Ação de manutenção de posse
6185 resultados para Ação de manutenção de posse
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Despacho n.º 33/2022
..., mediante o desenvolvimento e a manutenção dos procedimentos que contribuam para assegurar, ...ão Social (DEPS): Serviço de Educação e Ação Social (SEAS); Serviço de Ação Cultural e ... nas fases subsequentes, designadamente posse administrativa, se for caso disso, expropriação ...
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Despacho n.º 33/2022
..., mediante o desenvolvimento e a manutenção dos procedimentos que contribuam para. assegurar, ...Ação Social (SEAS);. Serviço de Ação Cultural e ...posse administrativa, se for caso disso, expropriação ...
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Regulamento n.º 679/2019
... com vista a pôr termo à propriedade, posse ou detenção, que sobre aquele exercia, sem ... efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins ...2 - Cada ação de recolha/ captura deve ser planeada e ...
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Despacho n.º 933/2023
...Ação Social;. Divisão de Obras Municipais;. Direção ...íveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens. patrimoniais afetos;. g) Assegurar a ...f) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;. g) Efetuar a ...
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Regulamento n.º 850/2021
...O Município de Lamego orienta a sua ação no sentido de ser reconhecido pela ...c) Ajudar na manutenção, distribuição de alimentação dos animais do ...da obra e reposição do terreno, posse administrativa, cessação da utilização e ...
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Portaria n.º 295-A/2018
... cada um desses compromissos conta como uma ação ambiental para efeitos do número anterior. ... doenças depende da prova da correta manutenção dos registos de aquisição e da utilização dos ... aprovado, quando aplicável; h) Manter a posse" e, quando aplicável, a propriedade, dos ativos f\xC3"...
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Acórdão nº 1445/08.3TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
1. O despacho proferido pela 1.ª instância na sequência de decisão do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do art.º 662.º do C. P. Civil, não tem qualquer conteúdo decisório autónomo, carece de autonomia e integra-se na fundamentação da matéria de facto da sentença, isto é, faz parte integrante da sentença, pelo que é irrecorrível. 2. Tendo os Autores mantido, por...
...ítio de …., Lagos, intentaram a presente ação declarativa, condenatória, sob a forma ... desde 1986, por partilha, tendo mantido a posse que já vinha dos anteriores donos, situação ...-alegaram, defendendo a bondade e manutenção da sentença recorrida. 9. Os recursos foram ... -
Aviso n.º 21510/2023
... assistentes operacionais (auxiliares de ação educativa). Procedimento concursal comum para ...; Providencia a conservação, manutenção, limpeza, arrumação, e boa utilização das ... ponto 6.2; b ) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso (documento ...
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Despacho n.º 12373/2016
...; d) Coordena tecnicamente a ação dos responsáveis administrativos das unidades de ..., quando aplicável, o princípio da manutenção da autonomia decisional. Regulamento Orgânico ... os contratos do pessoal e termos de posse dos dirigentes; g) Organizar e manter atualizado ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
...; c) Apoiar os estudantes, através da ação social escolar e do patrocínio de outras ... angariação de financiamentos; e) Conferir posse ao reitor; f) Solicitar os pareceres que ...4 - A elaboração, manutenção e atualização do inventário do património da ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
...; c) Apoiar os estudantes, através da ação social escolar e do patrocínio de outras ... angariação de financiamentos; e) Conferir posse ao reitor; f) Solicitar os pareceres que ...4 - A elaboração, manutenção e atualização do inventário do património da ...
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Aviso n.º 17024/2019
...: a) Princípio da unidade e eficácia da ação; b) Princípio da aproximação dos serviços aos ...; f) Assegurar a administração, manutenção e adequada exploração dos sistemas ...ívoca dos proprietários para manter a sua posse; d) A occisão de animais, nos casos ...
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Aviso n.º 12221/2019
... superior (serviço social) - Serviços de Ação Social;Ref.ª C - Um posto de trabalho na ...ção de auditorias que visem a manutenção e conservação de espaços físicos de ...émica ou profissional exigida:Ref.ª A - Posse de Licenciatura em Geografia.Ref.ª B - Posse de ...
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Acórdão nº 219/16.2T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho...
... cautelar de restituição provisória de posse, contra, P e B, alegando, em breve resumo, que ... provisoriamente (atento a natureza da ação/providência cautelar) e por outro decidir ...õe-se, contrariamente ao decidido, a manutenção da providência cautelar decretada, com todas as ... -
Edital n.º 554/2019
..., ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde se encontra todo o processo, por ... à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso. 4 - Ser ... e confere ao município o direito de tomar posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ...
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Despacho n.º 11892/2021
...AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA. Gabinete da Secretária de Estado do ...trução, exploração e manutenção das infraestruturas previstas na obra de reforço ... despacho, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa,. com caráter de urgência, da ...
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Acórdão nº 139/22.1T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
Provando-se que os possuidores ficaram privados da posse sobre um prédio por os requeridos terem trocado as fechaduras e colocado um cadeado nos portões de acesso a esse prédio é de ordenar a restituição provisória da posse.
... cautelar de restituição provisória da posse, nos termos dos artigos 377.º e 378.º do ...ção contra a sua vontade.” 9- Ora, a ação perpetrada pelos Requeridos no presente caso ... outros equipamentos necessários à manutenção do espaço. 5.1.12 Após o decesso de FF, as ... -
Despacho Normativo n.º 14/2016
... na responsabilidade, na eficácia da sua ação e na prevalência do interesse geral. Artigo 4.º ... Geral cessa funções com a tomada de posse dos novos membros. Artigo 33.º Independência e ... de construção; de conservação e manutenção de instalações; de apoio aos estudantes ...
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Acórdão nº 78/22.6T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...
... cautelar de restituição provisória da posse, contra CC e esposa DD. Para tanto, e em ... de público e a caducidade do direito à ação e impugnando, no mais, os factos alegados, ...ções, pugnando os Recorridos pela manutenção do decidido. *Foram colhidos os vistos legais. ... -
Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
1. Plasmando o juiz, no despacho saneador de ação de investigação de paternidade «Tendo o autor atingido a maioridade em 1955, teria caducado o direito do autor em intentar esta ação se fosse aplicável o citado nº1 do artº 1817º», mas sendo aplicável este segmento normativo porque o autor invocou o facto procriação, deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo...
..., contra M (…), A (…) e M (…) ação de investigação de paternidade, sob a forma de ...) Contra alegou o autor pugnando pela manutenção" do decidido com os seguintes argumentos finais: (\xE2"... duas causas de pedir: a procriação e a posse de estado. Esta cumulação não é despicienda ... -
Portaria n.º 256/2021
... a pré-arquivagem da documentação na posse de serviços da administração direta e indi-. ...ção de suporte deve prever a manutenção da força probatória do original atra-. vés da ...com o arquivamento da ação ou a sua. passagem à fase contenciosa. Inclui ...
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Regulamento n.º 244/2021
... como um instrumento regulador da ação" desenvolvida, através da uniformização de crit\xC3"... a Freguesia; b) Apoio para obras de manutenção, conservação ou beneficiação de ...posse dos órgãos sociais em exercício; e) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
... a intervenção dos trabalhadores de ação edu-. cativa, bem como uma adequação dos tempos ...1 — Sem prejuízo da manutenção da identidade e denominação próprias das ...a posse para o seu exercício;. l) Avaliar o desempenho ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
...ípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção ... Administrativo, à condição de manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de ...ípio de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente ...
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Aviso n.º 3050/2018
...ípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação, ao nível da promoção ... Administrativo, à condição de manutenção, pelos inquilinos municipais, de um grau de ...ípio de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente ...