Acórdão nº 087604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1. CCIV66 ART289 N1 N2 N3 ART291 N1 N2 N3 ART410 N3 ART442 ART483 N1 ART566 N2 ART798 ART799 N1 ART801 N1 N2 ART808 ART817 ART827 ART828 ART829 ART830 N1 N2 N3. CRP84 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ ANOI TI PAG15.

Sumário : O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento...

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