pagamento prestaçoes execuçao fiscal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de ... de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...P., e o pagamento de quotas a este organismo com base ... pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição ...

  • Acórdão nº 08579/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que, especificamente, diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante da Lei 3-B/2010, de 28/4 (cfr.artº.40, nº.2, da L.G.Tributári

    ... acto do órgão de execução fiscal" deduzida pelo reclamante/recorrido, \xE2"... indica como data limite de pagamento o dia 3/10/2011 e que o saldo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não ... regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 - O ...

  • Acórdão nº 07557/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. A este título, deve levar-se...

    ... acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, ... o qual indeferiu pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda ...

  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ... no processo de execução fiscal nº .., contra si instaurado pelo ...-A, em .., veio requerer o pagamento prestacional da dívida fiscal. ...

  • Acórdão nº 00251/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 2. A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestaçã

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a ... 6. Para garantia de pagamento da dívida exequenda, em 01.04.2003 ...

  • Acórdão nº 01695/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. As decisões anulatórias da dívida, não transitadas em julgado, proferidas em processo de impugnação judicial, não podem ter qualquer repercussão no processo de oposição ou na execução (cf. art.º671.º, n.º1 do CPC/61, actual art.º619.º). 2. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o Recorrente não invocou perante o tribunal a quo a questão que alegadamente não foi conhecida,...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a ... que, a culpa pela falta de pagamento é um pressuposto essencial da ...

  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ... o processo de execução fiscal nº………………., o qual corre ... de que se não efectuar o pagamento do montante em dívida, deduzir ...

  • Acórdão nº 01993/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I - De acordo com o artigo 203.º, n.º 1, alínea a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. II - Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 2 do CPPT, pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente, mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil...

    .... Relatório M.., contribuinte fiscal n.º2…, residente na Rua…, ... relativas à falta de pagamento de IVA de 2012 da sociedade devedora ...

  • Acórdão nº 02335/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 25/07/2012, ..., e que tinha determinado o pagamento de multa por prática de acto num ...

  • Acórdão nº 05697/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2012

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e referir se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

    ... acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrente, no âmbito ... ao seu pedido de pagamento da quantia exequenda em ...

  • Acórdão nº 09486/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I - O reclamante, ora recorrente, não apresentou qualquer requerimento dirigido ao Órgão de Execução Fiscal no intuito de que este conhecesse da excepção peremptória da prescrição, e como tal não houve qualquer recusa, ou decisão desfavorável sobre a prescrição. Mas será que esse facto é impeditivo do conhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo? Será que tal questão não poderá ser suscitada...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou totalmente ... nem exigido o seu pagamento, sob pena de violação de lei por ...

  • Acórdão nº 04832/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Na reclamação contra acto (lesivo) praticado na execução fiscal, se o juiz ajuizar que pode de imediato conhecer do pedido sem a produção de quaisquer provas, não carece de prolatar qualquer despacho nesse sentido, inexistindo a preterição de qualquer formalidade legal, por não ter omitido qualquer acto previsto na lei; 2. O pagamento em prestações da quantia...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a ..., que indeferiu o pedido de pagamento em prestações, veio da mesma ...

  • Acórdão nº 08320/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ... acto do órgão de execução fiscal por si deduzida, enquanto executada ... indeferimento do pedido de pagamento da dívida exequenda em ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do ...ção fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via ...

  • Acórdão nº 06374/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013

    1. É o artº.42, nº.1, da L.G.T., que prevê a possibilidade do contribuinte requerer o pagamento da dívida tributária em prestações, caso não a possa cumprir integralmente e de uma só vez. No artº.86, do C.P.P.T., prevê-se a possibilidade de o pagamento em prestações ser requerido antes da instauração da execução fiscal. Por sua vez, no artº.196 e seguintes do C.P.P.T., estabelece-se o regime do...

    ... acto do órgão de execução fiscal deduzida pela sociedade ora ... a deduzir pedido de pagamento da quantia exequenda em ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... relacionados com as prestaçóes que constituem o objecto desse ... da contrataçáo e da execuçáo dos contratos por ele abrangidos às ...çáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do ... sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizaçóes devidas; (vi) ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal ...Pagamentos em atraso de bens e serviços ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em ... de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A ...

  • Lei n.º 119/2019

    ... documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem ... anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos ...

  • Acórdão nº 03017/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença que ela se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todos os fundamentos da reclamação

    ... acto do órgão de execução fiscal que indeferiu o reconhecimento da ... judice foram incluídas no pagamento prestacional e, assim, a não ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ... de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não ... regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo ...

  • Acórdão nº 06011/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012

    1. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão...

    ... de dívidas pela falta de pagamento de coimas não pode ocorrer no sso fiscal; 8-Termos em que, deverá ser dado ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do ...pagamento por conta, procede a uma justa e ...