abuso confiança segurança social
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Acórdão nº 97/11 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2011
... abuso de confiança fiscal, não se aplica ao abuso tra a Segurança Social” ... 2. Notificado para tal pela ...
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Acórdão nº 825/13 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 2013
... - A., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ... de abuso de confiança fiscal contra a segurança social em pena de multa, e considerado ...
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Acórdão nº 279/11 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2011
... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, inconformado com ... , pela prática de um crime continuado de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ...
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Acórdão nº 300/15.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
... da prática, em co-autoria, de um crime de Abuso de Confiança contra a Segurança Social, na ...
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Acórdão nº 16981/20.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
I – Num contrato com cláusulas contratuais gerais, cria-se para a parte que as elabora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o outro contraente o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres. III – Recai sobre a parte que elabora as cláusulas contratuais gerais o ónus da prova...
... - a confiança deles manifestava-se, não só na partilha dos ... aplicações financeiras), mas em flagrante abuso das mesmas (já que lhe estava vedada, além do ... ideal e em abstrato do sistema de segurança do B, SA. e revelaram nada saber sobre a forma ... social que cria um estado de confiança (boa fé) do ... -
Acórdão nº 182/10.3TA VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT, ocorre no momento em que a entidade empregadora deduz uma quantia da remuneração de um seu trabalhador, ou órgão social, com o propósito de a entregar à Segurança Social e não a entrega, invertendo título da posse dessa quantia, passando a dispor da mesma como se fosse sua, afectando-a a outra finalidade.
... ática, como autor material, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ... -
Acórdão nº 953/12.6TAPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - Pressuposto da caução económica é que o requerido tenha bens, ou meios que justifiquem o receio da perda de garantia patrimonial e nessa medida é inerente à exigibilidade da caução a viabilidade da sua prestação. II - O juízo sobre a situação económica do requerido e a viabilidade da prestação de caução tem de ser actual. III - O MºPº não tem, legitimidade para requerer a prestação de cauç
... um crime de burla tributária contra a segurança social, p. e p. pelo artigo87.º/2 do RGIT, por ... já condenado pela prática de um crime de abuso de confiança relativamente á segurança social, ... -
Acórdão nº 89/04.3TAACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
... , e na forma continuada, de 1 (um) crime de Abuso de Confiança Fiscal, p.p. pelo art.º 105° ... de Abuso de Confiança em relação à Segurança Social, p.p. pelo art.º 107°, com referência ...
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Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
Apesar de não se encontrar presente o arguido, que fora pessoalmente notificado do dia e hora designados para a leitura da sentença, e independentemente dos motivos da falta do arguido, a sentença podia (e devia) ser lida publicamente, sendo o arguido representado pelo seu Ilustre mandatário, presente nessa sessão da audiência para leitura da sentença Nada obsta a que, após o trânsito em julgado
... arguido M…, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ... -
Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... seu Administrador pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, é suscetível de ... ão das leis de emprego, da saúde e da segurança no local de trabalho, com exigências ambientais ... a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que ...
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Acórdão nº 130/03.7IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... relevantes para efeitos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não ...
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Acórdão nº 862/15.7T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas.
... abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 64/10.9TACBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
Padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 29.º, n.º 5, e 30.º, nº 3, da CRP, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do RGIT, quando aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária.
... da, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... -
Acórdão Nº 668/23 de Tribunal Constitucional, 12-10-2023
... condenados pela prática de um crime de abuso de confiança contra a ... segurança social [p ...
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Acórdão nº 496/23 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2023
... de vários crimes de abuso de confiança fiscal, nomeadamente contra a ança ... Social (artigo 105.º, n. os 1, 2, 4, alíneas a) e ... ípios da igualdade, da certeza e da segurança ... jurídica, da legalidade e do livre acesso ...
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Acórdão nº 299/11.7TABNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
A causa de suspensão da prescrição, específica dos crimes tributários, prevista no nº 4 do art. 21º do RGIT, não opera automaticamente, mas apenas na vigência de decisão judicial, que tenha determinado a suspensão dos termos do processo, com os fundamentos previstos no nº 2 do art. 42º ou no art. 47º do mesmo diploma legal. O nº 1 do art. 47º do RGIT impõe que a suspensão dos termos processuais...
... J… foi acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 21/16.1ZRFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime de angariação de mão de obra ilegal é a conduta de quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional. II....
... associados à sociedade inscritos na segurança" social desde Março de 2016 (pág. 21 do douto Ac\xC3" ... , pela prática em 2000 de três crimes de abuso de confiança (fiscal) continuado (art. 105º ... -
Acórdão nº 34/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2015
... A., imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ...
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Decisões Sumárias nº 608/13 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2013
... «A., Lda.» pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ...
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Acórdão nº 21/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016
... foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na pena ...
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Acórdão nº 265/18.1IDSTB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I - No crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº1, do RGIT, estando em causa a não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos pelo sujeito passivo e não superiores a €50.000, não dependendo de qualquer liquidação, é inaplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 21º do RGIT, pelo que o procedimento criminal se extingue, por...
... consumada e continuada, de 1 (um) crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo ... ção da confiança e previsibilidade e segurança" jurídicas ... XI. Sem prescindir, a ser aplic\xC3" ... em … de … de 2013, e tinha por objeto social “…”, tendo a respetiva matrícula sido ... -
Acórdão nº 35/19.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... que o condenou pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105°, ... do Registo Comercial e que tem por objecto social a actividade de design ... 2. Na qualidade de ... dirigidos à protecção do erário da segurança social – a fraude contra a segurança Social ...
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Decisões Sumárias nº 327/11 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2011
... ão transitada, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p ...
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Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017
... V., Lda.” pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ...
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Acórdão nº 313/21.8T9MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-06-2023
I – O princípio acusatório exige que da acusação constem os factos que consubstanciam os elementos objetivos e subjetivos que constituem o crime em causa, tal como exige que dela constem os factos que consubstanciam uma condição objetiva de punibilidade como a que está em apreço no caso vertente; a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 não tem aplicação...
... Lda.” do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social ...