abuso confiança segurança social

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente e, nessa qualidade, intervir nos autos requerendo a instrução em processo objecto de arquivamento e em que está em causa a eventual prática de abuso de confiança fiscal.

I - Os arts. 3.º do DL n.º 124/96, de 10/10, e 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 09/12, fazem depender a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal por crime de abuso de confiança fiscal, por efeito da suspensão do processo, do pagamento pontual das prestações por parte do devedor. II - Nestes termos, não consente a lei que, perante a falta de pagamento, em tempo, das prestações, por...

I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.

I – O crescente aumento das violações dos deveres de cumprimento das obrigações fiscais provoca uma forte censura social e acentua o sentimento comunitário no sentido do reforço na validade das normas violadas. II - A reação penal neste tipo de ilícitos não se compadece com penas simbólicas que perpetuam um sentimento de impunidade, o que impede a interiorização por parte do agente da...

O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça, não obriga, nem poderia obrigar, sob pena de violação do princípio da igualdade, a que não tendo o condenado condições para pagar a prestação tributária, mas reunindo os demais requisitos para a suspensão de execução da pena, a mesma não seja suspensa.

São os titulares dos órgãos da sociedade insolvente quem representa a sociedade no processo penal em que é arguida aquela e não o administrador de insolvência.

• Diário da República

I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas tipologias, como sejam o aumento do ativo, a diminuição de passivo, o uso de coisas ou direitos, a poupança de gastos. II - Em grande parte dos crimes fiscais a vantagem patrimonial não consiste em obter proventos em dinheiro, mas na poupança do imposto devido. III - Não é excessiva a imposição de uma pena de 2 anos de...

Não contendo a acusação todos os elementos que permitam a condenação do arguido, incluindo a condição objectiva de punibilidade prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, a acusação é manifestamente infundada e, assim, adequado o uso do artigo 311º, nº 1, al. a) e 3, al. b) do Código de Processo Penal e sua consequente rejeição.

I – A extinção, por prescrição, da pena de multa aplicada à sociedade arguida não determina a extinção da responsabilidade civil do devedor solidário pelo pagamento daquela multa; II - A declaração da "inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I - A notificação efectuada ao abrigo do artigo 105º, nº4, alínea b) do RGIT, embora efectuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos. II - Essa notificação não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da...

1– Se já no decurso do processo crime houve uma adesão ao PERES - Plano Nacional de Redução do Endividamento aprovado pelo Decreto-lei nº 67/2016, de 3 de novembro, a Segurança Social não decaiu no pedido cível formulado. Recebeu sim já uma parte da quantia pedida, ainda que fora do âmbito do processo, mas a mesma era-lhe devida. 2 – Assim deverá seguir-se a regra geral aplicável...

I–A sentença que não foi reduzida a escrito e meramente lida “por apontamento” é juridicamente inexistente, com a consequente nulidade insanável da sessão de julgamento onde tais factos ocorreram que deverá repetir-se com cumprimento das exigências referentes à elaboração, leitura e subsequente depósito. II–Validamente, o recorrente apenas foi sujeito a uma audiência de julgamento e a uma sentença

RECURSO DE REVISTA. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO