Despacho n.º 364/2021
| Data de publicação | 12 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros |
Despacho n.º 364/2021
Sumário: Nomeia o oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na República da Índia.
Considerando que ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, compete assegurar, no plano internacional, e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, a designação e a acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Ministro da Administração Interna;
Considerando que o Despacho n.º 594/2003, de 29 de abril, cujo anexo foi alterado pelos Despachos n.os 189/2005, de 15 de fevereiro, e 7554/2019, de 26 de agosto, estabelece o número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal, e estando prevista a designação de um oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a República da Índia;
Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro:
1 - É nomeado, em comissão de serviço, por três anos, prorrogável, oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na República da Índia, o inspetor coordenador Gonçalo Martins Rodrigues, por reunir a experiência e ter o perfil necessário para o exercício destas funções, sendo equiparado a conselheiro de embaixada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2021.
31 de dezembro de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.
Síntese curricular
1 - Identificação:
Nome - Gonçalo Martins Rodrigues;
D. N. - 25.12.1966;
Inspetor Coordenador do SEF.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Pós-Graduação em Direito Público, vertente de estudos Jurídico Administrativos, lecionada pela Universidade Lusíada, concluída em janeiro de 2000.
3 - Percurso profissional:
Desde 2004 tem desempenhado funções nas várias vertentes de atuação do SEF;
De janeiro de 2006 a agosto de 2009 - Chefe da Delegação Regional de Santarém do SEF e do Posto de Fronteira Marítima de...
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