Ação popular
1314 resultados para Ação popular
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Acórdão nº 12894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções...
... 3. Os Requerentes, ora Recorrentes, têm legitimidade popular uma vez que em causa na acção principal está a defesa de direitos dos ... ao domínio total, "não se afigura manifesta a procedência da ação principal de que a presente providência cautelar é instrumental", não ... -
Despacho n.º 729/2018
... ção e acompanhamento de ações de melhoria e de pedidos de ação corretiva ou preventiva, como ferramentas de gestão e melhoria contínua ... tradicionais da região, designadamente, o folclore, a música popular, o teatro, as atividades artesanais e para promoção de estudos e ...
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Despacho n.º 7979/2022
... dos municípios desde 1 de abril de 2022, com exceção da Ação Social ... Em simultâneo, e considerando que na ótica de uma gestão ... as artes tradicionais da região, designadamente a música popular ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... e Fiscal de Leiria, datada de 23/09/2015, que no âmbito da ação administrativa comum instaurada por Francisco …………., contra o ... em momento prévio à declaração de independência da República Popular de Moçambique; iv) a República Portuguesa não outorgou com a Frente de ... -
Despacho n.º 13773/2016
... Designada para integrar o Grupo de Trabalho do Plano de Ação Nacional de Combate à Propagação de Doenças Infecciosas dos SP em ... do Sistema Financeiro de Habitação na Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Brasil) de 1984 a 1987; Técnica de Serviço Social no ...
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Aviso n.º 20933/2023
... ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da ... estudos e edições destinados a recolher e divulgar a cultura popular (contos, ... lendas, tradições, etc); ... 8 — Colaborar com outros ...
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Aviso n.º 7358/2017
... ; cd) Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos (UASU); d) Divisão de Ação Social, Cultura, Educação e Apoio ao Desenvolvimento (DASCEAD); da) ... preservação e divulgação de práticas e expressões da cultura popular e recreativa, regional e nacional; h) Superintender a gestão dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022
... nenhum limite temporal à realização da consulta popular ... 10 — Importa começar por fiscalizar a constitucionalidade da ... dois cursos de ação (o que torna incensurável a opção por qualquer deles), a opção pela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 809/2022
... que qualquer dos sentidos possíveis do resultado da consulta popular ... determine a prática de atos ou a adoção de medidas desconformes com ... dois cursos de ação" (o que torna incensurável a opção por qualquer deles), a opção pela \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 917/2016
... b) Realização completa de obras comparticipadas anteriormente; c) Ação associativa relevante na(s) localidade(s) onde a entidade desenvolve a sua ... portuguesa 1 - Os apoios às manifestações da cultura popular portuguesa têm como objetivo a defesa e valorização de algumas ...
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Aviso (extrato) n.º 20237/2023
... ligadas às questões da saúde e ação social, no âmbito das atribuições do Município, enquadrando ... a ... movimento associativo popular e outras entidades ou instituições operando nas áreas do combate ... à ...
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Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...
... instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra ... … – Comércio de Peças Auto, Lda.ª e C… Ld.ª; d) - O Banco Popular deixou de conceder crédito à A ... e) - (…) e até à sua ... -
Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... procedentes os recursos interpostos pelo CDS — Partido Popular ... (CDS-PP) e pelo mandatário financeiro da campanha, da decisão de 31 ... 70 — Como tal, reafirma, está fora do raio de ação do CDS-PP controlar a emissão de datas ... da prestação de serviços, ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... procedentes os recursos interpostos pelo CDS — Partido Popular ... (CDS-PP) e pelo mandatário financeiro da campanha, da decisão de 31 ... 70 — Como tal, reafirma, está fora do raio de ação do CDS-PP controlar a emissão de datas ... da prestação de serviços, ...
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Despacho (extrato) n.º 7579/2019
... municipal; h) Promover o teatro, o artesanato e a música popular; i) Organizar, em cooperação com as freguesias e instituições, ... atribuições e competências que na área da educação, saúde, ação social, justiça, habitação e captação de investimento venham a ser ...
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Regulamento n.º 502/2021
... e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa pública. Com efeito, os artigos 22.º e 38.º da Lei n.º ... preservação e divulgação de práticas e expressões da cultura popular e recreativa, regional e nacional; h) Superintender a gestão dos ...
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Acórdão nº 013/23 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra particulares, na qual a autora pede que se declare que um determinado reservatório e tanques e um caminho, pertencem ao respectivo domínio público.
... Barca do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo acção popular contra AA e mulher BB, formulando os seguintes pedidos: “a) Declarar-se, ... ao pedido formulado pela Autora, estamos perante uma verdadeira ação" de reivindicação prevista no artigo 1311.º do Código Civil, destinada \xC3" ... -
Edital n.º 1097/2020
... local, regional e nacional, ou mesmo internacional, do impacto popular destas entidades e das modalidades que praticam, da dinâmica e dos ... podem ser concedidos com vista à execução de planos de ação pontual, destinados a promover e divulgar a atividade física e o ...
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Despacho n.º 364/2021
... de Informações de Segurança);b) Representante nacional na ação operacional THB CHINA (projeto no âmbito do EMPACT THB da EUROPOL), e por ... da reunião bilateral ocorrida em maio de 2019, na República Popular da China, relativa a cooperação policial entre este país e a União ...
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Aviso n.º 17396/2021
... ções nos elementos tradicionais do património arquitetónico popular" - elementos da arquitetura vernacular local associados às atividades econ\xC3" ... , programa ou projeto, bem como o licenciamento de qualquer obra ou ação que implique a ocupação, uso ou transformação do solo com carácter ...
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Aviso n.º 17396/2021
... ções nos elementos tradicionais do património arquitetónico popular — elementos ... da arquitetura vernacular local associados às ... o licenciamento de qualquer obra ou ação que implique a ocupação, uso ou transformação do solo ... com ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... de recursos não corresponda menor qualidade e eficácia na ação municipal. Assim, e em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 21.º ... com as Juntas de Freguesia, com o movimento associativo popular e outras entidades ou instituições operando nas áreas de atividade do ...
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Aviso n.º 15673/2023
... da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da ... preservação e divulgação de práticas e expressões da cultura popular e ... recreativa, regional e nacional; ... h) Apoiar as associações e ...
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Despacho n.º 3234/2019
... ções com os munícipes; 4) Princípio da unidade e eficácia da ação; 5) Princípio da desburocratização; 6) Princípio da racionalização ... ão e promover estudos e edições, e recolher e divulgar a cultura popular" e tradicional; 6) Apoiar e propor a atribuição de subsídios às associa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... a inércia do Ministério Público, exigindo, em consequência, a ação do arguido. 22.º A conformação constitucional das garantias pe- nais e ... democrático, cuja legitimidade, assente no voto direto popular, lhe confere especial capacidade para decidir quais as condutas ...