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