Abono pecuniário
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Acórdão nº 4231/09.0TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O princípio constitucional da igualdade jurídica dos progenitores criou a obrigação de ambos concorrerem para o sustento dos filhos, proporcionalmente, aos seus rendimentos e proventos, e às necessidades e capacidade de trabalho do alimentando, de modo a assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dos menores. ...
... 8. A requerida recebe ainda €36,23, por mês, a título de abono de família da menor ... 9. A menor frequenta um infantário, por cuja ... – A questão da eventual determinação do seu quantitativo pecuniário ... I. DA REPERCUSSÃO DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO ... -
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... da República nas Regiões Autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo ... sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário ... 4 - O tempo de serviço prestado nas condições previstas na ...
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Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2011
I- O “vencimento horário PNC” tem a natureza de uma compensação pela eventual ultrapassagem do plafond de horas de voo que constam do programa contratual e caracteriza-se pela imprevisibilidade e aleatoriedade, razão pela qual não pode ser considerada uma prestação regular e periódica, não constituindo retribuição em sentido técnico-jurídico. II- O “prémio de assiduidade”
... B) da contestação: 10. O Abono identificado nos recibos de vencimento por "Ajudas de Custo / PN" foi pago ... por integralmente reproduzido e tratava-se de um incentivo pecuniário criado com o fim específico e exclusivo de combater o absentismo, ... -
Portaria n.º 168/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... çóes actualizam, ainda, consoante o subsector em que se aplicam, o abono para falhas em 3,4 %, o subsídio de almoço em 3,7 % e o pagamento de ... para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à das convençóes. No entanto, as ...
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Portaria de Extensão N.º 12/2010 de 25 de Janeiro
... convenção actualiza, ainda, outras prestações de conteúdo pecuniário, como o subsídio de alimentação, em 7,4%, o seguro de acidentes s, em 5,5 %, e o abono para falhas, em 6,8 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam ...
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Portaria n.º 637/2006, de 23 de Junho de 2006
... actualizam ainda outras prestaçóes de natureza pecuniária, como o abono para falhas, o subsídio de refeiçáo e as diuturnidades, em percentagens ... tabelas salariais em vigor e para as cláusulas de conteúdo pecuniário, retroactividade idêntica à das convençóes. No entanto, as ...
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Portaria n.º 47/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... A convençáo actualiza, ainda, outras cláusulas de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo em deslocaçáo de serviço, em 2,8%, em em serviço, em 2,8%, o subsídio de almoço, em 5,4%, e o abono para falhas, em 2,8%. Náo se dispóe de dados estatísticos ... 146 que ...
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Portaria n.º 177/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... , ainda, outras prestaçóes de natureza pecuniária, como o abono para falhas, em 5,6 % e algumas ajudas de custo nas deslocaçóes, em 3 % ... , para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário, retroactividade igual à da convençáo. No entanto, as compensaçóes ...
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Portaria n.º 652/2008, de 24 de Julho de 2008
... A convençáo actualiza, ainda, o abono para falhas, entre 8,8 % e 14,6 %, e o subsídio de frio em câmaras ... para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convençáo. No entanto, as compensaçóes ...
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Portaria n.º 1511/2008, de 22 de Dezembro de 2008
... , ainda, outras prestaçóes de natureza pecuniária, como o abono para falhas, em 5,3 % e algumas ajudas de custo nas deslocaçóes em 2,5 ... , para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário, retroactividade igual à da convençáo. No entanto, as compensaçóes ...
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Portaria n.º 653/2008, de 24 de Julho de 2008
... A convençáo actualiza, ainda, o abono para falhas em 2,7 %, o subsídio de almoço em 3,1 %, os abonos de ... para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convençáo ... A extensáo da ...
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Portaria n.º 730/2009, de 07 de Julho de 2009
... çóes actualizam, ainda, consoante o subsector em que se aplicam, o abono para falhas, em 2,9 % e 3 %, o subsídio de almoço, em 5,4 % e o ... tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário, retroactividade idêntica à das convençóes. No entanto, as ...
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Portaria n.º 931/2009, de 19 de Agosto de 2009
... A convençáo actualiza, ainda, o abono para falhas em 2,8 % e as diuturnidades em 2,6 %. Náo se dispóe de dados ... , para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário", retroactividade idêntica à da convençáo ... A extensáo das alteraç\xC3" ...
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Portaria n.º 115/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... ídio de refeiçáo, em 11,5 %, das diuturnidades, em 4,5 %, e do abono para falhas, em 3,6 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam ... , para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convençáo ... As retribuiçóes dos ...
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Portaria n.º 1456/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... A convençáo actualiza, ainda, o abono para falhas (entre 3,3 % e 4,3 %) e as diuturnidades em 5,4 %. Náo se ... , para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário, retroactividade idêntica à da convençáo ... 8862 A extensáo das ...
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Portaria n.º 56/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... , em 4 % e 18,2 %, o subsídio de refeiçáo, em 1,8 % e 7,7 %, o abono por falhas, em 2,4 % e 5,5 %, o subsídio de chefia e outros, em 2,3 % e ... para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convençáo. No entanto, as compensaçóes ...
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Portaria n.º 260/2008, de 08 de Abril de 2008
... A convençáo actualiza, ainda, o abono para falhas em 11,4 %, o subsídio de chefia e o subsídio de carne, ambos ... para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convençáo ... A extensáo das ...
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Portaria n.º 204/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... A convençáo actualiza, ainda, o abono para falhas, em 4,7 %, o subsídio de refeiçáo, em 10,1 %, e as ... para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convençáo ... A extensáo das ...
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Portaria n.º 717/2006, de 17 de Julho de 2006
... , esse acrscimo varia entre 2,4% e 3,7%, e as diuturnidades e o abono para falhas com um acrscimo, respectivamente, de 1,9% e 4,7%. No se dispe ...
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Portaria n.º 262/2008, de 08 de Abril de 2008
... do subsídio de refeiçáo, em 4 %, as diuturnidades, em 4,8 %, o abono para falhas, em 4,5 %, e algumas ajudas de custo nas deslocaçóes, entre ... , para as tabelas salariais e para as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convençáo. No entanto, as prestaçóes ...
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Acórdão nº 4156/10.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha...
... do seu contrato de trabalho e compensada por um montante pecuniário que entre no cálculo da remuneração global do trabalhador, como, no ... 5.ª do regulamento – ponderou-se como segue: «Trata-se de um abono (…) que [f]oi introduzido pelo AE de 1997, sob a designação ... -
Acórdão nº 97/14.6T8ABC-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se a contradição entre factos provados, que acarreta a anulação da decisão sobre a matéria de facto - al. c) do nº2 do artº 662º do CPC -, com a contradição do decidido na sentença stricto sensu, que implica a sua nulidade – artº 615º nº 1 al. c) CPC. 2 - A contradição entre dois factos provados, causa da anulação da...
... invocar mais ou menos abstrata e genéricamente, a prova que aduz em abono da alteração dos factos ... A lei exige que os meios probatórios ... penhora, já que esta deve começar pelos «bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do ... -
Acórdão nº 14529/22.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...
... abono da verdade, são naturalmente compatíveis ... XVII. Mas ainda que assim ... inicial, a relação causal constitutiva do crédito pecuniário - o contrato do qual resulta a obrigação que o devedor não satisfez ou ... -
Acórdão nº 577/11.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
1. Um relatório do Instituto de Medicina Legal, feito no âmbito de um inquérito preliminar, relativamente a lesões sofridas em consequência de um acidente de viação, poderá ser apresentado numa acção cível em que se discuta esse acidente, como outro qualquer documento, sujeito ao contraditório e a ser valorado pelo Tribunal em conjugação com as restantes provas produzidas. 2. O não...
... é dada à reconstituição natural, operando o sucedâneo pecuniário apenas nas situações enunciadas ... 45. No presente caso os AA, ... Citaram, em abono da sua tese, os Ac.s do STJ de 27-02-02003 (Rel. Ferreira Girão) e de ... -
Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... num incremento pecuniário marginal de natureza patrimonial (direitos ... patrimoniais privados), no ... 62.º, n.º 1, da Constituição) » ... Em abono ... desta posição o Ministério Público indica o Acórdão do Tribunal ...