acçao declarativa especial e injunçao

776 resultados para acçao declarativa especial e injunçao

  • Acórdão nº 41502/21.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – Não transita em julgado a decisão a refutar a excepção dilatória de ineptidão inicial que não podia ser alvo de recurso de apelação autónomo. II - No requerimento inicial de injunção é necessário invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio, em termos sucintos,...

    ... requerimento de injunção para ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... não provém de um processo de ação declarativa de condenação, mas sim de um requerimento de ...
  • Acórdão nº 13358/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    Atento o disposto no artº 2º do DL 218/99 de 15 de Junho, o procedimento de injunção é o meio processual legal e adequado ao impetramento, por parte das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, de despesas havidas por cuidados de saúde por elas prestados, independentemente da causa que originou tais cuidados.

    ... de Saúde é regulada pelo regime especial contido no artº 218/99 de 15 de Junho alterado ... DL 269/98 de 01 de Setembro, a ação declarativa especial e o procedimento de injunção, têm ...
  • Acórdão nº 58796/22.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. 2. - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

    ... declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 492/16.6T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...

    ... denominado BB, intentou procedimento especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... do âmbito de aplicação da acção declarativa especial prevista no Decreto-Lei n.º 269/98, de ...
  • Acórdão nº 4036/18.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sempre que ocorrer a transformação do procedimento de injunção numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente de ineptidão da petição. (Sumário do Relator)

    ... os requisitos do procedimento especial de injunção intentado pela Recorrente, e, na ... se transformar em acção declarativa» ... Ao analisar o conteúdo do requerimento ...
  • Acórdão nº 46547/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator)

    ... Os autos foram distribuídos como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... da oposição deduzida, em ação declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...

    ... : I – Relatório: Na presente acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias ... subsequente, seja na acção declarativa de condenação com processo especial, seja nos ...
  • Acórdão nº 104469/18.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (

    ... se reporta aos trâmites da acção declarativa comum, não contemplando o caso específico dos ... ) ou ii) os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ...
  • Acórdão nº 180240/13.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa podem ser oficiosamente considerados pelo juiz. II - Os factos que sejam complemento ou concretização dos alegados pelas partes e resultem da instrução da causa, diferentemente do que sucedia no anterior Cód. do Proc. Civil onde se exigia à parte interessada que manifestasse a vontade de deles se aproveitar (art. 264º, nº 3), podem...

    ... /98, de 1.9, na espécie de acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 52149/19.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I.- A pretensão que pode ser exercida no processo de injunção é apenas aquela que se baseia em relações contratuais, cujo objeto da prestação seja diretamente referido a uma determinada quantidade monetária, ou seja, obrigações pecuniárias que tenham como fonte direta um contrato e não obrigações que tenham como origem outra fonte, nomeadamente, dívida derivada de responsabilidade civil. II.-...

    ... ão, Juiz 1, nestes autos de ação declarativa especial foi proferida a seguinte decisão: Nos ...
  • Acórdão nº 9426/20.2YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I –No procedimento de injunção distribuído como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do Decreto-Lei nº. 269/98 de 1/9, o valor a atender para se aferir da admissibilidade da reconvenção é o do pedido, sendo esse o que norteia a distribuição do procedimento em que é apresentada oposição. II –Nessas ações deve compatibilizar-se a vertente adjetiva com a...

    ... remetidos e distribuídos como ação especial para cumprimento de obrigações ao abrigo do ... à oposição deverá ser a da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
    ... nestes autos, atenta a forma de processo especial, com as legais consequências ... Caso assim ... ção, seguem-se os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 1789/10.4TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I- Não quadra em fundamento admissível de oposição à execução baseada em injunção a invocação da prescrição presuntiva da obrigação exequenda sustentada em factos anteriores ao processo de injunção – relativamente a um tal fundamento, não poderia a oposição ser liminarmente admitida pelo que, tendo sido admitida, a circunstância do fundamento invocado não se ajustar ao disposto no art. 814º

    ... nulidade de citação para a acção declarativa (injunção) na qual foi proferida a decisão ... a sua particular relevância, merece especial atenção da lei – condicionando o exercício ...
  • Acórdão nº 7520-13.5TBOER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A compensação enquanto facto extintivo da obrigação pode ser invocada pelo executado na oposição/embargos à execução. - Para que tal suceda necessário é que o contra-crédito invocado esteja reconhecido judicialmente. - O reconhecimento do contra-crédito invocado não pode ter lugar em sede de embargos/oposição ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. (Sumário...

    ... de 29/6, estabelecendo um regime especial relativo a atrasos de pagamento em transacções ... ), deve ter lugar em sede de acção declarativa e não em sede de acção executiva ... Assim, ...
  • Acórdão nº 2556/06.5TJLSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória, a qual goza da força e eficácia do caso julgado com as consequências previstas no artigo 671º do anterior CPC e atual art. 619º do CPC. II –

    ... ção inicial apresentada no processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ... , DL 62/2013, de 10/5); – A acção declarativa, abreviadamente conhecida por AECOP (art. 1.º a ...
  • Acórdão nº 1217/21.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    1 – Como resulta do art. 279º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo uma acção terminado por absolvição da instância nada obsta a que o Autor venha propor contra o Réu nova acção com o mesmo objecto da anterior. 2 – A afirmação de que o Autor só pode fazer uso dessa faculdade uma única vez refere-se à previsão do n.º 2 do mesmo artigo, relativa aos efeitos civis da propositura...

    ... : I – RELATÓRIO Na presente acção declarativa de condenação com processo comum a Autora ... e não judicial, cujo regime especial obedece a regras fixas e limitadas, só assumindo ...
  • Acórdão nº 154168/13.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
    ... ém os requisitos legais da ação declarativa comum constantes do art.° 552.° do C.P.C. Pelo ... , o qual veio estabelecer o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em ...
  • Acórdão nº 138557/14.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I. Em regra, não sendo admissível reconvenção na ação especial declarativa em que se tenha convolado injunção, o réu não pode invocar a compensação do crédito nela reclamado com contracrédito que não esteja já reconhecido. II. Porém, tendo o tribunal a quo concedido à autora a possibilidade de responder, em articulado próprio, à arguição da compensação e, apesar de na resposta a autora ter...

    ... Os autos foram convolados para ação declarativa especial para cumprimento de obrigação nos ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ... dois mecanismos à escolha - acção declarativa, ou injunção - de forma facultativa e ... teve em vista com a criação do regime especial da injunção, com vista a facultar ao credor de ...
  • Acórdão nº 6108/21.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I. Nos embargos deduzidos pelo dono de obra à execução movida pelo empreiteiro baseada em injunção na qual este exigiu àquele o pagamento do preço contratado e a que o mesmo, oportunamente, não deduziu qualquer oposição, não pode o devedor, cumulativamente com outros (maxime a compensação com um contracrédito) invocar, como fundamento autónomo, a inexigibilidade da obrigação exequenda, a pretexto

    ... para a contestação da acção declarativa no artº 573º, se reduzindo, neste campo ... satisfeitas pelo devedor, cujo regime especial poderia não acautelar suficientemente as ...
  • Acórdão nº 1486/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I - Verifica-se identidade de pedido quando nas duas causas se pretende o mesmo efeito jurídico e apesar de não haver total coincidência de pedidos eles estão numa relação de decorrência lógica em ambas as acções. II - Os limites do caso julgado na sua vertente negativa impõem que não se possa voltar a discutir questões meramente complementares após o trânsito da decisão da questão principal ou

    ... venda); à falta de uma regulamentação especial sobre certos campos que necessitam de ser ... ção), AA intentou a presente acção declarativa de condenação com processo ordinário contra ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
    ... [d]os documentos a que, por disposição especial", seja atribuída força executiva’. A atribuiç\xC3" ... pelo devedor ), de propor ação declarativa contra o devedor. O documento assinado pelo ...
  • Acórdão nº 773/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... procedimentos distintos: a ação declarativa especial para ... cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 53691/18.5 YIPRT.A-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    A aplicação do princípio da adequação processual, consagrado no art.º 547, do C. P. Civil, pretende evitar que razões de natureza adjetiva obstem à realização do direito substantivo. Se o/a demandado/a no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação...

    ... autos que seguir os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ... a 576 do CC e adjectivados pelo processo especial dos arts. 1045 a 1047 do CPC; depois, alega na ... declarativa. Consequentemente, pode alegar em oposição à ...

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