accao contrato especifica execucao promessa

I - No caso de contrato-promessa em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção (de execução específica) improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - A fixação de prazo pode ser peticionada espontaneamente pelo A., solicitada pelo R. na respectiva contestação ou determinada "ex-officio" pelo juiz

A defesa de um alegado direito de execução específica de um contrato-promessa não encontra guarida na providência do arresto.

1- Se num contrato bilateral uma das prestações se torna impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação se aquela impossibilidade não resultar de culpa sua, retroagindo a caducidade de contrato, resultante da superveniente impossibilidade de uma das prestações, à data da sua celebração, que se tem por não realizada, desaparecendo as obrigações no passado. 2- Tendo os réus prometido...

I - Com a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24/8, atribuiu-se ao juiz o poder-dever de fixar o valor da causa mesmo quando o valor aceite pelas partes, tácita ou expressamente, não esteja em flagrante oposição com a realidade. II - Pretendendo-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre bens imóveis por usucapião, o valor da causa deve reflectir o valor desses imóveis, devendo, na

I- o resultado do processo de insolvência influencia decisivamente o sentido da acção de execução específica. II- A declaração de insolvência de uma sociedade e a sua liquidação (como regra, o mais provável) conduz à sua extinção e, por decorrência, à impossibilidade da venda de quotas sociais de ente colectivo inexistente. III- A ser esse o desfecho do processo de insolvência, influi...

1 - A acção em que se pede a conversão de determinado negócio jurídico já noutra - apenas pendente para apuramento da medida da restituição devida - declarado nulo por decisão transitada em julgado, não deve constituir causa prejudicial para suspensão da mesma, ao abrigo do preceituado no art. 279º, nº 1 do CPC; 2 - O pedido de conversão do negócio jurídico, sem embargo do mesmo pressupor a...

1 - Se, em acção de reivindicação, os RR não esgrimem contra os AA outra coisa que não seja não serem eles, AA, os proprietários da parcela ocupada por eles, RR, a questão de saber se essa mesma propriedade foi ou não validamente transmitida por outrem para os AA, só àquele e a estes diz respeito. 2 - Os RR são completamente estranhos a esse negócio, cuja validade ou nulidade só entre aqueles...

I - O princípio da inadmissibilidade da prova testemunhal, consagrado no art. 394º, nº1, do CC, não é absoluto, entendendo-se que é possível a prova testemunhal em determinadas circunstâncias, tais como: a) - quando exista um princípio de prova por escrito; b) - quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; c) - em caso de perda não culposa do...

São, assim, pressupostos da acessão industrial imobiliária: a) a incorporação, consistente no acto voluntário de realização de uma obra, sementeira ou plantação; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a pertinência inicial dos materiais ao autor da incorporação; d) a formação de um todo único entre o terreno e a obra; e) o valor de um e outra, para efeitos de determinação do adquirente desse...

I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha...

I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha...

     I - Em sede de comunhão geral de bens, são-lhe aplicáveis as disposições que lhe são próprias, artigos 1108º e e seguintes do CCivil de Seabra, de onde serem comuns todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, desde que não estejam, ou estivessem, melhor dizendo, exceptuados pela Lei, vg, artigo 1109º daquele mesmo diploma. II - Se um imóvel foi adquirido na constância do casamento,...

I - A posse fundada em contrato de compra e venda de imóvel nulo por falta de forma legal não prevalece contra o proprietário que goza da presunção do registo predial em seu nome, desde que tal posse não se revista dos requisitos necessários à aquisição por usucapião; assim, é irrelevante a invocação pelos possuidores de um contrato-promessa de compra e venda por eles celebrado em relação ao...

I - No domínio do nº 3 do artigo 410º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros, nem pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal. II - O contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis comuns efectuado apenas pelo marido sem o consentimento da mulher é plenamente válido,...